APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001657-22.2017.8.18.0028 ORIGEM: Floriano/Vara Única ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE 1: Rodrigo Araújo da Costa Silva DEFENSOR PÚBLICO: Eduardo Ferreira Lopes APELANTE 2: André Luiz da Silva ADVOGADO: João Gonçalves Alexandrino Neto (OAB/PI Nº 1.784) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPRATICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, §2º, “b” e §3º, DO CP. DETRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 44, I E III, DO CP. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.1. A materialidade delitiva e autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo termo de restituição, pelo laudo pericial de arma de fogo apreendida e pela prova oral colhida nos autos, em especial os interrogatórios dos réus na fase inquisitiva, as declarações da vítima e da testemunha de acusação na fase judicial.2. A jurisprudência do STJ “é firme em assinalar que, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância” Outrossim, o princípio da adequação social é aplicado para restringir interpretação da lei penal, de forma a não punir comportamentos socialmente aceitos”, o que não é o caso dos autos.3. Não há como desconsiderar as majorantes do concurso de pessoas (§2º, II, do art. 157, do CP) e do emprego de arma de fogo (art. 157, I, do CP), notadamente porque a prova oral referenciada foi clara no sentido de que o roubo foi cometido com pluralidade de agentes, em unidade de desígnios, e com emprego de arma. Pontua-se que a arma de fogo (revolver, marca Taurus, calibre .38) foi apreendida em poder de um dos réus, sendo periciada e reconhecido o seu potencial lesivo.4. “Tendo o ato de subtração sido perpetrado mediante emprego de arma de fogo, não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto.”5. O magistrado singular valorou na primeira fase como desfavorável as “circunstâncias do crime”, de forma fundamentada, considerando que o delito de roubo foi cometido em concurso de pessoas. Consoante entendimento do STJ, é perfeitamente possível deslocar a causa de aumento do concurso de pessoas da 3ª fase da dosimetria para a 1ª fase.6. Considerante o quantum da pena aplicada (06 anos e 04 meses de reclusão) e fato das circunstâncias do crime terem sido desfavoráveis, inviável a modificação do regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto, a teor do art. 33, §2º, “b” e §3º, do Código Penal.7. Não há que se falar detração do tempo de prisão cautelar para fins de modificação do regime inicial de cumprimento de pena, porquanto o apelante respondeu ao processo em liberdade.8. Impraticável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, notadamente porque os requisitos exigidos pelo art. 44, I e III, do Código Penal não foram preenchidos.9. No tocante a pena de multa, não pode este Tribunal afastar a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício. Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas.Por oportuno, ressalta-se que a condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal e precedentes do STJ. No entanto, na espécie, a pena de multa (10 dias-multa) e o seu valor (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos) não excederam o mínimo, a teor do art. 49, caput e §1º, do Código Penal.10. A pretensão de permanecer em liberdade é manifestamente improcedente, tendo em vista que não há nos autos demonstração de ameaça a liberdade de locomoção.11. Recursos conhecidos e improvidos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001657-22.2017.8.18.0028 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/11/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001657-22.2017.8.18.0028

ORIGEM: Floriano/Vara Única

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE 1: Rodrigo Araújo da Costa Silva

