ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. LAUDO MÉDICO ORIGINAL APRESENTADO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No feito em comento, o Impetrante vindica o deferimento de sua inscrição na lista dos inscritos para as vagas de PcD (Pessoa com Deficiência) para o Concurso Público para formação de cadastro de reserva de Delegado de Polícia Civil de 3ª Classe, regido pelo Edital nº. 001/2018. 2. O recente Decreto nº 9.508/2018, de 24 de setembro de 2018, assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal em igualdade de oportunidade com os demais candidatos em concurso público para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos. 3. O laudo médico apresentado pelo apelado (Id. 2205108) preenche os requisitos exigidos pelo Edital, exceto pela especificidade de ter sido apresentado em sua versão original, e não em fotocópia autenticada. Ora, a cópia autenticada é a reprodução de um documento, na qual o tabelião atesta que se trata de cópia fiel ao documento original, que conserva todas os sinais característicos e necessários à sua identificação. Se a cópia autenticada é aceita como prova, o documento original não pode ser recusado, sem que tal situação figure como abusiva e violadora de direitos. Apelação e Remessa Necessária não providas. Sentença mantida. Segurança confirmada. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0819735-49.2018.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 28/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0819735-49.2018.8.18.0140

JUIZO RECORRENTE: CLAYTON LUCIO SANTOS DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: MARIA JOSE ARTHUR CAETANO PENHA SILVA

RECORRIDO: PROCURADORIA DA UESPI, UESPI - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. LAUDO MÉDICO ORIGINAL APRESENTADO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. No feito em comento, o Impetrante vindica o deferimento de sua inscrição na lista dos inscritos para as vagas de PcD (Pessoa com Deficiência) para o Concurso Público para formação de cadastro de reserva de Delegado de Polícia Civil de 3ª Classe, regido pelo Edital nº. 001/2018.

2. O recente Decreto nº 9.508/2018, de 24 de setembro de 2018, assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal em igualdade de oportunidade com os demais candidatos em concurso público para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos.

3. O laudo médico apresentado pelo apelado (Id. 2205108) preenche os requisitos exigidos pelo Edital, exceto pela especificidade de ter sido apresentado em sua versão original, e não em fotocópia autenticada. Ora, a cópia autenticada é a reprodução de um documento, na qual o tabelião atesta que se trata de cópia fiel ao documento original, que conserva todas os sinais característicos e necessários à sua identificação. Se a cópia autenticada é aceita como prova, o documento original não pode ser recusado, sem que tal situação figure como abusiva e violadora de direitos. Apelação e Remessa Necessária não providas. Sentença mantida. Segurança confirmada.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ, à unanimidade, nos termos do Relator: “conheço do recurso apelatório e da remessa necessária, no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos”.

           RELATÓRIO

         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA interposta por ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CLAYTON LÚCIO SANTOS DE SOUZA, ora apelado.

         Em sentença (Id. 2205139), o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido veiculado no mandado de segurança e tornou definitiva a liminar concedida para possibilitar ao impetrante o direito de concorrer às vagas destinadas a pessoa com deficiência no concurso de Delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí.

         Em suas razões recursais (Id. 2205150), aduz o Estado do Piauí, em síntese, que o estado não é parte legitima para figurar na ação que a concessão da liminar requerida esgotaria o objeto da ação, argumenta que a interferência do Poder Judiciário acarretaria em violação ao princípio da separação de poderes, fundamenta ausência de direito líquido e certo do impetrante e violação ao princípio da isonomia.

Ao final, requer que seja conhecido e provido o recurso para fins de reforma da sentença de primeiro grau.

         Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, momento em que refuta as razões impostas pelo recorrente. Por fim, requer o improvimento do recurso. (Id. 2205153)

         Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior emitiu parecer de mérito no sentido de conhecimento do recurso e o improvimento da remessa necessária, bem como da apelação interposta. (Id. 6436389)

        

É o relatório.

Passo ao voto. 

       

I – ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

         Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação.

 

II – PRELIMINARES

ILEGITIMIDADE PASSIVA

 

         Em sede de Apelação, o ESTADO DO PIAUÍ afirma que o ente estatal não é parte legítima pois nenhuma autoridade pública estadual da Administração Direta praticou ou omitiu qualquer ato na espécie dos autos: o indeferimento da inscrição do impetrante foi ato da banca examinadora do concurso público respondendo ela exclusivamente por seus atos.

         O Edital nº. 001/2018 foi lançado pelo Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Administração e da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, sendo assinado pelos respectivos secretários.

         Conforme o item 16.16 do Edital os casos omissos serão resolvidos pelo Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos - NUCEPE e pela Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí, no que a cada um couber, apreciação e/ou decisão.

         Assim entendo que não prospera a preliminar alegada.

 

III – MÉRITO

 

         Inicialmente, impende registrar que o mandamus é ação constitucional, de natureza mandamental, posta à disposição do cidadão para proteção de direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ilegalidade ou abuso de poder.

 

         Neste ínterim, cumpre observar o disposto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal:

 

 

“LXIX- Conceder-se- á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público.”

 

 

         Definindo o conceito de Mandado de Segurança, leciona Alexandre de Moraes (in Direito Constitucional, 2002, p.164) que:

 

 

“Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão da autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”.

 

         Depreende-se das normas processuais que a via mandamental exige, pela natureza do seu rito, a existência de certeza a respeito dos fatos ensejadores do mandamus e a comprovação, de plano, da lei incidente sobre os fatos de onde decorre o alegado direito subjetivo ameaçado ou violado.

