PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000614-03.2001.8.18.0031.

APELANTE : BANCO DO NORDESTE S/A.

Advogado : Mardhen Dannilo Canuto Oliveira (OAB/PI n° 5.661)

APELADO : ESPÓLIO DE ANTONIO NERES DOS SANTOS, representado por MARIA LÚCIA DE MORAES SANTOS.

Advogados : Mário Roberto Pereira de Araújo (OAB/PI n° 2.209) e Outros.

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR DERIVADO DO MESMO PROCESSO. PREVENÇÃO DO RELATOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO E 145, DO RITJPI C/C ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO NORDESTE S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE (Proc. nº 0000614-03.2001.8.18.0031) ajuizada em face do Apelante.

Do exame dos autos, extrai-se a informação de que tramitou junto à 4ª Câmara Especializada Cível, sob a relatoria do Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, o Agravo de Instrumento nº 0757719-23.2020.8.18.0000, decorrente do mesmo processo (Proc. nº 0000614-03.2001.8.18.0031) do qual adveio a presente Apelação Cível.

Nesse sentido, o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES, REFERENTES AO MESMO PROCESSO OU PROCEDIMENTO, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis:

“Art. 145, do RITJ. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

“Art. 135-A, do RITJ. Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

“Art. 930, do CPC. Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO deste Agravo de Instrumento à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, POR PREVENÇÃO, ao Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina, na data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR