APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. ANTES DO TÉRMINO DAS INSCRIÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A modificação do edital, por parte da autoridade apelada, antes do término das inscrições, e não tendo sido realizada sequer a prova objetiva, não configura ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ou seja, a primeira etapa do certame não tinha sido realizada quando da alteração do Edital, de maneira que não há como sustentar que em algum momento o autor esteve aprovado ou classificado, eis que não preencheu os requisitos para tanto, que já haviam sido previstos antes mesmo da realização da prova. 2. Segundo entendimento consolidado pelo STF, o candidato só possui direito subjetivo à nomeação quando aprovado dentro do número de vagas previstas no edital ou quando o cargo for preenchido em observância da classificação, nos termos do enunciado nº 15 de Súmula do STF. 3. A regra possibilita ao ente público prever um número de classificados menor do que aquele previsto no anexo. Dessa maneira, não há como prevalecer a interpretação dada pelo interessado, de que a Administração Pública violaria esse Decreto ao prever um número de classificados menor do que o dobro. 4. Não vislumbro qualquer irregularidade na retificação do Edital nº 001/2017. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802768-21.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 08/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802768-21.2021.8.18.0140

APELANTE: JOAO ITALO FEITOSA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. ANTES DO TÉRMINO DAS INSCRIÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A modificação do edital, por parte da autoridade apelada, antes do término das inscrições, e não tendo sido realizada sequer a prova objetiva, não configura ilegalidade ou inconstitucionalidade.  Ou seja, a primeira etapa do certame não tinha sido realizada quando da alteração do Edital, de maneira que não há como sustentar que em algum momento o autor esteve aprovado ou classificado, eis que não preencheu os requisitos para tanto, que já haviam sido previstos antes mesmo da realização da prova. 2. Segundo entendimento consolidado pelo STF, o candidato só possui direito subjetivo à nomeação quando aprovado dentro do número de vagas previstas no edital ou quando o cargo for preenchido em observância da classificação, nos termos do enunciado nº 15 de Súmula do STF. 3. A regra possibilita ao ente público prever um número de classificados menor do que aquele previsto no anexo. Dessa maneira, não há como prevalecer a interpretação dada pelo interessado, de que a Administração Pública violaria esse Decreto ao prever um número de classificados menor do que o dobro. 4. Não vislumbro qualquer irregularidade na retificação do Edital nº 001/2017. 5. Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “conheço do recurso interposto, no mérito NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos.”

          RELATÓRIO 

         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO ITALO FEITOSA DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA proposta pelo recorrente em face do ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO, ora apelados.

 

         Em sentença (Id. 4852102), o magistrado de piso julgou improcedentes os pedidos pleiteados na inicial, por entender que a administração pública tem prerrogativa de retificar o edital antes da realização do certame, bem como indeferiu a pretensão indenizatória. Condenou o recorrente em custas e honorários advocatícios fixados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

         Em suas razões recursais (Id. 4852108), alega o recorrente, em síntese, que o edital originalmente lançado estabelecia que seriam convocados para as próximas fases do certame o dobro do número de vagas, ou seja, 800 candidatos, sendo 400 aprovados e mais 400 classificados; que com a retificação fora reduzido as convocações para 480, sendo 400 aprovados e 80 classificados; que tal alteração prejudicou o autor que ficaria classificado, uma vez que obteve pontuação mínima. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que o recorrente possa participar das fases seguintes do certame até a nomeação e posse.

 

         Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (Id. 4852113), onde refuta as razões impostas pelo recorrente e pugna pelo improvimento do recurso com posterior manutenção da sentença proferida.

 

         Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior emitiu parecer de mérito no sentido de conhecimento do recurso e o seu desprovimento. (Id. 5284434)

 

É o relatório.

Passo ao voto. 

      

I. ADMISSIBILIDADE

 

         Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso foi interposto tempestivamente e com a documentação acostada pertinente à espécie, possui legitimidade recursal o apelante, é cabível, adequado e inexiste fatos impeditivos e extintivos ao poder de recorrer merecendo de pronto ser conhecido.

