poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012555-88.2013.8.18.0140.

APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI.

Procuradora: Maria de Fátima Moura da Silva Macedo (OAB/PI nº 1.628).

APELADA: EDITE ALVES DA SILVA.

Def. Púb.: Rogério Newton de Carvalho Sousa.

RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. REMESSA AO RELATOR ORIGINÁRIO. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJPI. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.,

 Cuida-se, in casu, de Apelação Cível distribuída neste TJPI à minha relatoria originária, porém, o feito foi distribuído nesta 2ª Instância em 18/08/2020 e envolve saúde pública, e com fulcro no art. 81-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste TJPI (Resolução nº 107/2018), foi atribuída à 4ª Câmara de Direito Público a competência privativa para o julgamento de recursos e ações originárias que versem acerca da aludida matéria.

Com efeito, a competência privativa atribuída à 4ª Câmara de Direito Público não pode ser derrogada por prevenção, mormente, se o feito que a origina é anterior à Resolução que conferiu tal encargo ao mencionado órgão julgador e se este, no qual foi invocada a prevenção, é posterior à atribuição da competência privativa.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA REVOGAR à DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE de id. 2696337, e DETERMINO o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO da presente Apelação Cível, para que seja o mesmo distribuído entre os Desembargadores integrantes da 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO deste TJPI detentora de competência privativa para analisar os feitos que tenham por objeto o direito à saúde pública.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR