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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800021-80.2017.8.18.0062
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
RECORRENTE: MARIA DAS NEVES CONCEICAO SILVA
RECORRIDO: BANCO BMG SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte recorrente sucumbente em face de decisão exarada pela 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença combatida. Alega a omissão na fundamentação do julgado e requer que seja dado provimento aos embargos para sanar os vícios apontados.

Em síntese, alega o embargante que o Banco BMG vendeu a sua participação no Banco ITAU BMG CONSIGNADO para o ITAU UNIBANCO, ou seja, que não é parte legitima para figurar na relação processual.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou, omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessário a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento.

A decisão embargada confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pelo art. 46 da Lei 9.099/95. Assim, os fundamentos da sentença se agregam à decisão, como razões de decidir, a afastar alegação de omissão, obscuridade ou contradição.

Os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide. Ressaltando, ainda, que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, conforme inteligência do Enunciado 159 do FONAJE.

Pretende a embargante uma nova análise dos fatos, que já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada, conforme restou claramente motivado no acórdão, ora atacado.

Ressalte-se que a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos pressupõe que o Colegiado tenha efetivamente analisado as questões levantadas pelo recorrente/embargante, concluindo, no entanto, pela desnecessidade de reforma do julgado, dadas a consistência e a correção da fundamentação nele contida.

Na sistemática dos juizados especiais, a aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 respeita aos princípios da simplicidade e objetividade, na qual os fundamentos da sentença mantida são acatados como um todo na instância superior. Assim desnecessário o rebate expresso de todos os dispositivos legais apontados nos embargos.

Em tempo, conheço, de ofício, o erro material constante na decisão, onde se lê no dispositivo: “Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% sobre valor da causa”, leia-se: “Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95”.

Ante o exposto, Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Reconheço, de ofício, o erro material constante na decisão.