EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. COTA EMBUTIDA NA FATURA MENSAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nome da dignidade humana, levando em consideração os fins sociais da lei e da justiça, é viável deferir o pedido de parcelamento da Apelante, sob pena de causar-lhe enorme prejuízo, visto suas escassas condições econômicas. 2. Deve constar nas parcelas vincendas apenas o consumo mensal, devido à abusividade verificada ao embutir a cota do parcelamento à conta referente ao consumo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0005230-91.2015.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0005230-91.2015.8.18.0140

APELANTE: MARIA GORETE RODRIGUES, DENISE LUISE RODRIGUES DE SOUSA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. COTA EMBUTIDA NA FATURA MENSAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nome da dignidade humana, levando em consideração os fins sociais da lei e da justiça, é viável deferir o pedido de parcelamento da Apelante, sob pena de causar-lhe enorme prejuízo, visto suas escassas condições econômicas. 2. Deve constar nas parcelas vincendas apenas o consumo mensal, devido à abusividade verificada ao embutir a cota do parcelamento à conta referente ao consumo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Magistrado a quo em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.”

                                RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação interposta por MARIA GORETE RODRIGUES, contra Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica com Declaratória de Prescrição Parcial e Negociação de Dívida, ajuizada em desfavor da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora Apelada.

Na Sentença, o d. Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial para declarar prescritos os débitos anteriores a junho/2009. Ademais, determinou a continuidade da prestação de serviços na unidade de consumo da requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento, limitado ao teto de R$ 10.000 (dez mil reais), além de estabelecer o parcelamento do débito em 120 parcelas, emitidas de forma autônoma, desvinculada do consumo mensal, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada fatura emitida de forma diversa. Pela sucumbência recíproca, coube a cada parte arcar com as custas que despendeu e com os honorários de seus respectivos patronos, estando suspensa por 5 anos a cobrança em relação à parte autora, em face do deferimento do benefício da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (ID nº 1147183, págs. 3 a 9), a concessionária Apelante alega, em síntese, que não pode ser obrigada a receber por partes, se esta hipótese não for ajustada. Ademais, argumenta ser inadmissível a desvinculação do valor da parcela do consumo mensal, não havendo necessidade de emissão de duas faturas, uma com o parcelamento, e a outra com consumo mensal.

Em sede de contrarrazões (ID nº 147183, págs. 19 a 27), a Apelada informa ter parcos recursos, vez que sobrevive apenas com o auxílio de sua aposentadoria. Nessas condições, busca o parcelamento do débito, por não conseguir honrar integralmente o débito. Assim, pugna pela manutenção da Sentença recorrida.

Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido (ID nº 3249432).

É o relatório.

Passo ao voto. 

 

I. DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do Apelo, eis que preenchidos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II. DO MÉRITO

Como se observa os autos, é pela diminuta renda e por ser assistido pela Defensoria Pública, que o Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, é reconhecido o direito à suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do dispositivo citado anteriormente. É cediço, na jurisprudência pátria, que o deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, inclui, além da suspensão das custas judiciais no quinquídio legal, o sobrestamento também da cobrança dos honorários sucumbenciais.

Nesses fundamentos, quanto ao pedido de parcelamento do débito de energia elétrica, resta cediço o entendimento de que este pode ser feito, através da análise da situação financeira do requerente.

Como vemos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Tratam os autos de ação cobrança ajuizada pela Empresa de Energética de Mato Grosso do Sul S.A. em desfavor Berton Indústria de Plásticos Ltda., objetivando o pagamento das faturas de consumo de energia elétrica vencidas nos meses de abril, maio e junho de 2010. 2. O Tribunal de origem reputou desnecessária a produção de prova e, ao final, concluiu que a ;crise econômica ocorrida em 2008; não seria suficiente para justificar o inadimplemento da empresa agravante das tarifas de energia, nem para possibilitar a imposição de pagamento escalonado sem concordância do devedor. 3 A inversão do julgado demandaria a análise da alegação de ofensa aos arts. 6, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor e 330 do Código de Processo Civil, bem como da situação econômica da empresa agravante e das cláusulas contratuais, o que é vedado em face dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp: 31 1339 MS 2013/0068094-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/10/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2013).”

No presente caso, a parte Apelante comprovou que não possui condições financeiras de quitar a dívida em um único montante, eis que é beneficiária da Justiça Gratuita e

recebe Assistência Jurídica da Defensoria Pública.

Portanto, em nome da dignidade humana, levando em consideração os fins sociais da lei e da justiça, é viável deferir o pedido de parcelamento da Apelante, sob pena de causar-lhe enorme prejuízo, visto às suas escassas condições econômicas.

Não obstante o valor cobrado de contas pretéritas tenha sido parcelado, o mesmo não deve embutido na conta mensal de consumo, sendo esta conduta considerada abusiva.

Sobre o tema, colaciono decisão de Tribunal Pátrio:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUSPENSÃO OU, CASO TENHA EFETUADO O CORTE, RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MEDIDOR DE N 4704974, EM RAZÃO DO DÉBITO, "PARCELAMENTO DE DÉBITO", DEVENDO, AINDA, CONSTAR NAS FATURAS VINCENDAS APENAS O VALOR REFERENTE AO CONSUMO MENSAL. RESSALTOU QUE, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, FICA A RÉ CIENTE QUE SOFRERÁ BLOQUEIO EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS NO VALOR DE R$100.000,00, SEM PREJUÍZO DE MAJORAÇÃO, SENDO CERTO QUE TAL VALOR NÃO SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. VALOR DAS ASTREINTES QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, SENDO CERTO QUE O MESMO NÃO SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA E TÃO LOGO SOBREVENHA O CUMPRIMENTO EM CASO DE BLOQUEIO, OS VALORES SERÃO DEVOLVIDOS À PARTE RÉ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0079953-13.2020.8.19.0000, Data de Julgamento: 09/02/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Relatora: Des (a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA)

Acertadamente, portanto, o magistrado primevo definiu que os débitos cobrados não podem se sobrepor ao direito a uma vida digna. Com efeito, resta demonstrada a boa-fé da Apelada em pagar a dívida, o que se discute é apenas a possibilidade de parcelamento.

Ademais, a inserção das cotas do parcelamento na fatura burla, indiretamente, o comando judicial, porquanto o não pagamento de alguma mensalidade poderá acarretar corte de energia na unidade consumidora, o qual já foi afastado sob o fundamento de que o fornecimento de eletricidade configura serviço essencial.

III. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Magistrado a quo em todos os seus termos.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Exmo. Sr. Dr. Lirton Nogueira Santos, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 290/2023, de 27 de janeiro de 2023.

Impedido/Suspeito: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de junho de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

 

Relator