poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750009-75.2022.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção]
IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
IMPETRADO: COMARCA DE TERESINA - JECC SUL 1

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, insurgindo-se contra ato da MM. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUL – COMARCA DE TERESINA, nos autos do processo nº. 0801940-71.2020.8.18.0136, que não conheceu do recurso interposto por intempestividade.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

RELATADOS, DECIDO.

Em consulta ao processo nº 0801940-71.2020.8.18.0136, que deu origem ao presente mandamus, observa-se que, em duas oportunidades (ID. N° 28298830 E ID. N° 32145597), o impetrante informa o cumprimento da sentença e pede que seja expedido mandado de pagamento a favor da parte autora para proceder ao levantamento dos valores, bem como que seja expedido o competente ofício de baixa do registro de distribuição. Atualmente o feito encontra-se arquivado.

Sobrevindo arquivamento da ação principal que originou o manejo do writ, esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo, não havendo mais interesse na ação ocasionando a extinção do processo, com base no art. artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Isto posto, JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no artigo 485, VI, §3º do Código de Processo Civil, sem apreciação de mérito, em razão da perda do seu objeto.

Sem custas e honorários, consoante Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Intime-se.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator