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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0758510-21.2022.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
REQUERENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO
REQUERIDO: EQUIFAX DO BRASIL LTDA., SERASA S.A., BOA VISTA SERVICOS S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECUSO. HOMOLOGAÇÃO. O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, sem a anuência da parte demandada ou de possíveis litisconsortes, a teor do previsto no art. 998, do CPC. Pedido Deferido. Homologação de desistência.

Trata-se de Tutela Cautelar Antecipada interposta pela Associação Nacional de Defesa do Consumidor Brasileiro - ANDCB pleiteando o efeito suspensivo à apelação n° 0800473-26.2018.8.18.0072.

Em decisão Monocrática essa relatoria indeferiu o efeito suspensivo vindicado.

Constato, contudo, que em petição de ID 8580771 a Associação peticionou requerendo a desistência da presente cautelar.

Ressalto que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, sem a anuência da parte demandada ou de possíveis litisconsortes, a teor do previsto no art. 998, do CPC, in litteris:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Convém trazer à colação entendimento jurisprudencial pacífico, corroborando a possibilidade de desistência de recurso, em qualquer momento, pela parte recorrente, inclusive produzindo efeitos imediatos, vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0003181-58.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.12.2018) (TJ-PR - APL: 00031815820178160077 PR 0003181-58.2017.8.16.0077 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 13/12/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2018)”

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência do recurso acima referenciado, e, consequentemente, determino à Coordenadoria Judiciária Cível deste Tribunal que dê a devida baixa na distribuição e proceda ao arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Arquivem-se.

Teresina - PI, 29 de setembro de 2022.