APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STF. DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Colendo STF - a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico administrativa, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas. 2. Outrossim, vale ressaltar que o contrato pelo regime celetista não pode ser presumido, eis que a relação funcional entre Estado e agente público não se enquadra no conceito de relação de trabalho strictu sensu, de cunho contratual e não há nos autos qualquer evidência de que o ente reclamado estivesse autorizado a contratar servidores sob o regime da CLT, não tem sequer uma CTPS assinada pelo reclamante, em que corroboraria com o entendimento de um possível vínculo celetista entre as partes. 3. Verifica-se que fora firmado contrato de prestação de serviços entre o município apelante e o apelado, no qual o recorrido prestaria os serviços de encanador junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, em contraprestação o município pagaria o importe de R$1.000,00 (um mil reais) mensais, totalizando o valor total do contrato o montante de R$12.000,00 (doze mil reais). O recorrido afirma que o recorrente se encontra inadimplente referente aos meses de Agosto a Dezembro/2012, em atraso com 05 parcelas. 4. Quanto a alegação do recorrente referente a não comprovação do inadimplemento contratual, não merece prosperar, uma vez que restou apresentado pelo exequente todas as provas que se encontravam ao seu alcance, devendo neste caso, ao município comprovar o pagamento discutido, fato que não restou demonstrado nos autos. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000451-85.2014.8.18.0057 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 28/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000451-85.2014.8.18.0057

APELANTE: MUNICIPIO DE JAICOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JAICOS

APELADO: ANTONIO GILVAN ALMEIDA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: FABRICIO BEZERRA ALVES DE SOUSA, THIAGO SANTANA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STF. DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Em consonância com o entendimento do Colendo STF - a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico administrativa, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas.

2. Outrossim, vale ressaltar que o contrato pelo regime celetista não pode ser presumido, eis que a relação funcional entre Estado e agente público não se enquadra no conceito de relação de trabalho strictu sensu, de cunho contratual e não há nos autos qualquer evidência de que o ente reclamado estivesse autorizado a contratar servidores sob o regime da CLT, não tem sequer uma CTPS assinada pelo reclamante, em que corroboraria com o entendimento de um possível vínculo celetista entre as partes.

3. Verifica-se que fora firmado contrato de prestação de serviços entre o município apelante e o apelado, no qual o recorrido prestaria os serviços de encanador junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, em contraprestação o município pagaria o importe de R$1.000,00 (um mil reais) mensais, totalizando o valor total do contrato o montante de R$12.000,00 (doze mil reais). O recorrido afirma que o recorrente se encontra inadimplente referente aos meses de Agosto a Dezembro/2012, em atraso com 05 parcelas.

4. Quanto a alegação do recorrente referente a não comprovação do inadimplemento contratual, não merece prosperar, uma vez que restou apresentado pelo exequente todas as provas que se encontravam ao seu alcance, devendo neste caso, ao município comprovar  o pagamento discutido, fato que não restou demonstrado nos autos.

5. Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ, à unanimidade, nos termos do Relator: “conheço do recurso de apelação, no mérito NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos”.

           RELATÓRIO 

         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE JAICÓS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós/PI, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO movido em face de ANTONIO GILVAN ALMEIDA DA SILVA, ora apelado.

 

         Em sentença (Id. 5193413), o magistrado de piso julgou improcedente os embargos à execução, bem como fixou honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor executado.

 

         Em suas razões recursais (Id. 5193917), o recorrente alega, em síntese, que a demanda tramitou normalmente na Vara Única da Comarca de Jaicós– PI, tendo o Município de Jaicós opostos Embargos à Execução em razão da não comprovação de inadimplemento contratual; suscita preliminar de incompetência da justiça comum para julgar o feito; que não foi comprovado o inadimplemento contratual. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença combatida, julgando improcedente o direito pleiteado pela apelada.

 

         Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (Id. 5193920), onde refuta as razões impostas pelo recorrente e pugna pelo improvimento do recurso com posterior manutenção da sentença proferida.

