EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESSA RELATORIA NEGANDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A DECISÃO A QUO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O recurso em questão (ID nº 1559968) tem como escopo combater a decisão (ID nº 1559970), proferida nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência nº 0800149-28.2020.8.18.0052, que indeferiu a liminar pleiteada. Em suas razões recursais a agravante alega a prescrição intercorrente, posto que a conduta enquadrada como ilegal é datada de 08/03/2012. Por força legal, a eficácia do ato administrativo fica adstrita à publicação do mesmo. 2) Em relação a preliminar de prescrição, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gilbués (Lei Municipal nº 80/2009), dita no seu § 1º que: (...) §1º O prazo da prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. No caso aqui presente, o fato só se tornou conhecido após a apuração pelo Tribunal Contas do Estado do Piauí, dessa forma, a Municipalidade, só poderia passar a investigar o Agravante após o trânsito em julgado do respectivo processo no TCEPI, que ocorreu em 24 de maio de 2019. Sendo assim, impossível seria a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em data pretérita, uma vez que não se teria definido o entendimento da Corte de Contas do Piauí. Com isso, rejeito a preliminar de prescrição interposta. 3) No mérito, aduz a agravante, a quebra do contraditório e da ampla defesa no Processo do Tribunal de Contas do Estado - TCE N.020438/2010 (Processo de Admissão de Pessoal do Município de Gilbués-PI), em trâmite sem qualquer notificação a Impetrante. Assevera a ilegalidade e a desproporcionalidade da demissão, ausência de conduta ímproba e a ausência de provas. 4) Analisando a peça inicial e os documentos acostados aos autos, verifico prejudicada a constatação da presença do fumus boni iuris, vez que o que se percebe é que o Agravante perdeu o cargo através de lídimo processo já devidamente apreciado pelo competente Tribunal de Contas do Estado. A Portaria nº 055/2019 determinou a instauração do processo administrativo contra os agravados para apurar ilegalidade no procedimento de Admissão de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Gilbués (Num. 1466818 - Pág. 2).Dessa forma, não se pode, pelo contexto dos autos, verificar a irregularidade do ato que afetou a parte autora, restando dúvida portanto com relação ao direito líquido e certo da mesma. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso, com a manutenção da decisão de ID 5606376, conforme o parecer ministerial. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751417-75.2020.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 28/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751417-75.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GILBUES(PI), BARREIRAS DO PIAUI(PI) E SAO GONCALO DO GURGUEIA(PI)

Advogado(s) do reclamante: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISMAEL PARAGUAI DA SILVA

