EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Compulsando os autos, verifica-se que os descontos, referentes tiveram início em novembro de 2011, enquanto a ação foi ajuizada em novembro de 2016, sendo o reconhecimento da prescrição parcial medida que se impõe. II. Não há possibilidade de considerar os documentos juntados pelo Apelante somente nesta instância, tendo em vista a intempestividade da contestação, a fim de influenciar na análise da validade ou não da relação contratual discutida nos autos. III. Prescrição parcial configurada. Minoração dos danos morais para R$5.000 (cinco mil reais. IV. Sentença parcialmente reformada. V. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001274-64.2016.8.18.0065 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001274-64.2016.8.18.0065

APELANTE: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

APELADO: ODETE DA SILVA CASTRO

Advogado(s) do reclamado: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Compulsando os autos, verifica-se que os descontos, referentes tiveram início em novembro de 2011, enquanto a ação foi ajuizada em novembro de 2016, sendo o reconhecimento da prescrição parcial medida que se impõe.

II. Não há possibilidade de considerar os documentos juntados pelo Apelante somente nesta instância, tendo em vista a intempestividade da contestação, a fim de influenciar na análise da validade ou não da relação contratual discutida nos autos.

III. Prescrição parcial configurada. Minoração dos danos morais para R$5.000 (cinco mil reais.

IV. Sentença parcialmente reformada.

V. Apelação conhecida e provida em parte.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001274-64.2016.8.18.0065
 
APELANTE: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA
 
Advogado do(a) APELANTE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A

APELADO: ODETE DA SILVA CASTRO
Advogados do(a) APELADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito Vara Única da Comarca de Pedro II, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do ODETE DA SILVA CASTRO, ora apelado.

Em sentença proferida pelo juízo de piso (id. 6974499, fl. 49), a Magistrada a quo declarou a revelia da parte requerida por inércia quanto à apresentação de contestação aos fatos narrados pela exordial, julgando parcialmente procedentes as demandas.

Nas suas razões recursais (id. 6974500, fl. 3), o Apelante aduz, preliminarmente, que a pretensão da apelada foi fulminada pela prescrição. No mérito, sustenta que a contratação foi regular que os valores foram repassados à requerente.

Em sede de contrarrazões (id. 6974500, fl. 27), o Apelado requer a manutenção da sentença proferida.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, por não configurar interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

II – DA PRELIMINAR

O apelante alega, preliminarmente, que as prestações requeridas pela recorrida encontram-se prescritas, uma vez transcorrido o prazo prescricional.

Por se tratar de prestação de trato sucessivo, decorrente de obrigação contínua que se renova mês a mês, ao analisar a prescrição, devem ser afastadas as parcelas vencidas antes do quinquênio legal.

Diante disso, quando ocorre o último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inicia-se o termo para a contagem do prazo prescricional, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade.

Nesse sentido está a jurisprudência pátria, inclusive desse Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:

“EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECONHECIDA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. "O termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000). "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

(TJMS. Apelação Cível n. 0800879-26.2017.8.12.0015, Miranda, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, j: 31/08/2020, p: 14/09/2020)”. (Grifei)

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. 1 – À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. 2 – Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual que a ação foi ajuizada depois do transcurso do prazo de cinco anos, contados da última parcela. 3 – Forçoso reconhecer que a pretensão se encontra atingida pelo lapso prescricional. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010322-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2021) (Grifei)

Compulsando os autos, verifica-se que os descontos, referentes ao contrato 217960158, tiveram início em novembro de 2011.

O recorrente, por sua vez, ingressou com a ação em novembro de 2016, sendo o reconhecimento da prescrição parcial medida que se impõe.

Desse modo, entendo que merece ser acolhida a alegação da parte apelante, para que seja considera prescrita a parcela cobrada antes do prazo quinquenal.

III – DO MÉRITO

Tem-se por cerne da questão do presente processo a existência ou não de contrato de empréstimo firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício em nome da autora, situação da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos morais e materiais.

Na lide de origem, alegou a parte autora que não efetuou qualquer transação com a parte ré, sendo lesada ao ter descontadas em seu benefício as parcelas do empréstimo ilegalmente contratado, causando-lhe diminuição da renda e prejuízos de ordem financeira. Por esse motivo, aduziu a existência de danos a serem reparados.

No caso dos autos, o juízo de piso decretou a revelia da parte requerida, visto que esta não apresentou contestação tempestivamente, somente juntando documentos que desconstituíssem o direito alegado pela parte autora após o proferimento de sentença, em momento inadequado.

Na situação exposta nos presentes autos, observo que o banco réu o apelante deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia, manifestando-se apenas neste grau recursal.

Desse modo, não há possibilidade de considerar os documentos juntados pelo Apelante somente nesta instância, tendo em vista a intempestividade da contestação, a fim de influenciar na análise da validade ou não da relação contratual discutida nos autos.

Em relação ao pedido de minoração dos danos morais, este merece prosperar, haja vista que o valor fixado não segue os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que a condenação a título de dano moral se mostra justa quando estabelecida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

IV – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, declarando a prescrição parcial das parcelas descontadas antes do prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da ação e minorando o quantum indenizatório para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos.

 

Teresina, 09/11/2022