EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805161-38.2019.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805161-38.2019.8.18.0123

RECORRENTE: KATIA DE SOUSA BRITO

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO XAVIER DE SOUZA TELES

RECORRIDO: LEYSA LIMA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO DA COSTA GOMES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805161-38.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: KATIA DE SOUSA BRITO 
Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO XAVIER DE SOUZA TELES - PI7597-A

RECORRIDO: LEYSA LIMA
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA COSTA GOMES - PI2782-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença que, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inc. I do NCPC para, condenar a promovida: a) quanto aos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento; b) em relação aos danos materiais, no valor de R$ 8.197,22 (OITO MIL E CENTOS E NOVENTA SETE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) acrescido de juros e correção monetária a contar da data do fato danoso.

Razões da recorrente (ID 1727147) aduz ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, julgando improcedente o pedido inicial.

Recorrida informou que não tinha interesse em apresentar contrarrazões recursais (ID 1727157).

É o relatório.

 

VOTO

 

De início é imprescindível o exame da arguição de ilegitimidade ativa da Recorrida.

Examinando o bojo processual, constato a existência de orçamento e de recibo provando que a autora/recorrida arcou com os prejuízos materiais decorrentes do acidente. Ilegitimidade ativa afastada. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais:

 

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROCESSO. CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE. PROVA DE QUE SUPORTOU OS PREJUÍZOS. ORÇAMENTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003868-35.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00038683520188160098 PR 0003868-35.2018.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2019)

 

   

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRENTE. EMBORA NÃO SEJA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO, O REQUERENTE ACOSTA TRÊS ORÇAMENTOS QUE ESTÃO EM SEU NOME, ASSIM COMO DEMONSTRA QUE UTILIZA O CARRO, O QUE DENOTA QUE SERÁ ELE QUEM ARCARÁ COM O PREJUÍZO DO ACIDENTE. DEMANDADOS ACOMPANHADOS NA AUDIÊNCIA DE PROCURADORA CONSTITUÍDA, QUE OPTOU POR NÃO CONTESTAR O FEITO. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO NÃO NEGADO PELA DEMANDADA, QUE DISSE SER PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO E QUE É UTILIZADO PELO FILHO, TENDO SIDO POR ELE INFORMADA DO ACIDENTE. PROVA DOS AUTOS A CONFIRMAR A TESE DO AUTOR, DE QUE O CAMINHÃO EFETUOU UMA ULTRAPASSAGEM E ATINGIU O AUTOMÓVEL DO AUTOR, CAUSANDO OS DANOS DEMONSTRADOS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009226366 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 23/04/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/05/2020)

  

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em havendo embargos de declaração, as partes fim, desde já, cientes de que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC.

Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.,

  

Teresina, datado e assinado eletronicamente.