PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 0757762-86.2022.8.18.0000

Órgão Julgador: 1º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (PI)

Impetrante: LARISSA RAQUEL BARROZO SILVA (OAB/PI 18.116)

Paciente: ALYSSON ANTONIO DE BARROS NASCIMENTO

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA:

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. O entendimento jurisprudencial brasileiro reconhece a possibilidade jurídica de o Impetrante desistir da ação de Habeas Corpus impetrada.

2. Homologação do pedido. Extinção do feito.

DECISÃO:

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, formulado pela advogada LARISSA RAQUEL BARROZO SILVA (OAB/PI 18.116), em benefício de ALYSSON ANTONIO DE BARROS NASCIMENTO, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente, diante do justo receio de que, em liberdade, o Paciente cause risco à ordem pública, tendo em vista a suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de receptação, tipificados, respectivamente, no Art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e no Art. 180, caput, do Código Penal.

A Impetrante aponta como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI.

Fundamenta a ação constitucional em 02 (dois) argumentos basilares, quais sejam: 1) O delicado estado de saúde do paciente, após recente tratamento de tuberculose, pleiteando a concessão do benefício da prisão domiciliar. 2) Inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Colaciona aos autos os documentos de ID 's 8268885 a 8268893.

A medida liminar vindicada foi indeferida ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência (id 8327331.

Ato contínuo, a Impetrante juntou petição requerendo a desistência da ação (id 8328307).

A autoridade apontada como coatora prestou as informações de praxe (id 8429518), esclarecendo, in verbis:

“Na data de 31/08/2022 foi proferida sentença, na qual o paciente ALYSSON ANTÔNIO DE BARROS NASCIMENTO foi condenado, sem o direito de recorrer em liberdade, conforme sentença em anexo”.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer fundamentado, opina pela homologação do pedido de desistência e extinção do feito sem julgamento do mérito (id 8576853).

Eis um breve relatório. Passo a analisar a possibilidade de homologação da desistência requerida.

Inicialmente, insta consignar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a desistência da ação constitucional de Habeas Corpus, o que se observa dos seguintes precedentes transcritos:

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.

(HC 327.718/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 07/12/2015)

Origem: STF - RHC nº 85.163-1/MG

Relator: Min. Celso de Mello

Data de Julgamento:  20/04/05

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - refletindo o magistério da doutrina (JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”,p. 714, 4ª ed., l995, Atlas) – reconhece a possibilidade jurídico-processual de o impetrante desistir, tanto da ação de “habeas corpus” quanto do recurso ordinário interposto contra a denegação desse “writ” constitucional (RTJ 117/552 - RTJ 117/1084 - RTJ 150/765 - HC 71.217/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 80.151/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RHC 59.107/AL, Rel. Min. DJACI FALCÃO - RHC 65.180/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RHC 66.341/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO,v.g.). Sendo assim, homologo o pedido de desistência e, em conseqüência, declaro extinto este procedimento recursal.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra vedação legal a que a parte desista da tutela jurisdicional requerida, se assim for de seu interesse, ainda que se trate de habeas corpus, mormente quando se verifica que ninguém pode ser obrigado a demandar. 2. Não há que se falar in casu na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, pois é de se ter por juridicamente discutível a ocorrência, na espécie, de excesso de prazo. 3. Desistência homologada. (TRF-1 - HC: 00795782720124010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 26/02/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 21/03/2013)

Logo, verificada a possibilidade jurídica de a Impetrante desistir da ação de Habeas Corpus impetrada, como ocorreu no presente caso, deve ser acolhido o pedido formulado.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela Impetrante, declarando extinto o presente habeas corpus sem resolução do mérito.

 Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina, 29 de setembro de 2022

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator