PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. PERICIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I – CONVÉM DESTACAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE DEVE SER RESOLVIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, UMA VEZ QUE ESTABELECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO USUÁRIO DESTINATÁRIO FINAL, VERIFICANDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. II - RESTOU DEMONSTRADO QUE O REFERIDO DÉBITO RESULTOU DE INSPEÇÃO UNILATERAL REALIZADA PELA APELADA NA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, E SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO À APELANTE A INDICAÇÃO DE TÉCNICOS PARA ACOMPANHAR A INSPEÇÃO, OU CONTESTAR O RESULTADO. III – É INCABÍVEL QUE A APELADA ATRIBUA AO CONSUMIDOR, IN CASU, A APELANTE, A IMPOSIÇÃO DE UMA MULTA SEM TER SIDO REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA POR ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL, E SEM A OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL. IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801151-35.2018.8.18.0074 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801151-35.2018.8.18.0074

APELANTE: FRANCISCO RAIMUNDO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. PERICIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

I – CONVÉM DESTACAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE DEVE SER RESOLVIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, UMA VEZ QUE ESTABELECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO USUÁRIO DESTINATÁRIO FINAL, VERIFICANDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR.

II - RESTOU DEMONSTRADO QUE O REFERIDO DÉBITO RESULTOU DE INSPEÇÃO UNILATERAL REALIZADA PELA APELADA NA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, E SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO À APELANTE A INDICAÇÃO DE TÉCNICOS PARA ACOMPANHAR A INSPEÇÃO, OU CONTESTAR O RESULTADO.

III – É INCABÍVEL QUE A APELADA ATRIBUA AO CONSUMIDOR, IN CASU, A APELANTE, A IMPOSIÇÃO DE UMA MULTA SEM TER SIDO REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA POR ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL, E SEM A OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL.

IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801151-35.2018.8.18.0074
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO RAIMUNDO DE CARVALHO 
Advogado do(a) APELANTE: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA - PI7589-A

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

Vistos etc.

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara de Direito Público, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO RAIMUNDO DE CARVALHO em face da sentença (Id. 7479814) proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0801151-35.2018.8.18.0074, ajuizada em face da EQUATORIAL PIAUÍ, ora apelado.

Por sentença, o MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para determinar ao requerido que se abstenha em interromper o fornecimento de energia elétrica Unidade Consumidora 1686749-1, em caso de eventual inadimplência no pagamento da dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado e tratada a estes autos na fatura de energia elétrica referente ao processo administrativo de recuperação de consumo trazido aos autos (id 7479814).

Em suas razões (id 7480469), requer a reforma da decisão de 1º instância, anulando a multa (recuperação de consumo) por ausência de provas produzidas ao crivo do contraditório (imposto em desfavor da parte recorrente mediante apuração unilateral pela concessionária de energia elétrica e seus acessórios - retirada do nome da parte recorrente dos órgãos de proteção ao crédito e não suspensão do fornecimento de energia elétrica em face do motivo ora questionado).

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões requerendo o improvimento da apelação (id 7480480).

Deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, 28 de setembro de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 7494485, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

Ab initio, convém destacar que a relação jurídica existente deve ser resolvida pelas normas consumeristas, uma vez que estabelecida a relação de consumo pelo fornecimento de energia elétrica ao usuário destinatário final, verificando-se a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, o que enseja a correta inversão do ônus da prova.

O juízo a quo, em análise aos autos, entendeu pela regularidade do auto de infração que constatou irregularidade na unidade consumidora pela derivação de energia no ramal de entrada, gerando consumo a menor, situação em que ocorreu o débito de recuperação de consumo referente ao período de Abril/2018 a Setembro/2018.

A Apelante, irresignada com a sentença proferida, pugnou, em sede de recurso apelativo, pela irregularidade do auto de infração, sustentando pela inexistência de fraude no medidor de energia elétrica e pela cobrança arbitrária e ilegal baseada em laudo unilateral.

Da análise dos documentos acostados, restou demonstrado que o referido débito resultou de inspeção unilateral realizada pela Apelante na unidade consumidora nº 1.686.749-1, sem regular processo administrativo, e sem que fosse oportunizado à Apelante a indicação de técnicos para acompanhar a inspeção, ou contestar o resultado.

Nesse contexto, sabe-se que a Apelada é concessionária de serviço público, e, em face disso, no desempenho de suas atividades promove a verificação periódica dos medidores de consumo de energia elétrica.

Contudo, verifica-se que a questão debatida cuida de anulação de débito cobrado como recuperação de consumo, oriundo de inspeção unilateral.

