PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO. PARTE DISPOSITIVA QUE NÃO CONTEMPLOU PRETENSÃO ACATADA NO JULGAMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. ACOLHIMENTO. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000573-32.2017.8.18.0045 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/11/2022 )

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000573-32.2017.8.18.0045

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Castelo do Piauí / Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

REQUERENTE: Francisco das Chagas Alves Nogueira

ADVOGADOS: Carla Mayara Lima Reis (OAB/PI n° 13.19),  Marcello Vidal Martins (OAB/PI n°  6137-A)

REQUERIDO: Município de Castelo do Piauí

ADVOGADO: José Angelo Ramos Carvalho (OAB/PI nº 3.275)

 

EMENTA

 

PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO. PARTE DISPOSITIVA QUE NÃO CONTEMPLOU PRETENSÃO ACATADA NO JULGAMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. ACOLHIMENTO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, acolhe-se o pedido de correção para integrar a parte dispositiva do acórdão, que passa a ter a seguinte disposição: “Em virtude do exposto, conhecer do apelo para lhe dar parcial provimento, reconhecendo-se a competência da justiça comum estadual para o julgamento integral da pretensão deduzida na ação, e, em consequência, assegura-se ao autor/apelante a pretendida indenização por todas as férias não-usufruídas ao longo do vínculo funcional que manteve com o Município Apelado, incluindo-se o pertinente terço constitucional, mantido o critério de cálculo firmado na sentença. Majorar os honorários advocatícios em relação ao município para 11% sobre o valor da condenação”.

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e quatro do mês de outubro aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (24/10 a 03/11/2022).

 

RELATÓRIO

 

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES NOGUEIRA formula pedido de correção de erro material que atribui ao acórdão unânime desta c. 6º Câmara de Direito Público, da lavra deste Relator, que deu parcial provimento ao apelo do ora requerente, em desfavor do MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ.

 

Alega o requerente que o acórdão é omisso quanto a condenação do município apelado ao pagamento da indenização por todas as férias não usufruídas ao longo do vínculo funcional que manteve com o município apelado. Pede a correção do vício para que o acórdão seja integrado.

 

A parte requerida não apresentou manifestação.

 

VOTO

 

Na forma do art. 494, inc. I, do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

 

Na espécie, verifica-se que, embora o acórdão tenha reconhecido que o autor/apelante faz jus ao pagamento de todas as férias e terços que deixaram de ser usufruídos ao longo dos anos em que exerceu o cargo comissionado, a parte dispositiva do acórdão se limitou a consignar a competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação.

 

Portanto, verifica-se a necessidade de correção do aludido erro material, a fim de complementar a parte dispositiva com o provimento judicial relativo ao pedido principal da ação/apelação.

 

DISPOSITIVO:

 

Isso posto, acolhe-se o pedido de correção para integrar a parte dispositiva do acórdão, que passa a ter a seguinte disposição:

 

                        “Em virtude do exposto, conheço do apelo para lhe dar parcial provimento, reconhecendo-se a competência da justiça comum estadual para o julgamento integral da pretensão deduzida na ação, e, em consequência, assegura-se ao autor/apelante a pretendida indenização por todas as férias não-usufruídas ao longo do vínculo funcional que manteve com o Município Apelado, incluindo-se o pertinente terço constitucional, mantido o critério de cálculo firmado na sentença. Majoro os honorários advocatícios em relação ao município para 11% sobre o valor da condenação”.

 

Desembargador Erivan Lopes

Relator