PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. ALIMENTOS. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistem razões para modificar a decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2. É imprescindível a apresentação de novos elementos probatórios que deem suporte ao agravo interno. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0760391-67.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0760391-67.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA LAURA MOREIRA FREIRE

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DANIEL MOREIRA SANTOS

AGRAVADO: JOSE HELIUTON SALES LEAL

Advogado(s) do reclamado: NIXONN FREITAS PINHEIRO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. ALIMENTOS. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistem razões para modificar a decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2. É imprescindível a apresentação de novos elementos probatórios que deem suporte ao agravo interno.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0760391-67.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA LAURA MOREIRA FREIRE 
Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO DANIEL MOREIRA SANTOS - PI16477-A

AGRAVADO: JOSE HELIUTON SALES LEAL
Advogado do(a) AGRAVADO: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

 

Cuida-se de Agravo de Interno Cível, interposto por MARIA LAURA MOREIRA SALES LEAL, em fase da decisão de id 3936158, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0756826-32.2020.8.18.0000, que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

 

O Agravante aduziu, em síntese, que o agravado possui renda suficiente para adimplir com o pagamento das verba alimentares pagas a menor, uma vez que apesar de ter apresentado nos autos que possui renda de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), o agravado é empresário com faturamento escriturado em contabilidade na monta de quase R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) anuais e até maio do ano de 2020 já havia faturando o valor preciso de R$ 129.443,42 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos).

 

Requer, por fim, a reconsideração do efeito suspensivo deferido ao recurso.

 

Apesar de devidamente intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934 do CPC.

 

É o que importa relatar.

Teresina/PI, 28 de setembro de 2022.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço do Agravo de Interno, visto que são tempestivos e estão de acordo com o art. 1.021 do CPC/2015.

 

II – DO MÉRITO

 

No presente caso, a decisão de origem determinou o pagamento de alimentos não adimplidos pelo agravado, na importância de R$ 3.850,21 (três mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos).

 

O agravado aponta que jamais descumpriu qualquer ordem judicial, sempre pagando religiosamente suas obrigações, não devendo qualquer tipo de parcela ou obrigação à agravada, pois os valores não eram pagos por extrato em conta da agravada, mas sim “em mãos”.

 

Cumpre ressaltar que a própria agravante, reconhece que “apenas em 2019, o alimentante, a pedido dos filhos, o Réu (Sic.) passou a depositar os valores ainda aquém dos determinados em sentença, em datas variáveis e com atrasos” (Id. 3153901), sem juntar aos autos os extratos de pagamento que comprovam o pagamento a menor e o débito existente entre as partes.

 

Dessa forma, não restou devidamente caracterizado nos autos a existência efetiva do débito.

 

De igual sorte, também resta demonstrado o pressuposto do periculum in mora, na medida em que a manutenção da decisão guerreada trará graves prejuízos ao agravado, pois possui renda declarada no importe de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), estando passível de não ter como arcar com o pagamento do valor cobrado em sede de cumprimento de sentença e ser determinada a sua prisão civil.

 

Ressalto, que apesar de a agravante alegar que o agravado possui rendimentos bem superiores ao declarado nos autos, esta não comprovou suficientemente essa condição nos autos.

Cumpre salientar que a decisão agravada pautou-se em detida análise das provas constantes nos autos até o momento, concluindo que pela concessão de efeitos suspensivo ao recurso, em razão da existência de elementos palpáveis da impossibilidade do agravado de arcar com o pagamento dos alimentos supostamente atrasados.

 

Entretanto, verifica-se que o agravante mostrou-se insatisfeito com o teor da decisão proferida em sede de tutela de urgência recursal. Contudo, não trouxe em suas razões de agravo interno elementos capazes de ensejar a reforma da decisão agravada.

 

Destarte, verifica-se que o agravante limitou-se a expor argumentação acerca da possibilidade financeira do agravado em arcar com o pagamento dos alimentos atrasados, sem, contudo trazer aos autos novas provas capazes de ilidir o entendimento exarado na decisão agravada.

 

Ausentes, portanto, os requisitos ensejadores da suspensão da do decisum a quo.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada in totum.

 

É o voto.

Teresina/PI, 28 de setembro de 2022.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Teresina, 09/11/2022