DEFENSOR PÚBLICO: Eduardo Ferreira Lopes

APELANTE 2: André Luiz da Silva

ADVOGADO: João Gonçalves Alexandrino Neto (OAB/PI Nº 1.784)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPRATICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, §2º, “b” e §3º, DO CP. DETRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 44, I E III, DO CP. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. A materialidade delitiva e autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo termo de restituição, pelo laudo pericial de arma de fogo apreendida e pela prova oral colhida nos autos, em especial os interrogatórios dos réus na fase inquisitiva, as declarações da vítima e da testemunha de acusação na fase judicial.
2. A jurisprudência do STJ “é firme em assinalar que, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância” Outrossim, o princípio da adequação social é aplicado para restringir interpretação da lei penal, de forma a não punir comportamentos socialmente aceitos”, o que não é o caso dos autos.
3. Não há como desconsiderar as majorantes do concurso de pessoas (§2º, II, do art. 157, do CP) e do emprego de arma de fogo (art. 157, I, do CP), notadamente porque a prova oral referenciada foi clara no sentido de que o roubo foi cometido com pluralidade de agentes, em unidade de desígnios, e com emprego de arma. Pontua-se que a arma de fogo (revolver, marca Taurus, calibre .38) foi apreendida em poder de um dos réus, sendo periciada e reconhecido o seu potencial lesivo.
4. “Tendo o ato de subtração sido perpetrado mediante emprego de arma de fogo, não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto.”
5. O magistrado singular valorou na primeira fase como desfavorável as “circunstâncias do crime”, de forma fundamentada, considerando que o delito de roubo foi cometido em concurso de pessoas. Consoante entendimento do STJ, é perfeitamente possível deslocar a causa de aumento do concurso de pessoas da 3ª fase da dosimetria para a 1ª fase.
6. Considerante o quantum da pena aplicada (06 anos e 04 meses de reclusão) e fato das circunstâncias do crime terem sido desfavoráveis, inviável a modificação do regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto, a teor do art. 33, §2º, “b” e §3º, do Código Penal.
7. Não há que se falar detração do tempo de prisão cautelar para fins de modificação do regime inicial de cumprimento de pena, porquanto o apelante respondeu ao processo em liberdade.
8. Impraticável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, notadamente porque os requisitos exigidos pelo art. 44, I e III, do Código Penal não foram preenchidos.
9. No tocante a pena de multa, não pode este Tribunal afastar a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício. Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas.Por oportuno, ressalta-se que a condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal e precedentes do STJ. No entanto, na espécie, a pena de multa (10 dias-multa) e o seu valor (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos) não excederam o mínimo, a teor do art. 49, caput e §1º, do Código Penal.
10. A pretensão de permanecer em liberdade é manifestamente improcedente, tendo em vista que não há nos autos demonstração de ameaça a liberdade de locomoção.
11. Recursos conhecidos e improvidos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior" 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e oito do mês de outubro aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/10 a 07/11/2022).

 

 

RELATÓRIO

 

Apelações Criminais interpostas por Rodrigo Araújo da Costa Silva e André Luiz da Silva contra sentença que os condenou à pena de 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, fixados no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP).

Em razões recursais pleiteia a defesa do réu Rodrigo Araújo da Costa Silva: i) a absolvição por inexistência de provas para condenação ou com aplicação do princípio do in dubio pro reo; ii) o reconhecimento dos princípios da insignificância e da adequação social e, por último, a desnecessidade do cumprimento da pena; iii) a exclusão das majorantes e desclassificação da conduta para furto simples; iv) a fixação da pena-base no mínimo legal; v) a detração do tempo de prisão provisória; vi) o direito de permanecer em liberdade; vi) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; vii) aplicação do regime aberto; viii) isenção da pena de multa.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso do acusado Rodrigo Araújo da Costa Silva.

Em razões recursais, requer a defesa do réu André Luiz da Silva a absolvição, por insuficiência de provas para condenação.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso do acusado André Luiz da Silva.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento dos apelos, a fim de que a sentença seja mantida em todos os seus termos.

É o Relatório.

 

 

VOTO

 

Conheço dos apelos, porquanto tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade necessários.

1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA

A materialidade delitiva e autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo termo de restituição, pelo laudo pericial de arma de fogo apreendida e pela prova oral colhida nos autos, em especial os interrogatórios dos réus na fase inquisitiva, as declarações da vítima e da testemunha de acusação na fase judicial.

Destacam-se os seguintes depoimentos:

 

“(…) Que não se recorda ao certo o dia, estava nesse terreno baldio juntamente com o Jojó e o André Luis; QUE todos os três tiveram a ideia de irem fazer umas ‘paradas’; QUE o Joilson entregou um revólver para André Luiz e saíram na motocicleta, uma Honda Bis, cor preta (…) Que saiu juntamente com o André Luiz e foram até a farmácia Santos (…) Que o interrogado ia pilotando a motocicleta e André Luis ia na garupa com a arma de fogo; (…) Que iam passando pelo posto de gasolina e viram uma motocicleta grande, uma Honda Bros, pois estava em uma Honda Bis, pequena; QUE encostou sua motocicleta na da mulher; QUE o interrogado foi pedindo a motocicleta para a mulher; (…) Que o interrogado fugiu na Honda Bis, e o André Luis fugiu na Honda Bros; (…); Que levou a motocicleta Honda Bros para uma casa que está fechada na Antonio Freire; QUE não devolveu a motocicleta Honda Bros para a proprietária, que quem devolveu foi Joilson. (Interrogatório do réu Rodrigo Araújo da Costa Silva perante a autoridade policial - ID Nº 5767001).

