EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. In casu, verifica-se que há nos autos declaração de hipossuficiência da autora e requerimento de gratuidade da justiça formulado na petição inicial por advogado com poderes especiais para fazer referido requerimento, o que autoriza a concessão de plano do benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º e art. 105 do CPC/2015. 2. Ademais, acrescente-se que, para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, bastando para tanto que a impossibilidade financeira de ingressar em Juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, como ocorreu no caso em tela. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada com o retorno dos autos ao juízo de origem. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803706-50.2020.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803706-50.2020.8.18.0140

APELANTE: CONSTANCIA ALVES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

 

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

 

 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. In casu, verifica-se que há nos autos declaração de hipossuficiência da autora e requerimento de gratuidade da justiça formulado na petição inicial por advogado com poderes especiais para fazer referido requerimento, o que autoriza a concessão de plano do benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º e art. 105 do CPC/2015. 2. Ademais, acrescente-se que, para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, bastando para tanto que a impossibilidade financeira de ingressar em Juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, como ocorreu no caso em tela. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada com o retorno dos autos ao juízo de origem.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTÂNCIA ALVES DA COSTA em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR promovida em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

Na sentença (ID 6093264), o d. juízo de 1º grau extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem honorários, dada a inocorrência da triangularização processual.

Irresignada, a parte requerente interpôs a presente apelação(ID. 6093916), na qual alegou que não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir o seu direito a concessão da justiça gratuita. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença de 1º grau, deferindo a gratuidade da justiça, com o retorno dos autos à primeira instância, a fim que se efetive a regular Citação do requerido, ora apelado.

Não houve apresentação de contrarrazões e intervenção do órgão ministerial superior.

É o relatório.

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conforme entendimento do STJ, "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe)

Em razão disso, afigura-se descabida a exigência de preparo do presente apelo, cuja admissibilidade não pode ser condicionada ao recolhimento de custas.

Assim, encontrando-se preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

 

2 PRELIMINARES

 

Não há preliminares a serem discutidas.

 

3. MÉRITO

 

Cinge-se a controvérsia em perquirir se houve erro do magistrado de piso ao proferir sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, dada a inércia da recorrente, regularmente intimada, em proceder ao recolhimento das custas processuais devidas quando do ajuizamento da ação.

Inicialmente, cumpre consignar que o Código de Processual Civil consolidou, ainda mais, o entendimento de que as pessoas físicas ou naturais fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar qualquer espécie de prova (art. 99, § 3º do CPC/2015). Para ser agraciado por esta benesse, basta a pessoa física declarar que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial que essa alegação será suficiente para a concessão do benefício, tendo em vista que sua declaração goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º c/c art. 374, IV do CPC/2015).

O art. 99, §4º do CPC traz em seu bojo uma importantíssima previsão, qual seja, o fato de a parte estar assistida por advogado particular não pode ser motivo apto e suficiente para impedir a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

In casu, verifica-se que há nos autos declaração de hipossuficiência da autora e requerimento de gratuidade da justiça formulado na petição inicial por advogado com poderes especiais para fazer referido requerimento, o que autoriza a concessão de plano do benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º e art. 105 do CPC/2015, in verbis:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

(…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (…)

 

Corroborando o entendimento ora esposado, colaciono os seguintes julgados:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. GRATUIDADE CONCEDIDA. (TJPI - AI 0701181-90.2018.8.18.0000, Relator: 3ª Câmara Especializada Cível. Julgado em 19/09/2018)

 

PROCESSUAL CIVIL - ação de indenização por DANOS MORAIS E MATERIAIS - acidente de trânsito - gratuidade de justiça - artigos 98, 99, caput, §§ 2 e 3º, e 100, do código de Processo civil - presunção relativa - ausência de provas contrárias - concessão do benefício - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS - responsabilização solidária - locador e locatário - nexo causal verificado - REDUÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO 1. O artigo 99, do Código de Processo Civil, em seu § 3º, estipula que, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O § 2º, por sua vez, determina que apenas pode ser indeferido o benefício caso existam nos autos elementos que comprovem o não preenchimento dos requisitos. Benefício concedido. 2. A reparação pelos danos morais e materiais, uma vez respaldada em provas contidas nos autos, e determinada em decisão devidamente fundamentada, inviabiliza a exclusão ou diminuição do quantum indenizatório, sobretudo quando firmada em patamar razoável. 3. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. 4. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, justifica-se a estipulação de pensão correspondente a fração do salário mínimo quando inexistam provas nos autos quanto à extensão da renda da vítima, sendo presumível a dependência econômica. 5. Recurso não provido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.009383-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2018 ). (grifo nosso). Negritei

 

Acrescente-se que, para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, bastando para tanto a impossibilidade financeira de ingressar em Juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ademais, não há quaisquer vestígios nos autos que afastem o direito da autora ao benefício vindicado.

Á guisa do exposto, conclui-se pelo acolhimento da pretensão recursal, cassando-se a sentença vergastada, com o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, devendo os autos retornam ao juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito.

 

4.DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença vergastada para conceder a parte autora o benefício da justiça gratuita e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o meu voto.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator