poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0009739-63.2016.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Liminar, Posse e Exercício, Policiais Civis, Curso de Formação]
IMPETRANTE: EDPOOL RANCHELL MESSIAS DA ROSA
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Da análise dos autos, observa-se que o presente mandamus foi devidamente julgado (Id. 5319654 págs. 328 a 333), fixando multa de até R$30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento por parte do ente público, bem como houve manifestação do Estado do Piauí comunicando que não iria interpor recurso contra o Acórdão (Id. 5319654 pág. 339).

Em face do descumprimento da determinação judicial, o impetrante interpôs o pedido de cumprimento da decisão, na qual fora deferida em decisão monocrática (Id. 5319654 págs. 351 a 355), determinando o bloqueio do valor supracitado via BANCEJUD nas contas do Estado do Piauí. Bloqueio efetivado. Decisão monocrática determinando a expedição do alvará judicial para levantamento dos valores ora bloqueados (Id. 5319654 pág. 383). Alvará judicial expedido e devidamente cumprido (Id. 5319654 pág. 405).

Manifestação do Estado do Piauí informando o cumprimento do Acórdão (Id. 5319655 pág. 109), no qual o impetrante foi nomeado no cargo de Agente de Polícia Civil.

Diante do cumprimento da decisão judicial e da ausência de recursos interpostos, DETERMINO à COOJUDCIVEL deste TJPI que: i) certifique o trânsito em julgado do Acórdão; ii) arquive estes autos, dando a devida baixa na distribuição e iii) retire do meu acervo de processos pendentes de julgamento.

Cumpra-se imediatamente.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator