AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA PROVENIENTE DO FGTS. ÍNDICE CORRETO. IPCA-E. LIDE QUE NÃO DISCUTE VALORES DEPOSITADOS EMCONTAS DE FGTS VINCULADAS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante à correção monetária incidentes na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810, sob o rito da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG – Tema 905, sob o rito do recursos representativos da controvérsia, de modo que deve incidir a correção pelo índice IPCA-E. 2. O Tema 731 do STJ (REsp n. 1.614.874/SC), favorável à aplicação da TR, aplica-se ao saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, mas não se aplica à condenação do Estado ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos. 3. Recurso desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758802-40.2021.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758802-40.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: ANTONIO VIANA REIS

Advogado(s) : TELIUS RAIMUNDO MEMORIA FERRAZ JUNIOR (OAB/PI nº 2.536)

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

 

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA PROVENIENTE DO FGTS. ÍNDICE CORRETO.  IPCA-E. LIDE QUE NÃO DISCUTE VALORES DEPOSITADOS EMCONTAS DE FGTS VINCULADAS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. No tocante à correção monetária incidentes na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810, sob o rito da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG – Tema 905, sob o rito do recursos representativos da controvérsia, de modo que deve incidir a correção pelo índice IPCA-E.

2. O Tema 731 do STJ (REsp n. 1.614.874/SC), favorável à aplicação da TR, aplica-se ao saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, mas não se aplica à condenação do Estado ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos.

3. Recurso desprovido.

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos do Cumprimento de Sentença (proc. nº. 0801830-33.2019.8.18.0031) que não acolheu a manifestação da parte agravante e determinou que a contadoria elaborasse novos cálculos utilizando o IPCA como índice de atualização.

Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que a Lei n. 8.177/91 determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve ser feita com base na taxa da caderneta de poupança, ou seja, a Taxa Referencial (TR); que o  STJ, no âmbito do Recurso Especial n. 1.614.874/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os depósitos do FGTS devem ser atualizados pela TR (taxa referencial); que ao adotar o IPCA-E como índice de correção monetária, o juízo de primeiro grau, além de violar o disposto no art. 17 da Lei n. 8.177/91, contrariou o entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

Por fim, a parte agravante requereu o provimento do presente recurso para, reformando a decisão agravada, fixar a TR como índice de atualização a ser adotado no caso em apreço; bem como, a condenação da parte recorrida nos ônus sucumbenciais.

Decisão (id. 5534536) preferida pelo então Relator, Des. RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO, determinando a redistribuição do feito.

Embora devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação.

Manifestação do Ministério Público Superior (id. 6852525) devolvendo os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do agravo interposto. 

2 – DO MÉRITO DO RECURSO 

A irresignação da parte agravante refere-se ao índice de correção monetária aplicável à condenação de pagamento de FGTS, pugnando a ora parte agravante pela aplicação da TR ao invés da IPCA - E.

Razão não lhe assiste.

O Tribunal Pleno do STF, decidindo o RE n.º 870.947, submetido ao regime da repercussão geral, e no qual se discutia a constitucionalidade da aplicação da TR (Lei n.º 9.494/1997, artigo 1.º-F) às condenações impostas à Fazenda Pública (Tema 810), resolveu o seguinte:

 

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017

Portanto, o STF decidiu, em sede de Tema 810, com afetação da matéria, ser inaplicável a TR para a correção monetária do débito porque o artigo 1°F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, foi declarado inconstitucional, por não refletir a variação do poder aquisitivo da moeda.

Sendo assim, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária impostas à Fazenda Pública, via de regra, deverá incidir o IPCA-E.

Ainda no que tange à correção monetária, deve ser aplicado o entendimento fixado em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), o qual fixou-se a seguinte tese:

(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Nesse contexto, como se trata de condenação imposta à fazenda pública ao pagamento de valores relativos ao fundo de garantia em razão da nulidade da contratação de pessoal sem concurso público, os encargos de atualização, à luz do paradigma, deve ser no sentido de que a correção monetária será pelo IPCA-E, desde quando deveriam ser pagos.

No ponto, comporta esclarecer que o Tema 731 do STJ (REsp n. 1.614.874/SC), favorável à aplicação da TR em saldos de contas vinculadas ao FGTS, não tem aplicação no caso em comento.

Ocorre que o Tema 731 diz respeito à forma de correção dos valores efetivamente depositados em contas da Caixa Econômica Federal a título FGTS, mas não se aplica à condenação do Estado ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos, decorrente de nulidade de contrato junto à administração pública.

Feitas essas considerações, conclui-se pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no caso, de sorte a ser negado provimento ao presente recurso.

 

3 – DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo  o decisum agravado.

É como voto. 

 

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ, à unanimidade, nos termos do Relator: “NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo  o decisum agravado”. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/ suspeição: não houve. Sustentação oral: não houve.Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina, 21 a 28 de outubro de 2022 (24 de outubro de 2022 a 03 de novembro de 2022).

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO