EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. EMBARGPS CONHECIDO E IMPROVIDO.1-No caso em deslinde, o embargante apenas traz argumentos para a reforma do julgado, sem apontar qualquer omissão de fato ou contradição apta a ensejar aclaratórios. Em verdade, não apontando qualquer fundamento de embargos de declaração. 2 Isso porque, se limita a tentar rediscutir a matéria, como se denota do seguinte trecho de seu recurso:“Data máxima vênia, facilmente pode-se perceber que houve voraz contradição e omissão no r. Acordão combatido, onde o Douto Magistrado e os respectivos componentes da egrégia Câmara de direito público emitiram entendimento faltoso, vez que equipararam as “gratificações” percebidas pelos Impetrantes ora Embargantes a embasar os seus devidos vencimentos pela carga horária verdadeiramente trabalhada, sob o único fundamento da Lei Complementar Municipal n. 4.485/2013, onde reza o percebimento da “Grat. ESF – ENFERMEIRO” em seus contracheques nos valores mensais (...).”3-Ora, claramente se observa a intenção de rediscutir a matéria, e, se entende, o embargante, ter havido erro no julgamento ou conclusão equivocada ao se considerar os documentos e fatos trazidos, precisa se atentar que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto "os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento" (RTJ 158/270). 4-Os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero sucedâneo recursal, objetivando a reforma da decisão embargada. Para tanto, deve o embargante manejar o remédio processual pertinente, devendo estes serem desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0708247-87.2019.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 03/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0708247-87.2019.8.18.0000

APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

APELADO: KEILA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Advogado(s) do reclamado: JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA, JOAO DIAS DA SILVEIRA FILHO, LEONARDO NAZAR DIAS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0708247-87.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
 

APELADO: KEILA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Advogados do(a) APELADO: JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA - PI7489-A, LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590, JOAO DIAS DA SILVEIRA FILHO - PI10612-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

KEILA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, também qualificada. 

Alega, em suma, o embargante, irresignação referente aos fundamentos de fato do acórdão. Ao final, requereu que fossem acolhidos os embargos para o suprimento do vício de omissão e contradição, requerendo a modificação do acórdão.

 

Para tanto, argumenta, em suma, que: “facilmente pode-se perceber que houve voraz contradição e omissão no r. Acordão combatido, onde o Douto Magistrado e os respectivos componentes da egrégia Câmara de direito público emitiram entendimento faltoso, vez que equipararam as “gratificações” percebidas pelos Impetrantes ora Embargantes a embasar os seus devidos vencimentos pela carga horária verdadeiramente trabalhada”. 

Intimada, a parte oposta ofertou contrarrazões, arguindo ausência de vícios sanáveis por meio de aclaratórios, pugnando, assim, pela manutenção do julgado.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO. 

VOTO

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos: 

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:  

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

 

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. 

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.  Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.

Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.

No caso em deslinde, o embargante apenas traz argumentos para a reforma do julgado, sem opontar qualquer omissão de fato ou contradição apta a ensejar aclaratórios. Em verdade,  não apontando qualquer fundamento de embargos de declaração.

Isso porque, se limita a tentar rediscutir a matéria, como se denota do seguinte trecho de seu recurso:

“Data máxima vênia, facilmente pode-se perceber que houve voraz contradição e omissão no r. Acordão combatido, onde o Douto Magistrado e os respectivos componentes da egrégia Câmara de direito público emitiram entendimento faltoso, vez que equipararam as “gratificações” percebidas pelos Impetrantes ora Embargantes a embasar os seus devidos vencimentos pela carga horária verdadeiramente trabalhada, sob o único fundamento da Lei Complementar Municipal n. 4.485/2013, onde reza o percebimento da “Grat. ESF – ENFERMEIRO” em seus contracheques nos valores mensais (...).”

 

Ora, claramente se observa a intenção de rediscutir a matéria, e, se entende, o embargante, ter havido erro no julgamento ou conclusão equivocada ao se considerar os documentos e fatos trazidos, precisa se atentar que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto "os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento" (RTJ 158/270). 

 

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero sucedâneo recursal, objetivando a reforma da decisão embargada. Para tanto, deve o embargante manejar o remédio processual pertinente, devendo estes serem desprovidos.

 

III. DECISÃO

Ex positis, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente narrados, NÃO CONHEÇO dos embargos.

 É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

Teresina, 02/10/2022