poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0750462-10.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Médico-Hospitalar]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA DO PIAUÍ
AGRAVADO: J. G. A. D. M. L.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

O recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão da 4ª Câmara de Direito Público.

No entanto, trata-se de processo em trâmite na Vara da Comarca de Esperantina, no qual foi adotado o rito da Lei nº 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública, de acordo com ID: 17994688, referente ao processo n° 0801005-95.2020.8.18.0050, conforme consulta ao sistema Pje 1º grau TJ/PI, não sendo o Tribunal competente para análise do pleito e sim as Turmas Recursais.

Desta forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino a redistribuição dos autos, à Turmas Recursais Cíveis, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

TERESINA-PI, 3 de outubro de 2022.