 

         Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior emitiu parecer de mérito no sentido de conhecimento do recurso e o seu desprovimento. (Id. 6197122)

É o relatório.

Passo ao voto. 

  

I – ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação.

 

II – MÉRITO

            Inicialmente no que tange à discussão quanto a competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho para julgar o feito, entendo que as razões do apelante não merecem prosperar.

 

            Em consonância com o entendimento do Colendo STF - a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico administrativa, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas.

 

            Nessa mesma linha de pensamento, estabeleceu ainda o Colendo TST, em decisão proferida nos autos do Processo nº TST-RR-95000-34.2009.5.22.0003, cuja Relatora foi a Ministra KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, que "A natureza das verbas postuladas em Juizo, e a regularidade ou irregularidade da contratação do servidor público, são para o fim de declaração da incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a controvérsia envolve a relação jurídica com a Administração Pública, como no caso dos autos, em que foi esclarecido que no âmbito do Município foi adotado o regime estatutário. Ressalte-se que o STF, no exame da Reclamação nº 5381-4, DJe nº 147, divulgado em 7/8/2008 e publicado em 8/8/2008, concluiu que é da Justiça Comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não.”

 

            Outrossim, vale ressaltar que o contrato pelo regime celetista não pode ser presumido, eis que a relação funcional entre Estado e agente público não se enquadra no conceito de relação de trabalho strictu sensu, de cunho contratual e não há nos autos qualquer evidência de que o ente reclamado estivesse autorizado a contratar servidores sob o regime da CLT, não tem sequer uma CTPS assinada pelo reclamante, em que corroboraria com o entendimento de um possível vínculo celetista entre as partes.

 

         Assim, segundo o Supremo Tribunal Federal, a única interpretação possível do inc. I, do art. 114 da Constituição Federal é a ora explicitada, conforme restou decidido na medida cautelar deferida no bojo da ADI n.º 3.395-6.

 

         Nessa linha, tem entendido o Pretório Excelso, in verbis:

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, ADMINISTRATIVO, SERVIDOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...). Merece provimento o recurso. Esta Suprema Corte entende que compete à Justiça Comum o julgamento das demandas entre o poder público e seus servidores fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que em causa discussão sobre o recebimento de verbas de natureza trabalhista . Nesse sentido confiram-se os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO EM VÍNCULO CELETISTA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. (...) 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame, 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza simile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 4. Agravo regimental não provido."(Rcl 7.857-AgR. Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 1º/3/2013) Ex positis, PROVEJO o agravo e, com fundamento no disposto no artigo 544,8 4º. Il,c, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário, para determinar o envio dos autos à Justiça Comum Estadual. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 853388 DF -DISTRITO FEDERAL 2392920- 12.5220.1.04., Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/02/2015, Data de Publicação: DJe-040 03/03/2015).

 

         Desta forma, entendo ser de competência da justiça comum estadual julgar o caso em tela, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça.

 

         Compulsando os autos, verifica-se que fora firmado contrato de prestação de serviços entre o município apelante e o apelado, no qual o recorrido prestaria os serviços de encanador junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, em contraprestação o município pagaria o importe de R$1.000,00 (um mil reais) mensais, totalizando o valor total do contrato o montante de R$12.000,00 (doze mil reais). O recorrido afirma que o recorrente se encontra inadimplente referente aos meses de Agosto a Dezembro/2012, em atraso com 05 parcelas.

 

         Pois bem, quanto a alegação do recorrente referente a não comprovação do inadimplemento contratual, não merece prosperar, uma vez que restou apresentado pelo exequente todas as provas que se encontravam ao seu alcance, devendo neste caso, ao município comprovar o pagamento discutido, fato que não restou demonstrado nos autos.

 

         Destarte, entendo que a sentença proferida não merece qualquer reparo, e deve ser mantida julgando improcedente os embargos opostos.

 

III. DISPOSITIVO

         Em face do exposto, conheço do recurso de apelação, no mérito NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos.

         É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/ suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina, 14 de outubro de 2022 a 24 de outubro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator