APELAÇÃO CRIMINAL – EXTRAVIO – CÓDIGO PENAL MILITAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECONHECIMENTO. Verificando-se que se passaram mais de 06 (seis) anos entre a publicação da sentença condenatória que condenou o apelante a 06 (seis) meses de detenção e o recebimento da denúncia, lapso temporal superior àquele previsto no art. 125, inc. VII, do Código Penal Militar, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recurso conhecido e provido, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0759350-65.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0759350-65.2021.8.18.0000

APELANTE: FRANCISCO CARLOS LEITÃO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: HELDER PAZ RODRIGUES

APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL – EXTRAVIO – CÓDIGO PENAL MILITAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECONHECIMENTO. 

Verificando-se que se passaram mais de 06 (seis) anos entre a publicação da sentença condenatória que condenou o apelante a 06 (seis) meses de detenção e o recebimento da denúncia, lapso temporal superior àquele previsto no art. 125, inc. VII, do Código Penal Militar, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Recurso conhecido e provido, em conformidade com o parecer ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a prescrição retroativa a fim de declarar a extinção da punibilidade quanto ao delito do artigo 265 do Código Penal Militar, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de vinte e quatro do mês de outubro aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (24/10 a 03/11/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

 

O Órgão do Ministério Público, com serventia na 9ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI, apresentou denúncia contra FRANCISCO CARLOS LEITÃO OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 265 do Código Penal Militar.

Narra a inicial que, no ano de 2007, o acusado, que ao tempo, era comandante do GPM de Castelo do Piauí/PI, tinha sob sua responsabilidade 02 (dois) revólveres taurus, calibre 38, pertencentes à carga da PMPI. A despeito de todos os esforços, não foi localizado nenhum documento que indique o paradeiro das armas e tampouco o acusado foi capaz de explicar onde estão, restando fortes indícios de que o acusado fez desaparecer 02 revólveres taurus, calibre 38, pertencentes à carga da PMPI.

A denúncia foi recebida no dia 24 de abril de 2014 (ID 5088869 - p. 521)

Visto em correição em 27 de março de 2015 (ID 5088869 - p. 525).

Audiência de instrução realizada no dia 18 de setembro de 2018 (ID 5088869 - p. 561/563).

A audiência de continuação foi designada para o dia 23 de junho de 2020 (ID 5088869 - p. 583), a qual foi redesignada para o dia 28 de outubro de 2020 (ID 5088869 - p. 585/587).

Em sentença proferida no dia 06 de novembro de 2020, o CPJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a denúncia, DESCLASSIFICANDO o delito do art. 265 do CPM (extravio na modalidade dolosa) para o art. 266 do CPM (extravio na modalidade culposa), CONDENANDO o SD PM FRANCISCO CARLOS LEITÃO OLIVEIRA a uma pena de 06 (seis) meses de detenção em regime aberto, sendo proposto ao réu o benefício da suspensão condicional do processo (SURSIS) pelo prazo de 02 (dois) anos (ID 5088869 - p. 613/627).

Irresignada com a r. sentença, a defesa interpôs recurso de apelação (ID 5088868 - p. 06/13), requerendo que seja reconhecida a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu que se dê provimento ao recurso para reconhecer a prescrição retroativa (ID 6248566 - p. 03/06).

Instada a se manifestar a D. Procuradoria-Geral de Justiça produziu parecer (ID 6745795 - p. 01/04), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que se declare a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal proposta por FRANCISCO CARLOS LEITÃO OLIVEIRA, visando a reforma da sentença que o condenou pela prática do crime de extravio culposo, a uma pena de 06 (seis) meses de detenção em regime aberto.

Pois bem, na espécie, o apelante foi condenado a uma pena de 06 (seis) meses de detenção. Com efeito, nos termos do art. 125, inc. VII, c/c art. 125, § 1º, do Código Penal Militar, o lapso prescricional é de 02 (dois) anos.

Eis a dicção do referido dispositivo legal:

Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

Superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre

§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.

Observa-se, ademais, que a denúncia foi recebida no dia 24 de abril de 2014, firmando-se assim, o primeiro marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, datando a publicação da sentença somente de 03 de dezembro de 2020 (ID 5088869 - p. 631).

Verifica-se, portanto, que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, decorreram mais de 02 (dois) anos exigidos pela lei para que ocorra a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Por esta razão, ACOLHO o pedido de reconhecimento da prescrição retroativa para declarar a extinção da punibilidade do apelante quanto ao delito a ele imputado, com fundamento do disposto no artigo art. 125, VII e § 1°, do Código Penal Militar.

Assim, conheço do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a prescrição retroativa a fim de declarar a extinção da punibilidade quanto ao delito do artigo 265 do Código Penal Militar, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Teresina, 16/02/2023