EMENTA RECURSO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PEDIDO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO À APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/15. SENTENÇA ANULADA. AUTOS ENVIADOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Autora pode se valer da ação de produção antecipada de provas como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propor futura e eventual demanda, mesmo em casos em que não há urgência (CPC/15, art. 381). 2. Tratando-se de ação de exibição de contrato bancário, ainda que nominada como produção antecipada de provas, em razão das inovações do CPC/15, há de ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que o interesse processual nas exibições de documentos caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, bem como o requerimento administrativo válido, além da recusa injustificada por parte do fornecedor. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801810-94.2021.8.18.0088 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801810-94.2021.8.18.0088

APELANTE: ANA ROSA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PEDIDO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO À APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/15. SENTENÇA ANULADA. AUTOS ENVIADOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Autora pode se valer da ação de produção antecipada de provas como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propor futura e eventual demanda, mesmo em casos em que não há urgência (CPC/15, art. 381).

2. Tratando-se de ação de exibição de contrato bancário, ainda que nominada como produção antecipada de provas, em razão das inovações do CPC/15, há de ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que o interesse processual nas exibições de documentos caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, bem como o requerimento administrativo válido, além da recusa injustificada por parte do fornecedor.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801810-94.2021.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: ANA ROSA DA CONCEICAO 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível, interposta por ANA ROSA DA CONCEICAO, contra sentença prolatada pelo Juízo Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI, nos autos da AÇÃO DE PEDIDO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do Apelado (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Na sentença recorrida (id. 7734037), o Juiz de 1º grau julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, entendendo que com a entrada do Novo Código de Processo Civil, a ação de exibição de documento não achou mais previsão legal, deixando de existir a ação cautelar satisfativa, sendo desnecessária a proposição de tal demanda, visto que o autor pode protocolar processo de conhecimento com pedido incidental para a exibição do documento, objeto desta ação.

Em suas razões recursais (id. 7734045), o Apelante requer que o recurso seja conhecido e provido para anular a sentença, para que haja o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que a ação de Pedido de Produção Antecipada de Provas é uma ação autônoma.

A parte apelada nas contrarrazões (id. 7734050) pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da ausência de dialeticidade. Ademais, alega que existe litispendência entre este processo e outro, e que o provimento do recurso acarretaria no enriquecimento sem causa da parte Apelante.

Instado, o Ministério Público Superior não exarou parecer de mérito por falta de interesse na intervenção do feito.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

II – DA PRELIMINAR

 

Aduz a Apelada, em sede de contrarrazões, que houve ofensa ao Princípio da Dialeticidade.

A partir de análise dos autos, observa-se que o Apelante, em suas razões, debate os argumentos e fundamentos da sentença vergastada.

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada.

 

III – DO MÉRITO

 

Cuida-se de ação com pretensão de produção antecipada de provas, onde busca a parte autora a juntada do contrato supostamente firmado entre as partes.

Quanto à litispendência arguida, percebe-se que o Recorrido alega tal fenômeno, entretanto, não aponta o processo idêntico, se limitando a afirmar sua ocorrência. Desse modo, não há litispendência.

A controvérsia processual orbita na questão de a ação de produção antecipada de provas ser cabida ou não conforme no novo Código de Processo Civil.

Primeiramente, é  salutar indicar que a parte requerente demonstrou o enquadramento de sua pretensão nas hipóteses taxativas previstas no rol do artigo 381, CPC, cuja letra é a seguinte:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

 

Importa esclarecer que o Novo Código de Processo Civil reformulou o procedimento de produção antecipada de provas que perdeu o seu caráter tradicionalmente cautelar, tornando tal medida um direito autônomo das partes.

Veja-se que a parte pode se valer desta medida probatória autônoma, ainda que não haja urgência, visando evitar o litígio ou conhecer melhor os fatos para propor futura e eventual demanda.

No caso, a parte autora pretende a exibição do contrato de empréstimo bancário, objetivando a autocomposição das partes, ou, ainda, evitar o ajuizamento de demanda judicial.

Logo, a pretensão se amolda ao novo regramento.

Todavia, tratando-se de exibição de contrato bancário, ainda que esta ação tenha sido nominada como produção antecipada de provas, em razão das inovações do CPC/15, há de ser aplicado o entendimento do STJ firmado sob a sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que o interesse processual nas ações exibitórias caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, o pedido administrativo válido e a recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp 1.349.453/MS).

Nesse sentido, verifico a existência de pedido administrativo válido conforme ids 7734033 e 7734034.

 

IV – DO DISPOSITIVO:

 

Por todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu devido processamento.

 

              É como VOTO.

 

 

Teresina, 09/11/2022