AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE- FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR PARTE DA EMPRESA DO SERVIÇO PÚBLICO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fornecimento de água potável, indubitavelmente, caracteriza-se como relação de consumo, amoldando-se aos conceitos de fornecedor e consumidor trazidos pelo Código Consumerista. 2. O CDC determina que as concessionárias estão obrigadas a fornecer serviços contínuos quanto aos essenciais. 3. A disponibilidade de água própria ao consumo não é mero conforto do homem, é condição mínima de saúde, tanto do homem individualmente considerado, como da população como um todo, na perspectiva do bem comum. “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;” 4. Não foi detectada falha na prestação de serviços de acordo com as provas juntadas nos autos do processo, não carecendo a apelante de danos morais já que não houve ofensa aos direitos morais e éticos, sendo assim, mantida a decisão em todos os termos. 5.Apelação conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800661-24.2018.8.18.0135 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800661-24.2018.8.18.0135

APELANTE: ALAIDE GOMES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: DANILO BONFIM RIBEIRO

APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE- FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR PARTE DA EMPRESA DO SERVIÇO PÚBLICO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O fornecimento de água potável, indubitavelmente, caracteriza-se como relação de consumo, amoldando-se aos conceitos de fornecedor e consumidor trazidos pelo Código Consumerista.

2. O CDC determina que as concessionárias estão obrigadas a fornecer serviços contínuos quanto aos essenciais.

3. A disponibilidade de água própria ao consumo não é mero conforto do homem, é condição mínima de saúde, tanto do homem individualmente considerado, como da população como um todo, na perspectiva do bem comum. “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;”

4. Não foi detectada falha na prestação de serviços de acordo com as provas juntadas nos autos do processo, não carecendo a apelante de danos morais já que não houve ofensa aos direitos morais e éticos, sendo assim, mantida a decisão em todos os termos.

5. Apelação conhecida e não provida.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ALAIDE GOMES DE SOUSA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de ÁGUA E ESGOTOS DO PIAUI S/A, ora apelado.

O recurso em questão (Id n° 6206318) tem como escopo combater a sentença(Id n° 6206310) que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, confrontando as provas produzidas que indicam a potabilidade da água e o enfraquecimento dos documentos acostados pela parte demandada, que não provam as reclamações e a falha na prestação de serviços da referente empresa requerida.

A apelante ressalta que a empresa foi omissa em relação as provas juntadas e produzidas, que se faz necessária a relativização da prova pericial pois o laudo pericial não apaga os vários anos de sofrimento pela falta de água a sua má qualidade, requer pois que seja o recurso de apelação CONHECIDO e PROVIDO, para que se conceda a indenização por danos morais tendo em vista que o vício na prestação de serviço por parte da apelada foi comprovado.

Em sede de contrarrazões (Id n° 6206323) a parte apelada alega que a decisão foi espelhada em prova robusta e aplicável ao caso concreto, cuja veracidade foi discutida e provada, logo, requer que seja mantida a decisão proferida em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (Id 6532998).

É o relatório.

Passo ao voto. 

1. DO CONHECIMENTO

Conheço do recurso de Apelação Cível, haja vista preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. (id n° 6267865)

2. DO MÉRITO

Tem-se por cerne da questão que o presente processo discute a existência ou não de falha no serviço público da empresa ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI, na lide de origem a parte autora relatou diversas reclamações e notícias a respeito da qualidade da água fornecida pela empresa ré, e da qualidade da água quando ela chegava nas residências, menciona que o fornecimento é interrompido por períodos longos e a água, imprópria para o consumo.

Inicialmente registro que a “responsabilidade das concessionárias de serviço público é tão ampla quanto a do Poder Público, alcançando, inclusive a responsabilidade objetiva, ou seja, independe de dolo ou de culpa.

Isso porque a Constituição Federal dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços públicos e a responsabilidade do Estado perante sua prestação dentro dos padrões exigidos pelos princípios do Direito Público e pela Lei, consagrando no parágrafo 6º do art. 37 a responsabilidade objetiva, isto é, aquela que independe da demonstração de culpa” (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.007411-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/05/2018).

No caso dos autos, a parte recorrida provou com laudos periciais a potabilidade da água, alegando que a parte recorrente nunca reclamou da falta de água e muito menos da não potabilidade dessa água. Foram investigadas as residências de cinco moradores envolvidos no processo, e foram analisados históricos de consumo de pessoas da mesma localidade, sendo constatada a utilização da água de forma elevada em algumas casas (Id 6206293 fls. 01-04);

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC). No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X.

Assim, para que se configure o dever de indenizar e ressarcir, é necessário que tenha existido má prestação de serviço público no fornecimento de água pela empresa ré e sua falha na esfera moral da parte apelante.

Analisando o conjunto probatório carreado ao feito, verifico que não se revelou suficiente a ensejar a responsabilização da demandada, inexistindo prova mínima da má prestação dos serviços e dos danos causados à parte autora.

Na investigação realizada pela FUNASA (Id 6206305), foi comprovado que os resultados das avaliações laboratoriais realizadas em amostras de água e coletas no município de SÃO JOÃO DO PIAUÍ, atendendo a ofício do Ministério Público provaram que há ausência de contaminação e a amostra foi satisfatória.

A exemplo a seguinte decisão:

DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer - Concessionária de Serviço Público Estadual - CAGEPA - Fornecimento de água de forma descontinuada - Ausência de prejuízo suportado com a falta de água - Aborrecimento - Dissabor - Inviabilidade do dano moral perquirido - Manutenção da sentença - Provimento do apelo - Apesar da responsabilidade da apelante ser objetiva, o apelado não evidenciou qualquer prejuízo suportado com a falta de água, tampouco, fez provar em quais períodos e por quanto tempo perdurou a carência de água em sua residência, firmando sua pretensão reparatória tão somente na descontinuidade do serviço, o que inviabiliza, a meu ver, a reparação civil por danos morais. (TJPB – AC 200.2011.003025-7/001 – Rel. Des. Genésio Gomes Pereira Filho – DJe 02.05.2012 – p. 12)

Logo a água fornecida é potável e não foi constatada a falta de água rotineira, e sim uma falta eventual que não enseja agressão à honra e a moral dos cidadãos, sendo provada pela perícia que inexistiram os fatos alegados, e que há fornecimento de água comprovado com a devida quantidade necessária e a devida potabilidade para esse consumo.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço da APELAÇÃO CÍVEL para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença incólume e julgando improcedente a concessão de danos morais indenizatórios.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, entretanto suspendo sua exigibilidade, haja vista tratar-se de pessoa beneficiária da gratuidade da justiça.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 14 a 21 → (14 a 24) outubro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator