EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE INAUDITA ALTERA PARS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA – REALIZAÇÃO DE ACORDO – PARCELAMENTO DE DÉBITO E INCIDÊNCIA DE JUROS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE VERIFICAR OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES EFETIVAMENTE PACTUADOS - INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754011-28.2021.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754011-28.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MATEUS GUILHERME SANTOS NOGUEIRA

Advogado(s) do reclamante: BRENDA RODRIGUES CLIMACO

AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LOPES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE INAUDITA ALTERA PARS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA – REALIZAÇÃO DE ACORDO – PARCELAMENTO DE DÉBITO E INCIDÊNCIA DE JUROS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE VERIFICAR OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES EFETIVAMENTE PACTUADOS - INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MATEUS GUILHERME SANTOS NOGUEIRA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo nº 0802590-72.2021.8.18.0140 – 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI) proposta contra pela parte agravante contra CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE, CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLÓGICAS DO PIAUÍ - UNINOVAFAPI, ora agravado.

A parte agravante sustenta que buscou a agravada pretendendo revisão dos valores referentes a dez (10) boletos de mensalidades vencidos. Alega que, após a negociação da dívida, lhe foram cobrados valores que não atenderam à negociação inicial feita entre as partes. Assim, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer pretendendo liminarmente o cumprimento do acordo firmado entre as partes.

Na decisão agravada, o n. magistrado a quo indeferiu medida liminar requerida pela parte agravante, alegando a falta de elementos de convicção a indicar a existência de prática abusiva pela agravada (ID 15592603, processo de origem).

O agravante, em suas razões, defende a reforma da decisão, para que seja determinado liminarmente, o depósito em juízo, mensalmente, limitado a dez mensalidades iguais e sucessivas, no valor de um mil seiscentos e seis reais e oitenta e nove centavos (R$ 1.606,89); a abstenção de inscrição do nome do agravante no cadastro restritivo de crédito, em função do contrato em questão, até o julgamento definitivo da lide e a imediata emissão de boletos corrigidos para os valores mensais de um mil seiscentos e seis reais e oitenta e nove centavos (R$ 1.606,89), totalizando o valor correto de dívida negociada no montante de dezesseis mil sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos (R$ 16.068,95), possibilitando o pagamento direto a agravada.

Por decisão, o efeito suspensivo foi indeferido (Num. 6753244 - Pág. 1/4).

Intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões, pugnando pela improcedência deste agravo (Num. 7114737 - Pág. 1/7).

É o que interessa relatar.

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Senhores Julgadores, conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade, conforme dispõe os arts. 1.017 e 1.018 do CPC.

Inicialmente, verifico que no processo de origem o agravante pleiteia medida liminar para que seja determinado a imediata emissão de boletos corrigidos para os valores mensais de um mil seiscentos e seis reais e oitenta e nove centavos (R$ 1.606,89), totalizando o valor correto de dívida negociada no montante de dezesseis mil sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos (R$ 16.068,95), dentre outros pedidos.

No caso dos autos, verifico que é fato incontroverso que as partes negociaram as parcelas que estavam vencidas, contudo, a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar ser indevida a não incidência de juros sobre as parcelas, posto que não há acordo por escrito nos autos, mas tão somente boletos referentes a algumas parcelas.

Ressalvada a possibilidade de se apurar, após os articulados e a produção probatória, situação jurídica de cunho material e processual diversa da que ora constato, julgo não estarem satisfeitos os requisitos para que a tutela pretendida pela parte agravante seja deferida.

À toda evidência, não restou demonstrada, de plano, a obrigação da agravada de retirada dos juros sobre as parcelas em atraso, não se justificando nesse momento a obrigatoriedade da sua retirada.

Na hipótese, necessária dilação probatória no feito originário, para melhor apuração acerca das provas das alegações do agravante.

Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. A concessão do efeito suspensivo exige que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida acarrete risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Diante da ausência dos requisitos legais, a manutenção da decisão é medida que se impõe. (TJ-MG - AGT: 10000211317805002 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)”

Nessa análise, vejo que a matéria apresentada nas razões do recurso demanda a formação do contraditório e análise plena do conjunto probatório, o que afasta a possibilidade de reconhecimento imediato da probabilidade do direito a favor do agravante.

Assim, mostra-se imprescindível a dilação probatória, pois não há como aferir se houve, efetivamente, a alegada falha na prestação dos serviços, pelo que a decisão agravada merece ser integralmente mantida.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, NEGO PROVIMENTO a este AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 09/11/2022