 

“(…) Que são verdadeiras as alegações delitivas a si imputadas; QUE no começo deste corrente ano, ajustou, em liame com um indivíduo de nome Rodrigo um acordo a fim de praticarem crimes de roubo nesta cidade; QUE estavam passando em frente ao Posto Trevo II, quando decidiram abordar uma mulher que estava abastecendo sua moto; QUE a motocicleta era HONDA Bros 150, de cor preta; QUE Rodrigo estava munido de arma de fogo; Que a arma de fgoo era um revólver cal 38; QUE então Rodrigo, que vinha guiando a motocicleta na qual ele e este interrogado circulavam, apontou a arma para a mulher que estava na Bros, mandando-a que entregasse a moto; Que assustada a mulher referida entregou seu meio de transporte; QUE não chegaram a ameaçar nem agredir a mesma; Que então este interrogado saiu guiando a motocicleta roubada; (…) QUE acabou roubando também, no mesmo dia, uma farmácia; QUE por conta disso acabou sendo preso em estado de flagrância, (...); QUE ao todo realizou dois roubos em concurso com o indivíduo conhecido por Rodrigo. (…)”.
(Interrogatório do réu André Luís da Silva perante a autoridade policial - ID Nº 5767001).

 

“(…) contou como os fatos se deram e reafirmou em juízo. No seu depoimento, a vítima informou que foi abastecer sua motocicleta, quando por dois indivíduos em outra motocicleta a abordaram, um deles, munido com um revolver, lhe ameaçou apontando a arma em sua direção e então efetuou a subtração do veículo. Perguntada se reconhecia o Acusado ANDRÉ LUIS DA SILVA como um dos autores do crime, a vítima respondeu afirmativamente, informando inclusive ser ele o indivíduo que apontou a arma e levou sua motocicleta. A vítima também relatou que reconheceu os dois acusados, tanto ANDRÉ LUIS DA SILVA quanto RODRIGO ARAÚJO DA COSTA SILVA, por meio das imagens de outro assalto que ambos praticaram a uma farmácia e que, naquela ocasião, os Réus vestiam as mesmas roupas de quando roubaram sua motocicleta. Por fim, a vítima ainda relatou que recebeu sua motocicleta cerca de 05 (cinco) dias depois do fato, quando recebeu a ligação de uma pessoa pedindo que fosse depositado R$ 500,00 (quinhentos reais) em uma conta em troca do veículo, após realizar o pagamento, a vítima foi informada do local onde a motocicleta se encontrava. (Depoimento da vítima Teresinha de Jesus Viana Soares em juízo- trecho da sentença).

 

“(…) afirmou que os dois acusados, ANDRÉ LUIS DA SILVA e RODRIGO ARAÚJO DA COSTA SILVA, realizaram o roubo de uma motocicleta no Posto Trevo e foram presos após realizarem um assalto a uma farmácia. A testemunha afirmou que já conhecia ambos os acusados da experiência policial, relatando que os dois costumavam andar juntos realizando assaltos, inclusive, ambos residiam no mesmo bairro, Irapuá. Por fim, a testemunha afirmou que se recordar que ambos os acusados confessaram a autoria dos crimes em sede policial. (…)” (Depoimento da testemunha Daniel Cavalcante de Almeida – policial ouvido em juízo- trecho da sentença).

 

Como se vê, a vítima narrou como o delito de roubo ocorreu, indicou os apelantes como autores e ratificou o emprego de arma durante a ação delitiva. Tais declarações foram corroboradas pelo depoimento do policial ouvido em juízo e pelas declarações dos próprios acusados perante a autoridade policial.

Ressalta-se que a jurisprudência do STJ “é firme em assinalar que, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância”¹

Outrossim, o princípio da adequação social é aplicado para restringir interpretação da lei penal, de forma a não punir comportamentos socialmente aceitos”², o que não é o caso dos autos.

Acrescente-se que não há como desconsiderar as majorantes do concurso de pessoas (§2º, II, do art. 157, do CP) e do emprego de arma de fogo (art. 157, I, do CP), notadamente porque a prova oral referenciada foi clara no sentido de que o roubo foi cometido com pluralidade de agentes, em unidade de desígnios, e com emprego de arma.

Pontua-se que a arma de fogo (revolver, marca Taurus, calibre .38) foi apreendida em poder do réu André Luis da Silva e periciada, sendo reconhecido o seu potencial lesivo (ID Nº 5767001).

Por fim, “tendo o ato de subtração sido perpetrado mediante emprego de arma de fogo, não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto.”³

Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP), inviável a absolvição dos apelantes ou desclassificação do crime.

2. DA DOSIMETRIA DA PENA

A defesa do réu Rodrigo Araújo da Costa Silva requer a aplicação da pena-base no mínimo legal.

A pena-base foi fixada na sentença os seguintes termos:

 

“(…)1° FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: INICIALMENTE, PASSO A EXAMINAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL:

Culpabilidade: grau de culpabilidade normal à espécie. Antecedentes: Poucos elementos foram coletados a respeito desta circunstância, não constando processo com trânsito em julgado em nome do réu.

