poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0025941-20.2015.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: MARIA VENINA DA SILVA
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO. 1. Em consulta ao sistema Pje 2º grau TJPI, verifica-se que tanto o recurso de n° 0807089-02.2021.8.18.0140, quanto o processo de n° 0025941-20.2015.8.18.0140, este e aquele em trâmite perante esta Câmara, são idênticos, isto é, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), restando constatado o equívoco de protocolo/distribuição em duplicidade do recurso, não havendo razões para prosseguimento do feito. 2. Dessa forma, determino a extinção do presente feito, uma vez que prejudicada a análise deste recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA VENINA DA SILVA.

Consta nos autos petição da parte autora (ID: 5943206), informando que foi distribuído outro recurso de apelação contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, quais sejam, processos nº 0807089-02.2021.8.18.0140 / 0025941-20.2015.8.18.0140, ambos da relatoria deste Desembargador.

É, em síntese, o relatório.

Sem maiores delongas, em consulta ao sistema Pje 2º grau TJPI, verifica-se que tanto o recurso de n° 0807089-02.2021.8.18.0140, quanto o processo de n° 0025941-20.2015.8.18.0140, este e aquele em trâmite perante esta Câmara, são idênticos, isto é, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), restando constatado o equívoco de protocolo/distribuição em duplicidade do recurso, não havendo razões para prosseguimento do feito, sendo clara a necessidade de sua extinção.

Dessa forma, determino a extinção do presente feito, uma vez que prejudicada a análise deste recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Intime-se e Cumpra-se.

Após proceda-se com a devida baixa na distribuição e consequente arquivamento.

TERESINA-PI, 30 de setembro de 2022.