poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0004227-31.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar, Prova de Títulos]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: GRACE CASTELO BRANCO FREITAS

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DO PIAUÍ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1 Não se mostram presentes os pressupostos aptos a reconsiderar a decisão monocrática proferida que deferiu a medida requestada – conforme o item:58. Datado: 28.03.2017), tendo em vista que resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão pela declaro extinto, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC.

RELATÓRIO

Trata-se os autos sobre Agravo Interno Cível impetrado pelo ESTADO DO PIAUÍ contra GRACE CASTELO BRANCO FREITAS, referente – MANDADO DE SEGURANÇA nº 2017.0001.000784-5, tendo como Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DO PIAUÍ, tendo como Litisconsorte Passivo o ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão monocrática que concedeu a medida liminar, com fundamento nos arts. 994, III, 1.021, do CPC, e no art. 373 do RITJPI.

Em síntese, o writ, com pedido de liminar, impetrado por GRACE CASTELO BRANCO FREITAS, tem a finalidade de acréscimo de pontos na 6ª (sexta) etapa de Concurso Público voltado à Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro, organizo por este Tribunal. (Edital nº 01/2013).

Houve a concessão por esta relatoria, de liminar inaudita altera pars.

Compulsando o referido MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.000784-5, no sistema e-TJPI, consta ‘Certidão de Julgamento’ com a seguinte decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em afastar a prejudicial de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras e, no mérito, votar pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA requestada, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida, em dissonância com o parecer ministerial superior. (Item:131. Datado: 03.02.2020).

Com essas considerações, evidentemente, houve a perda superveniente do presente Agravo Interno Cível, consoante ‘Acórdão’ exarado pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal.

Ante o exposto, não se mostram presentes os pressupostos aptos a reconsiderar a decisão monocrática proferida que deferiu a medida requestada – conforme o item:58. Datado: 28.03.2017), tendo em vista que resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão pela declaro extinto, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira.

Relator