Nesse sentido, segue o seguinte entendimento jurisprudencial, in litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO TOI; DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DO REFERIDO TOI, NA FORMA SIMPLES E EM INDENIZAR A PARTE AUTORA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDOS OS DANOS MORAIS E QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SEJA A DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DO TJRJ. PARTE AUTORA ALEGA EM SUA INICIAL QUE, EM MEADOS DE AGOSTO/2019, AO FICAR SEM ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, VERIFICOU QUE SEU RELÓGIO MEDIDOR ESTAVA PEGANDO FOGO, TENDO ENTRADO EM CONTATO COM A RÉ, SENDO QUE SOMENTE APÓS SEIS DIAS OS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA COMPARECERAM AO LOCAL, REALIZANDO, PROVISORIAMENTE, LIGAÇÃO DIRETA PARA QUE A AUTORA NÃO FICASSE SEM LUZ E INFORMANDO QUE OUTRA EQUIPE COMPARECERIA PARA REALIZAR O SERVIÇO DEFINITIVO, O QUE SÓ OCORREU NOVE MESES DEPOIS, EM 29/05/2020, EM QUE PESEM OS CONTATOS TELEFÔNICOS REALIZADOS PELA AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO OBTIDO NO SITE DA RÉ ONDE CONSTA O ERRÔNEO CONSUMO ZERADO PARA A UNIDADE AUTORA DE AGOSTO DE 2019 A MAIO DE 2020, QUANDO FOI LAVRADO O TOI. ESSE REGISTRO, NO ENTANTO, É “COMPLETAMENTE INCOMPATÍVEL COM AS PRÓPRIAS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ NESSE PERÍODO E COLACIONADAS AOS AUTOS, ONDE SE VERIFICA REGISTRO DE CONSUMO E COBRANÇA BEM ACIMA DA TAXA MÍNIMA EM TODOS OS MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI (INDEXADOR 000038), AUTORA QUE COMPROVA, ATRAVÉS DE DIVERSOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS, TER ENTRADO EM CONTATO COM A RÉ “PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DEFINITIVO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA, DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ. RÉ QUE EM NENHUM MOMENTO IMPUGNA A NARRATIVA DA AUTORA OU OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS, ALÉM DE NÃO COMPROVAR TER HAVIDO ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE APÓS A LAVRATURA DO TOI. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO INSTRUMENTO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA. LAVRATURA DO CITADO TERMO QUE COMUMENTE OCORRE DE MANEIRA UNILATERAL, ASSIM COMO A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO QUE DEVE SER ENCAMINHADO À PERÍCIA, A FIM DE QUE SE INSTAURE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, OPORTUNIZANDO-SE AO CONSUMIDOR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA RÉ A QUEM CABERIA DEMONSTRAR QUE A LAVRATURA DO TOI SE DEU DE FORMA REGULAR E EM PLENA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES DE SUA ENTIDADE REGULADORA (ANEEL), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUTORA QUE COMPROVA ESTAR COM TODAS AS FATURAS PAGAS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA RÉ QUE NÃO SE DEU EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E SIM PELA FALTA DE PAGAMENTO DA COBRANÇA REFERENTE AO TOI, O QUE É VEDADO PELA LEI ESTADUAL 7990/18. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. ACERTO DA SENTENÇA AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SÚMULA 192 DO TJRJ. VALOR DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE NÃO REVELA QUALQUER EXORBITÂNCIA EM RELAÇAO AOS VALORES QUE VÊM SENDO FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. PRECEDENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJRJ, AC nº 0023230-38.2020.8.19.0205, Relª. CINTIA SANTAREM CARDINALI, 23ª CÂMARA CÍVEL, Julg. 21/07/2021, Publ. 27/09/2021).”

Desse modo, é incabível que a Apelada atribua ao consumidor, in casu, a Apelante, a imposição de uma multa sem ter sido realizada perícia técnica por órgão metrológico oficial, e sem a observância ao contraditório e ampla defesa, em conformidade com o procedimento previsto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL.

Resta evidente que, quando constatada a ocorrência de qualquer irregularidade nos equipamentos de medição de consumo, deve a Apelada solicitar os serviços de perícia técnica a ser realizada por órgão competente e realizar a instauração de procedimento administrativo, não devendo apenas gerar uma cobrança baseada em laudo de perícia feita unilateralmente, maculando os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e do devido processo legal, conforme constatado no CDC, in llitteris:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

I – omissis;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Assim, a inspeção realizada unilateralmente eiva de vício insanável a prova da qual se vale a concessionária de serviço público de energia elétrica para cobrar o débito combatido, impondo-se reconhecer o não cabimento da cobrança a título de recuperação de consumo.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos pressupostos legais de sua admissibilidade, e DOU PROVIMENTO, para anular a multa (recuperação de consumo) por ausência de provas produzidas ao crivo do contraditório.

Estabeleço a inversão do ônus sucumbencial dos honorários advocatícios em grau recursal, e condeno a apelada ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância ao art. 85 § 11º do novo CPC).

É o VOTO.

 

Teresina, 09/11/2022