AGRAVADO: LEONARDO DE MORAIS MATOS, MUNICIPIO DE GILBUES

Advogado(s) do reclamado: EDINARDO PINHEIRO MARTINS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESSA RELATORIA NEGANDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A DECISÃO A QUO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O recurso em questão (ID nº 1559968) tem como escopo combater a decisão (ID nº 1559970), proferida nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência nº 0800149-28.2020.8.18.0052, que indeferiu a liminar pleiteada. Em suas razões recursais a agravante alega a prescrição intercorrente, posto que a conduta enquadrada como ilegal é datada de 08/03/2012. Por força legal, a eficácia do ato administrativo fica adstrita à publicação do mesmo. 2) Em relação a preliminar de prescrição, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gilbués (Lei Municipal nº 80/2009), dita no seu § 1º que: (...) §1º O prazo da prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. No caso aqui presente, o fato só se tornou conhecido após a apuração pelo Tribunal Contas do Estado do Piauí, dessa forma, a Municipalidade, só poderia passar a investigar o Agravante após o trânsito em julgado do respectivo processo no TCEPI, que ocorreu em 24 de maio de 2019. Sendo assim, impossível seria a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em data pretérita, uma vez que não se teria definido o entendimento da Corte de Contas do Piauí. Com isso, rejeito a preliminar de prescrição interposta. 3) No mérito, aduz a agravante, a quebra do contraditório e da ampla defesa no Processo do Tribunal de Contas do Estado - TCE N.020438/2010 (Processo de Admissão de Pessoal do Município de Gilbués-PI), em trâmite sem qualquer notificação a Impetrante. Assevera a ilegalidade e a desproporcionalidade da demissão, ausência de conduta ímproba e a ausência de provas. 4) Analisando a peça inicial e os documentos acostados aos autos, verifico prejudicada a constatação da presença do fumus boni iuris, vez que o que se percebe é que o Agravante perdeu o cargo através de lídimo processo já devidamente apreciado pelo competente Tribunal de Contas do Estado. A Portaria nº 055/2019 determinou a instauração do processo administrativo contra os agravados para apurar ilegalidade no procedimento de Admissão de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Gilbués (Num. 1466818 - Pág. 2).Dessa forma, não se pode, pelo contexto dos autos, verificar a irregularidade do ato que afetou a parte autora, restando dúvida portanto com relação ao direito líquido e certo da mesma. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso, com a manutenção da decisão de ID 5606376, conforme o parecer ministerial.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ, à unanimidade, nos termos do Relator: “voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso, com a manutenção da decisão de ID 5606376, conforme o parecer ministerial”.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GILBUÉS, BARREIRAS DO PIAUÍ E SÃO GONÇALO DO GURGUEIA, devidamente qualificados, em face de LEONARDO DE MORAIS MATOS E OUTROS, também qualificados.

O recurso em questão (ID nº 1559968) tem como escopo combater a decisão (ID nº 1559970), proferida nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência nº 0800149-28.2020.8.18.0052, que indeferiu a liminar pleiteada.

Em suas razões recursais a agravante alega a prescrição intercorrente, posto que a conduta enquadrada como ilegal é datada de 08/03/2012. Por força legal, a eficácia do ato administrativo fica adstrita à publicação do mesmo.

Aduz ainda a quebra do contraditório e da ampla defesa no Processo do Tribunal de Contas do Estado - TCE N.020438/2010 (Processo de Admissão de Pessoal do Município de Gilbués-PI), em trâmite sem qualquer notificação a Impetrante. Razão pela qual, merece provimento o presente pedido.

Assevera a ilegalidade e a desproporcionalidade da demissão, ausência de conduta ímproba e a ausência de provas.

Por fim alega a gratuidade judiciária e requer: a) O recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de, acolhendo o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, suspender a decisão do juiz singular, e determinar, liminarmente, a Reintegração da Agravante no cargo de serviços Gerais, ordenando que a Autoridade Coatora e o Município de Gilbués, ora Agravadas, invalide o ato guerreado, procedendo a lotação da Agravante novamente para o local onde exercia anteriormente as suas funções; b) A intimação dos agravados para se manifestar querendo; c) A revisão da decisão agravada, para fins de dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão do juiz singular, determinando a Reintegração da Agravante no cargo de serviços Gerais, ordenando que a Autoridade Coatora e o Município de Gilbués, ora Agravadas, invalide o ato guerreado, procedendo a lotação da Agravante novamente para o local onde exercia anteriormente as suas funções

Esta Relatoria, em ID 5606376, NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO pleiteado pelo agravante, mantendo a decisão recorrida até julgamento posterior da Egrégia 2ª Câmara de direito público deste Tribunal.

Não houve contrarrazões ao Agravo.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça em segunda instância, ID 6228841, opinou pela manutenção da decisão de 1º grau.

É o relatório.

Passo ao voto. 

Ab initio, restam preenchidos os requisitos de admissibilidade inerentes ao presente Recurso de Agravo, de acordo com as exigências contidas no CPC.

O recurso em questão (ID nº 1559968) tem como escopo combater a decisão (ID nº 1559970), proferida nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência nº 0800149-28.2020.8.18.0052, que indeferiu a liminar pleiteada.

