poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801659-31.2020.8.18.0164
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo, Empréstimo consignado, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Liminar, Indenização do Prejuízo, Cláusulas Abusivas]
RECORRENTE: GILSON RODRIGUES DE SAMPAIO
RECORRIDO: PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se o presente processo de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO E DANO MORAL, que foi extinto na origem, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 3º, caput, 51, II, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, IV, do CPC.

Após a interposição de recurso inominado contra a referida sentença pela parte autora, o recorrente "destaca seu intento de não mais prosseguir com o presente recurso petição", conforme petição de ID. N° 8668621.

Quanto à questão ora posta sob apreciação, importa destacar o  entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, em consonância com a legislação processual civil, (CPC, art. 998 c/c art.999) que a desistência do recurso independe da concordância da parte contrária.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO a desistência do recurso inominado, com base no art. 998 e art. 999 do CPC.

Destarte, inexistente outro recurso pendente de julgamento nestes autos, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, adote a Secretaria as necessárias providências para o arquivamento do feito.

TERESINA-PI, 24 de outubro de 2022.