 

II. MÉRITO

 

         In casu, é cediço que a Administração Pública deve agir com impessoalidade ao selecionar as pessoas que ingressarão no serviço público, materializando o dever de moralidade. De qualquer sorte, a realização do concurso público, ato previsto no artigo 37, II, da Constituição Federal, objetiva estabelecer uma competência pública, com regras claras e previamente definidas, para evitar eventuais favorecimentos por parte do Poder Público ou uma conduta discriminatória e prejudicial aos cidadãos.

 

         Analisando-se a documentação contida nos autos (Id. 4852081) vê-se que a Administração Pública publicou Edital nº 001/2017, pela NUCEPE – Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos. O Edital previa que seriam classificados para 2ª fase do certame (Exames de Saúde) o dobro do número de vagas previstas para a lotação escolhida. Ocorre que houve alteração das normas do edital, através da retificação nº 001 (Id. 4852086), que alterou substancialmente o edital inaugural. Dentre as mudanças, ficou determinado, na nova redação, que o número de vagas não mais corresponderia ao dobro do número de vagas, passando a considerar classificado para a 2ª fase do concurso (exames de saúde), apenas o número de vagas previstas para a lotação escolhida.

 

         Pois bem, a modificação do edital, por parte da autoridade apelada, antes do término das inscrições, e não tendo sido realizada sequer a prova objetiva, não configura ilegalidade ou inconstitucionalidade.  Ou seja, a primeira etapa do certame não tinha sido realizada quando da alteração do Edital, de maneira que não há como sustentar que em algum momento o autor esteve aprovado ou classificado, eis que não preencheu os requisitos para tanto, que já haviam sido previstos antes mesmo da realização da prova.

 

         Segundo entendimento consolidado pelo STF, o candidato só possui direito subjetivo à nomeação quando aprovado dentro do número de vagas previstas no edital ou quando o cargo for preenchido em observância da classificação, nos termos do enunciado nº 15 de Súmula do STF "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação". Confira-se:

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Temse, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos (...)"(RE 598099, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Public 03-10-2011).

 

         A respeito dos argumentos que a Retificação do Edital vai de encontro ao Decreto nº 15.259/13, segundo o qual, quando for previsto o número de vagas superior a 30 (trinta), devem ser classificados tantos candidatos quanto for o dobro do número de vagas previstas.

 

         A norma invocada traz no anexo único uma tabela que lista a quantidade de vagas previstas e o número máximo de classificados possíveis; no caso de serem previstas mais de 30 vagas, é possível, no máximo, a classificação do dobro de candidatos. Também dispõe a norma:

 

Art. 17. O dirigente máximo do órgão ou entidade pública interessada na realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos candidatos aprovados e classificados no certame, observado o número máximo previsto no Anexo Único deste Decreto.

(...)

§ 5º O edital pode estabelecer número menor de classificados do que o máximo previsto no Anexo Único deste Decreto.

(...)

 

         A regra possibilita ao ente público prever um número de classificados menor do que aquele previsto no anexo. Dessa maneira, não há como prevalecer a interpretação dada pelo interessado, de que a Administração Pública violaria esse Decreto ao prever um número de classificados menor do que o dobro.

 

         Por fim, não vislumbro qualquer irregularidade na retificação do Edital nº 001/2017, uma vez que a autoridade organizadora do certame possui prerrogativa de retificar o edital proposto, obedecendo os requisitos constitucionais e legais.

 

III. DISPOSITIVO

 

         Em face do exposto, conheço do recurso interposto, no mérito NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos.

 

         Mantenho os honorários advocatícios no patamar arbitrado em 1° grau.

 

         É como voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. Presente o Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI nº 16.161).

Presente o, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Sekeff Budaruiche Lima (OAB/PI nº 9395).

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES DE VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 02 de fevereiro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira 

Relator