RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. Inscrição indevida. MALHA FINA. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800092-93.2017.8.18.0026 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 1ª Turma Recursal - Data 10/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800092-93.2017.8.18.0026

RECORRENTE: SILVESTRE OLIVEIRA MELO

Advogado(s) do reclamante: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

RECORRIDO: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO

Advogado(s) do reclamado: DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. Inscrição indevida. MALHA FINA. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800092-93.2017.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: SILVESTRE OLIVEIRA MELO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO

Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR - PI5764-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença (ID nº 2269734) que, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na inicial. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O recorrente alega em suas razões (ID nº 2269736): da breve síntese do processo; da reforma da sentença; do dano moral. E por fim, requer a procedência dos pedidos autorais.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora prestou serviço á prefeitura municipal de Sigefredo Pacheco, no período de 01/01/2005 a 31/12/2012. Aduz, ainda, que teve seu crédito por conta de uma irregularidade junto a Secretaria da Receita Federal, pela não declaração do Imposto de Renda dos valores supostamente recebidos em 2015 do município, pois a parte ré enviou erroneamente à Receita Federal que o recorrente recebeu R$38.766,67 o que gerou incompatibilidade junto a Receita Federal.

Compulsando os autos verifico que o autor ter sido retido em “ malha fina” por culpa exclusiva do Município de Sigefredo Pacheco que informou equivocadamente que o autor teria recibo, no ano de 2015, o valor anual de R$38.766,67(trinta e oito mil, setecentos sessenta seis reais e sessenta sete centavos) sem mesmo possuir vínculo empregatício.

O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. "In casu", o dano moral existe "in re ipsa".

Em situação similar, elenco os presentes julgados:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0079121-21.2013.8.19.0001 Recorrente: Joaquim Rodovalho Kuth Machado Recorrido: RioPrevidência Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Indenizatória por danos morais. Autor que teve seu nome incluído na "malha fina" da Receita Federal em virtude de informações errôneas prestadas pelo réu. Confissão, na inicial, quanto aos fatos. Danos morais in re ipsa. Valor adequado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Jurisprudência pacífica deste Eg. TJRJ. Recurso conhecido e provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0079121-21.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Joaquim Rodovalho Kuth Machado e recorrido o RioPrevidência.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE RETENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO EQUIVOCADA PRODUZIDA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE DANO MORAL E DETERMINAR A EMPRESA A PROCEDER A RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA, REPISANDO, EM PARTE, OS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O ASPECTO DO MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (AC 0125259-56.2007.8.19.0001- Des. Rel. Jaime Pinheiro Dias- Décima Segunda Câmara Cível- Julgado em: 28/01/2014). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FONTE PAGADORA QUE DEIXA DE INFORMAR À RECEITA FEDERAL SOBRE OS VALORES RETIDOS NA FONTE. INCLUSÃO DO CPF DA AUTORA NA "MALHA FINA". DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00. RECURSO DA RÉ SUSTENTANTO A INOCORRENCIA DE DANO MORAL, OU PELA REDUÇÃO DE SEU VALOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DIMINUIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$5.000,00. (AC 0191974-75.2010.8.19.0001- Des. Rel. Cesar CuryDécima Primeira Câmara Cível- Julgado em: 27/11/2013) INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS INFORMAÇÃO INDEVIDA PRESTADA PELA EMPRESA-RÉ À RECEITA FEDERAL - INCLUSÃO DO CPF DA AUTORA NA "MALHA FINA" .

Assim, constatada a restrição indevida do nome do autor junto a Receita Federal, impõe-se o dever de indenizar.

Nesta esteira, o valor da indenização há de ser fixado com moderação, observadas a posição social e a capacidade econômica das partes envolvidas, sob pena de propiciar o enriquecimento indevido do ofendido ou o estímulo à prática de nova conduta irregular pelo ofensor.

No que toca ao valor da indenização, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômico-financeira das partes litigantes e a imagem do autor, reputo razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que entendo atender os requisitos para tal mister.

Ante o exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente os pedidos iniciais, para condenar o recorrido a pagar R$ 5.000,00(cinco mil reais) a título de danos morais.

Sem ônus de sucumbência.

 

 

 

Teresina, 10/11/2022