         Torna-se salutar, portanto, a demonstração do direito líquido e certo. Direito líquido e certo é aquele extreme de dúvidas, cuja existência e delimitação são evidentes, sendo passível de comprovação documental, não admitindo dilação probatória, vez que exige prova pré-constituída.

         Sintetizando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, tem assim decidido, verbis:

 

“A ação de pedir segurança tem rito especialíssimo, de índole documental, exigindo prova pré-constituída dos fatos articulados na peça vestibular, não admitindo a dilação probatória. A petição inicial deve indicar com clareza e precisão o ato da autoridade que macula o direito do impetrante. O mandado de segurança é “remedium juris” para proteção de direito líquido e certo, resultando, porém, de fato comprovado de plano, devendo o pedido vir estribado em fatos incontroversos, claros e precisos, já que, no procedimento do “mandamus”, é inadmissível a dilação probatória. (STJ, ROMS 9623/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 22/03/99, p. 54)

 

Tal exigência delimita os estreitos termos da ação mandamental, razão pela qual esta não comporta o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não admite a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória.

         Desta forma, a impetração deste remédio constitucional não pode se fundamentar em alegações que dependam de provas a serem produzidas, posto que incompatível com o procedimento do mandamus.

         Nesta mesma esteira de raciocínio, a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o Mandado de Segurança, estabelecendo os casos de concessão do writ, prevê em seu artigo 1º, verbis:

 

 “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

 

         Estabelecidas tais premissas, torna-se mister examinar o caso sub judice. No feito em comento, o Impetrante vindica o deferimento de sua inscrição na lista dos inscritos para as vagas de PcD (Pessoa com Deficiência) para o Concurso Público para formação de cadastro de reserva de Delegado de Polícia Civil de 3ª Classe, regido pelo Edital nº. 001/2018.

         Afirma que sua inscrição foi indeferida (Id. 2205106) sob a seguinte fundamentação: “Indeferido conforme subitem 7.2.1, a) do Edital, Laudo Médico SEM AUTENTICAÇÃO. A COMISSÃO”.

         No entanto, o subitem do Edital utilizado para fundamentar o indeferimento, tem matéria estranha ao pedido do candidato, pois trata na realidade de isenção de pagamento de inscrição para desempregados, vejamos:

 

7.2. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA DESEMPREGADOS E DO DESCONTO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA

 

7.2.1. Os candidatos desempregados atendidos pela Lei Ordinária nº 5953, de 17.12.2009, além de executarem a ação prevista no subitem 6.3., letras a) e b), deverão ainda, enviar via endereço eletrônico http://nucepe.uespi.br/civil2018.php, a seguinte documentação que comprove:

 

a) a situação de desemprego através da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente legalizada, ou documento comprobatório que possua fé pública, caso o candidato não possua a CTPS;

A inscrição de candidatos portadores de deficiência é tratada no item 5.5 do Edital nº. 001/2018, nos seguintes termos:

5.5. Os candidatos com deficiência, além de executarem a ação prevista no subitem 6.3., letras a) e b), deverão ainda, enviar via endereço eletrônico http://nucepe.uespi.br/civil2018.php, conforme preceitua o Decreto nº 3.298/99 em seus Arts. 39 e 40, a seguinte documentação:

 

a) laudo médico (fotocópia autenticada) expedido no prazo máximo de 01 (um) ano antes do término das inscrições, atestando a especificidade, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente à Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência. O laudo médico deverá conter o nome e o documento de Identidade (RG) e CPF do candidato; e ainda, a assinatura, carimbo, e CRM do profissional.

 

         O recente Decreto nº 9.508/2018, de 24 de setembro de 2018, assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal em igualdade de oportunidade com os demais candidatos em concurso público para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos. Estabelecem os artigos 3º e 7º, in verbis:

 

Art. 3º  Para os fins do disposto neste Decreto, os editais dos concursos públicos e dos processos seletivos de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, indicarão:

 

I - o número total de vagas previstas e o número de vagas correspondentes à reserva para pessoas com deficiência, discriminada, no mínimo, por cargo;

 

II - as principais atribuições dos cargos e dos empregos públicos;

 

III - a previsão de adaptação das provas escritas, físicas e práticas, do curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os impedimentos ou as limitações do candidato com deficiência;

 

IV - a exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital; e

 

V - a sistemática de convocação dos candidatos classificados, respeitado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 1º.

Art. 7º É vedado obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público ou em processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, que atenda aos requisitos mínimos exigidos em edital, para ingresso em cargo ou emprego público da administração pública federal direta e indireta.

 

         O laudo médico apresentado pelo apelado (Id. 2205108) preenche os requisitos exigidos pelo Edital, exceto pela especificidade de ter sido apresentado em sua versão original, e não em fotocópia autenticada.

         Ora, a cópia autenticada é a reprodução de um documento, na qual o tabelião atesta que se trata de cópia fiel ao documento original, que conserva todas os sinais característicos e necessários à sua identificação. Se a cópia autenticada é aceita como prova, o documento original não pode ser recusado, sem que tal situação figure como abusiva e violadora de direitos.

         Assim, por todos os motivos acima apontados, entendo que a sentença recorrida merece ser mantida.

IV – DISPOSITIVO

         Em face do exposto, conheço do recurso apelatório e da remessa necessária, no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. 

         É como voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/ suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina, 14 de outubro de 2022 a 24 de outubro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator