poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0000064-79.2012.8.18.0109
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Base de Cálculo]
JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAGUA
RECORRIDO: VALTERAN DIAS LOPES

DECISÃO TERMINATIVA

ROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO. 1. Em consulta ao sistema Pje 2º grau TJPI, verifica-se que o processo n° 0711714-74.2019.8.18.0000, em que ocorreu o trânsito em julgado, é idêntico ao processo em trâmite perante esta Câmara, isto é, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), restando constatado o equívoco de protocolo/distribuição em duplicidade do recurso, não havendo razões para prosseguimento do feito. 2. Dessa forma, determino a extinção do presente feito, uma vez que prejudicada a análise deste recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

DECISÃO

Trata-se de Remessa Necessária Cível de sentença na qual concedeu-se a Ação de Cobrança pleiteada por Valteran Dias Lopes, em face do Município de Parnaguá/PI (Id: 1653900, fls. 69).

Consta nos autos Despacho de ID: 6319327, informando que ocorreu o trânsito em julgado da Apelação/Remessa Necessária nº 0711714-74.2019.8.18.0000 (id: 4105918), da relatoria do Des. Edvaldo Pereira De Moura. 

Constato que  o referido processo possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do presente recurso n° 0000064-79.2012.8.18.0109, da relatoria deste Desembargador.

É, em síntese, o relatório.

Sem maiores delongas, em consulta ao sistema Pje 2º grau TJPI, verifica-se que o processo n° 0711714-74.2019.8.18.0000, em que ocorreu o trânsito em julgado, é idêntico ao processo em trâmite perante esta Câmara, isto é, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), restando constatado o equívoco de protocolo/distribuição em duplicidade do recurso, não havendo razões para prosseguimento do feito, sendo clara a necessidade de sua extinção.

Dessa forma, em respeito ao trânsito em julgado, visando em especial, evitar decisões conflitantes ou contraditórias, determino a extinção do presente feito, uma vez que prejudicada a análise deste recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Intime-se e Cumpra-se.

Após proceda-se com a devida baixa na distribuição e consequente arquivamento.

TERESINA-PI, 30 de setembro de 2022.