Em suas razões recursais a agravante alega a prescrição intercorrente, posto que a conduta enquadrada como ilegal é datada de 08/03/2012. Por força legal, a eficácia do ato administrativo fica adstrita à publicação do mesmo.

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

Em relação a preliminar de prescrição, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gilbués (Lei Municipal nº 80/2009), dita no seu § 1º que:

(...) §1º O prazo da prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Esse também é o entendimento dos nossos tribunais, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 142, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ao teor do § 1º do art. 142, da Lei 8.112/90, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. E considera-se conhecido o fato, se outro não lhe anteceder, qualquer ato oficial que demonstre inequivocamente a ciência da Administração. 2. Nos termos do art. 142, § 3º, da Lei 8.112/90, o prazo prescricional se interrompe na data da abertura da sindicância ou da instauração do processo administrativo disciplinar. O prazo prescricional não é interrompido com a sindicância quando esta não tem caráter punitivo, e sim investigativo ou preparatório para o procedimento administrativo disciplinar, caso em que se considera como marco interruptivo a data da instauração do processo disciplinar. Precedentes do STJ. 3. A interpretação do referido 3º do artigo 142 da Lei nº 8.112/90 é de ser feita de forma sistemática, no sentido de que o prazo prescricional é interrompido pela instauração do processo disciplinar, mas recomeça a correr quando decorrido o prazo legalmente previsto para o seu término. Precedentes do STF e STJ. 4. Não se consumou a prescrição administrativa, pois não transcorreram mais de cinco anos nem entre a data do conhecimento dos fatos pela Administração e a data da instauração do processo disciplinar, nem tampouco entre a data do término do prazo legal para conclusão do processo disciplinar e a aplicação da penalidade. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00057975820064036100 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 26/06/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2018)

No caso aqui presente, o fato só se tornou conhecido após a apuração pelo Tribunal Contas do Estado do Piauí, dessa forma, a Municipalidade, só poderia passar a investigar o Agravante após o trânsito em julgado do respectivo processo no TCEPI, que ocorreu em 24 de maio de 2019.

Sendo assim, impossível seria a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em data pretérita, uma vez que não se teria definido o entendimento da Corte de Contas do Piauí.

Com isso, rejeito a preliminar de prescrição interposta.

MÉRITO

No mérito, aduz a agravante, a quebra do contraditório e da ampla defesa no Processo do Tribunal de Contas do Estado - TCE N.020438/2010 (Processo de Admissão de Pessoal do Município de Gilbués-PI), em trâmite sem qualquer notificação a Impetrante.

Assevera a ilegalidade e a desproporcionalidade da demissão, ausência de conduta ímproba e a ausência de provas.

Analisando a peça inicial e os documentos acostados aos autos, verifico prejudicada a constatação da presença do fumus boni iuris, vez que o que se percebe é que o Agravante perdeu o cargo através de lídimo processo já devidamente apreciado pelo competente Tribunal de Contas do Estado.

A Portaria nº 055/2019 determinou a instauração do processo administrativo contra os agravados para apurar ilegalidade no procedimento de Admissão de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Gilbués (Num. 1466818 - Pág. 2).

Em que pese o agravante defender a irregularidade do processo administrativo, verifica-se que as portarias de demissão atribuíram ao agravado a prática de infração disciplinar do art. 112, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Gilbués-PI, in verbis:

“Art. 112. Configura abandono de cargo ausência intencional do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos” Extrai-se do mencionado artigo que a infração tipificada trata de abandono de cargo, fato distinto do que originou a citada portaria de instauração. Assim, mesmo em sede de cognição sumária, há aparente violação do devido processo legal no processo administrativo que culminou com a demissão dos agravados.

Dessa forma, não se pode, pelo contexto dos autos, verificar a irregularidade do ato que afetou a parte autora, restando dúvida portanto com relação ao direito líquido e certo da mesma

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso, com a manutenção da decisão de ID 5606376, conforme o parecer ministerial.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/ suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina, 14 de outubro de 2022 a 24 de outubro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator