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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0802911-78.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]
APELANTE: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO PRELIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONTRARRAZOAR A APELAÇÃO. NECESSIDADE. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Compete à parte autora promover diligências no sentido de informar o atual endereço da parte requerida, a fim de promover a regular e necessária triangulação processual.

2. Diante da inércia do requerente/apelante, impõe-se a extinção da ação sem resolução do mérito, haja vista a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na indispensável citação válida do réu a fim de se completar a relação processual.

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MANOEL ALVES DE OLIVEIRA, contra sentença prolatada, nos autos da “Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Danos Morais” (Processo nº 0802911-78.2019.8.18.0140, 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

O autor/apelante ingressou com a ação originária (Id 2168998) alegando, em síntese, ter sido surpreendido com descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não realizado, motivo pelo qual pretende ver declarado nula a relação jurídica, a devolução em dobro do valor eventualmente descontado em razão do ajuste contratual e o pagamento de indenização por danos morais.

O d. Magistrado a quo proferiu despacho determinando a emenda da inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos o comprovante de prévio requerimento administrativo solicitando a documentação pretendida na inicial, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (Id 2169003).

Em razão da inércia da parte autora/apelante, o d. Magistrado de 1º Grau proferiu sentença (Id 2169009) indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c/c o art. 485, I, do CPC), ante o descumprimento de determinação legal.

Inconformado com a sentença, a parte autora interpôs o recurso de Apelação (Id 2169011), alegando não ser obrigatória a apresentação da documentação exigida. Enfim, requerer a reforma da sentença atacada.

Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, fora determinada a citação do Banco requerido para contrarrazoar o recurso de apelação, nos termos do art. 331, § 1º, do CPC (Despacho Id 2174079).

Devolvidos os autos com o AR devolvido pelos Correios, sem intimar o Banco demandado (Certidão Id 5124054), em razão do motivo “Mudou-se” (Id 5105312).

No Despacho Id 6620347, fora determinada a intimação da parte autora para adotar diligências no sentido de informar o correto e atual endereço da parte requerida/apelada, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV c/c art. 319, II e art. 321, parágrafo único, todos do CPC).

Intimada a parte recorrente, decorreu o prazo legal sem manifestação, conforme certificado nos autos eletrônicos em 29.05.2022.

É o que interessa relatar.

Como é sabido, compete à parte autora, ao ajuizar a ação inicial, adotar as providências necessárias a fim de viabilizar a citação válida da parte requerida, conforme dispõe o art. 240, § 2º, do CPC, in verbis:

“Art. 240. ........................................................

.............................................................................

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

.............................................................................”.

No caso em análise, como relatado, o r. Juízo singular extinguiu a ação originária sem resolução do mérito em razão do descumprimento da determinação da emenda da inicial, nos termos do art. 485, I c/c parágrafo único do art. 321, ambos do CPC.

Ocorre que, verificado nesta instância recursal a ausência da citação da parte requerida para contrarrazoar o recurso em epígrafe, haja vista que não houve retratação pelo r. Magistrado a quo, conforme impõe o § 1º do art. 331 do CPC, a Empresa de Correios e Telégrafos devolveu o “Aviso de Recebimento” informando que o motivo de devolução é “Mudou-se” (Id 5105312).

Tal circunstância indicou, em princípio, a impossibilidade de se dar prosseguimento ao processamento da demanda, haja vista a não ocorrência da triangulação processual, ante a impossibilidade de citação da parte demandada em razão da não apresentação do seu atual e regular endereço pela parte autora.

Contudo, fora oportunizado à parte autora/apelante prazo razoável para diligenciar no sentido de informar o atual endereço da parte requerida, tudo visando a regularidade da citação da parte demandada/apelada. Contudo, a mesma se manteve inerte.

Segundo se infere do disposto no art. 239, caput, do CPC, a citação do réu é medida indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois com a citação válida a relação processual se completa, haja vista que o réu é integrado ao processo e cientificado da existência da demanda que contra si fora proposta.

Na espécie, diante da inércia do autor em promover diligências no sentido de informar o endereço atual do réu, outra saída não há senão reconhecer, de ofício, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme autoriza o § 3º e inciso IV do art. 485 do CPC, in litteris:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito:

..........................................................................

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

..........................................................................

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

.........................................................................”.

Nesse sentido, importa trazer à colação o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor.

3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito.

4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.)”

Nesse sentido, considerando que a parte autora não adotou qualquer medida no sentido de informar o atual endereço da parte requerida/apelada, tudo a fim de instaurar a relação processual, dando-lhe prosseguimento, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo a demandar a sua extinção sem resolução do mérito.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO a ação originária extinta sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e § 3º do CPC, DECLARANDO PREJUDICADA esta apelação cível (art. 932, III, do CPC).

Intime-se a parte apelante acerca desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 29 de setembro de 2022.

Haroldo Rehem

Relator