EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA MODALIDADE PRÉ-PAGA. BLOQUEIO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801499-94.2020.8.18.0167 - Relator: CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA - 3ª Turma Recursal - Data 18/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801499-94.2020.8.18.0167

RECORRENTE: LARISSA CARVALHO BRITTO

Advogado(s) do reclamante: LUCIO FLAVIO MACEDO LUSTOSA LAGES, VINICIUS DE MACEDO LUSTOSA LAGES

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA MODALIDADE PRÉ-PAGA. BLOQUEIO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (id 7412711) que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, para: a) Declarar a inexistência dos débitos objetos da presente lide, relativos às faturas de 17/03/2020, 17/04/2020,17/05/2020 e as demais subsequentes que por ventura se somarem e sejam relativas ao plano controle da linha (86) 99911-1108 em nome da autora, e, consequentemente, de seus posteriores acréscimos; b) Obrigar a requerida a realizar o desbloqueio da linha (86) 99911-1108, habilitando-a na modalidade pré-paga, com os devidos créditos inseridos anteriormente pela autora, liminarmente, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao teto do Juizado Especial (quarenta salários-mínimos), a ser revertida em favor do demandante, na forma do art. 536, §1º, do CPC; c) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de coibir a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ. d) Confirmar, no mérito, a tutela de urgência deferida no ID nº 11675036, cujos fundamentos passam a integrar a presente sentença.

Em suas razões (id 7412723) para reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida (id 7412729) refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Refere a parte autora que contratou serviço da requerida desde julho de 2019, porém no ano de setembro de 2018 solicitou o cancelamento do plano, com consequente migração da linha para a modalidade pré-paga; que após inserir créditos foi impedida de utilizar os serviços de dados da Requerida, que em 26/02/2020, após sofrer problemas para realizar ligações, entrou em contato com a Requerida; que esta alega que o plano continuava ativo; que no mês de março de 2020, mais uma vez impossibilitada de realizar ligações e utilizar os serviços de dados

 

No entanto, em que pese a parte ré não tenha prestado o serviço contratado pela parte autora, ônus que lhe incumbia a teor do art. 6º, in. VIII, do CDC, a conduta da empresa demandada corresponde a efetivo descumprimento contratual, que não gera dever de indenizar.

Exceção há quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante. Não é este o caso, tendo em vista a ausência de provas que a conduta da ré ultrapassaram o mero dissabor cotidiano.

Não se pode erigir os dissabores e contratempos enfrentados pela parte autora por ter ficado sem o fornecimento de internet a acontecimentos de tal sorte extraordinários que tenham o condão de causar lesão aos atributos de personalidade do demandante.

Pelo menos não há notícia nos autos de que o requerente tenha sofrido qualquer dano material ou moral concreto em razão do descumprimento contratual perpetrado pela parte ré.

A propósito, o seguinte julgado dos tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em que pese reconhecido na sentença o descumprimento contratual da ré, em face da interrupção do serviço de telefonia fixa, os problemas enfrentados não causaram prejuízo à imagem do autor, tanto mais considerando que não houve inscrição negativa em órgãos de inadimplentes. Mero descumprimento contratual e dissabor não ensejam direito à indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072363815, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 08/03/2017)

Assim, entendo que não estão configurados os pressupostos que ensejam o dever de indenizar.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento em parte, para excluir a condenação em danos morais, mantendo no mais a sentença em todos os seus termos.

Parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

 

 

 

 

 

Teresina, 11/11/2022