Conduta social: Não há nos autos elementos a desabonar sua conduta social. Personalidade do agente: não há registros nos autos que permita a aferição da personalidade do acusado.

Motivos: foram comuns à espécie, a obtenção de lucro fácil, em detrimento da vítima.

Circunstâncias: graves, considerando que o réu praticou o delito na companhia de um comparsa o que evidentemente contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa, tanto o é que os meliantes obtiveram êxito em subtrair os pertences da vítima.

Consequências do crime: concernem a prejuízo e insegurança social, mas não destoam da linha criminosa.

Comportamento da vítima: não contribuiu em nada para a prática do delito. Por estas circunstâncias analisadas, tendo em mente que a pena para o roubo é fixada entre 4 e 10 anos o que gera um intervalo de 6 anos ou 72 meses (10-4=6x12=72) devemos dividir pegar o intervalo entre a pena mínima e máxima e dividir pelas 8 circunstâncias do art. 59 do CP para se chegar a um aumento de 9 meses para cada circunstância valorada negativamente.

Assim, atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, bem como partindo da pena mínima de 4 anos e dada a existência de 01 (uma) circunstâncial judicial desfavorável, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A pena de multa será fixada na última fase da dosimetria da pena.

2ª Fase: Circunstâncias Legais: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão que mantenho a pena anteriormente dosada.

3ª Fase: Verifico a inexistência de causa diminuição de pena.

Concorreu a causa de aumento de pena, prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, qual seja, uso de arma de fogo, a justificar o aumento da pena em 1/3 (um terço).

Assim sendo, fixo a pena definitiva do acusado Rodrigo Araújo da Costa Silva em 06 anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. (...)”.

 

O magistrado singular valorou na primeira fase como desfavorável as “circunstâncias do crime”, de forma fundamentada, considerando que o delito de roubo foi cometido em concurso de pessoas.

Consoante entendimento do STJ, é perfeitamente possível deslocar a causa de aumento do concurso de pessoas da 3ª fase da dosimetria para a 1ª fase, in verbi:

  

“ (…) É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Na espécie, a Corte local manteve a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, com fundamento no deslocamento de uma das causas de aumento de pena (concurso de agentes), da terceira para a primeira etapa dosimétrica. A majorante do emprego de arma de fogo, por sua vez, foi empregada na terceira fase da dosimetria (e-STJ fls. 928/944), entendimento se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior."

 

Assim, a pena-base do apelante não merece reparo.

Considerante o quantum da pena aplicada (06 anos e 04 meses de reclusão) e fato das circunstâncias do crime terem sido desfavoráveis, inviável a modificação do regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto, a teor do art. 33, §2º, “b” e §3º, do Código Penal.

Salienta-se que não há que se falar detração do tempo de prisão cautelar para fins de modificação do regime inicial de cumprimento de pena, porquanto o apelante respondeu ao processo em liberdade.

Impraticável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, notadamente porque os requisitos exigidos pelo art. 44, I e III, do Código Penal⁴ não foram preenchidos.

 

3. DA PENA DE MULTA

O recorrente Rodrigo Araújo da Costa Silva requereu a isenção da pena de multa.

No tocante a pena de multa, não pode este Tribunal afastar a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício.⁵ Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas.⁶

Por oportuno, ressalta-se que a condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal⁷ e precedentes do STJ.⁸ No entanto, na espécie, a pena de multa (10 dias-multa) e o seu valor (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos) não excederam o mínimo, a teor do art. 49, caput e §1º, do Código Penal⁹.

Portanto, mantém-se a pena de multa estabelecida na decisão recorrida.

 

4. DO DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE

A defesa do réu Rodrigo Araújo da Costa Silva requereu o direito de permanecer em liberdade.

No entanto, tal pretensão é manifestamente improcedente, tendo em vista que não há nos autos demonstração de ameaça a sua liberdade de locomoção.

  

DISPOSITIVO:

 

Em virtude do exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

  

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

1AgRg nos EDcl no RHC n. 153.521/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021

2 TJMG -  Apelação Criminal  1.0278.13.000008-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 24/08/2018.

3TJMG -  Apelação Criminal  1.0278.17.005885-5/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 16/08/2022

4 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

5 “De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo”. (REsp 683.122/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/05/2010)

6 (...) 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. 4. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família. (REsp 735.898/RS, Rel. Ministra MARIA THERESA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009. DJe 13/10/2009)

7

? Art. 60, caput, do CP: “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”.

8

? “Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor”. (REsp 83154, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 500)

9

Art. 49- A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

§1º – O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

 

Teresina, 10/11/2022