PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela recursal de urgência no agravo de instrumento, que não se desconstituirá, a menos que a parte inconformada traga aos autos argumentos aptos para tanto. 2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do disposto no art.1.021, § 1º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0756697-56.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0756697-56.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANA CAROLINA CARVALHO ARAGAO

Advogado(s) do reclamante: MARIANNE LAYZZE BOAVISTA OLIVEIRA NOLETO DE SANTANA, ALANA GOMES DE MEDEIROS

AGRAVADO: HEMERSON CONCEICAO BORGES

Advogado(s) do reclamado: XENOCRATES DE CARVALHO SA NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA.

1. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela recursal de urgência no agravo de instrumento, que não se desconstituirá, a menos que a parte inconformada traga aos autos argumentos aptos para tanto.

2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do disposto no art.1.021, § 1º, do CPC.

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0756697-56.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANA CAROLINA CARVALHO ARAGAO 
Advogados do(a) AGRAVANTE: ALANA GOMES DE MEDEIROS - PI17983-A, MARIANNE LAYZZE BOAVISTA OLIVEIRA NOLETO DE SANTANA - PI14135-A

AGRAVADO: HEMERSON CONCEICAO BORGES
Advogado do(a) AGRAVADO: XENOCRATES DE CARVALHO SA NETO - PI17982

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado por Ana Carolina Carvalho Aragão, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática que concedera a antecipação dos efeitos da tutela recursal pedida no Agravo de Instrumento nº 0754678-77.2020.8.18.0000, reduzindo os alimentos provisórios fixados em favor desta agravante para o montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), anteriormente fixados em 2,5 salários-mínimos (dois e meio salários-mínimos) nos autos da Ação nº 0817085-87.2022.8.18.0140. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, a agravante alega que, ao contrário do que fora consignado na decisão do agravo de instrumento, o agravado é empresário do ramo varejista de vestuário de alto padrão, possuindo uma renda bem acima da declarada. Afirma que, a comprovação de sua condição financeira vem dos gastos elevados deste com restaurantes caros e carro de alto valor. Defende, portanto, que não existem razões para que a pensão tenha sido reduzida.

Informa, ainda, que está desempregada e que a pensão estipulada não cobre as despesas da filha, que possui condição especial de saúde, espectro autista.

Acrescenta que o risco de lesão grave e de difícil reparação se apresenta na medida em que a redução do valor compromete o sustento da filha. Dessa forma, requer o provimento do recurso.

O agravado, em suas contrarrazões, contesta os argumentos do recurso, deixando transparecer, em suma, que a decisão se mostrara acertada.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, espera-se que seja de bom alvitre trazer a lume a decisão objurgada, no trecho que deveras importa, seja para uma sua melhor compreensão, seja para, sobretudo, tentar demonstrar que a agravante não só se vale de alegações improcedentes, como, em quase todas, não ataca especificadamente os seus fundamentos. Eis esse trecho, ipsis verbis:

Sabe-se, ex vi do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, que o pedido de efeito suspensivo ao agravo ou de concessão, total ou parcial, da tutela recursal reclamada, só devem ser deferidos quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Exatamente o que ocorre no presente caso.

O primeiro deles, a fumaça do bom direito, pode ser verificado, dentre outras razões, a partir da constatação de que o agravante, conforme extrato do imposto de renda pessoa física exercício 2021, aufere mensalmente R$ 1.972,17 (hum mil, novecentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), com rendimentos recebidos no importe de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil e seiscentos e oitenta reais). Ademais, o agravante colacionou, também, aos autos declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 2021, demonstrando que a receita bruta total de sua empresa o valor de R$ 43.416,99 (quarenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), demonstrando, deste modo, ausência de capacidade financeira para adimplir os alimentos provisórios no valor arbitrado pela decisão recorrida.

Ademais, é entendimento pacífico, na jurisprudência pátria, que em ações de alimentos, se faz necessário ampla dilação probatória, para a verificação da verdadeira condição financeira do alimentante, como se pode inferir do seguinte aresto, dentre vários outros que, também, poderiam ser trazidos à colação, verbis:

AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Embora a prova se destine a formar a convicção do julgamento ex vi do art. 370 do NCPC, a parte tem direito subjetivo de produzir provas necessárias para comprovar os fatos por ela alegados. 2. Fica configurado o cerceamento de defesa quando a parte requereu a remessa de ofícios às instituições financeiras na qual o réu mantém conta, cartões de crédito e também registro de imóveis com o propósito de demonstrar a real condição financeira e econômica do alimentante, para, somente após, ser fixado o encargo alimentar adequado às condições do alimentante para atender as necessidades do filho. 3. Do exame dos autos verifica-se grande discrepância acerca das condições econômicas do alimentante, que alega condições de hipossuficiência, enquanto a autora aponta que ele tem situação econômica privilegiada, sendo necessária a produção da prova pretendida. Preliminar acolhida. Prejudicado o exame de mérito. (TJRS, Apelação Cível n. 70078215944, Sétima Câmara Cível, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 29.08.2018).

 

Já o segundo requisito, o perigo na demora da prestação jurisdicional cobrada, exsurge, tanto quanto o primeiro, facilmente perceptível, posto que o agravante corre mesmo o risco de sofrer os já mencionados percalços, caso não seja deferida a imediata modificação da decisão vergastada, inclusive com a medida extrema da prisão civil.

Saliente-se, ainda, que, à luz de maiores provas, o valor dos alimentos provisórios poderá ser readequado, desde que se comprove que ele está em desacordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

Ex positis, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro, parcialmente, a tutela antecipada requerida, para reduzir os alimentos provisórios para o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme pleiteado na exordial, mantendo-se a decisão recorrida, outrossim, em seus demais termos.”

Não obstante as afirmações sobre a renda do agravado, a agravante não trouxe aos autos qualquer prova de suas afirmações, reduzindo-se a meras alegações despidas de qualquer indício ou subsídio concreto de prova.

De resto, a agravante não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, assim persistem impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si mesmas as razões anteriormente assentadas.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento a este AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 08/11/2022