EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE IMPORTA EM RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AGRAVO PROVIDO. A agravante rechaça os termos da decisão monocrática que determinou a juntada dos contratos e extratos bancários, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Alega que referida decisão, acaso mantida, lhe impossibilita de ter acesso à justiça, evidenciando o perigo de dano, além do risco ao resultado útil do processo. Requer a atribuição do efeito suspensivo determinando a inversão do ônus da prova, dando-se seguimento ao feito originário. Na verdade. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido. Assim, revela-se desnecessária a intimação da parte autora para juntar aos autos os extratos da conta bancária onde recebe os proventos da aposentadoria pelo INSS, vez que tal providência refoge à ideia de imprescindibilidade para fins de recebimento da petição inicial. Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, tornando em definitiva a decisão concessiva do efeito suspensivo pleiteado, Id 5556780. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760929-48.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760929-48.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: TAYNA DOS SANTOS LIMA

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE IMPORTA EM RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AGRAVO PROVIDO. A agravante rechaça os termos da decisão monocrática que determinou a juntada dos contratos e extratos bancários, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Alega que referida decisão, acaso mantida, lhe impossibilita de ter acesso à justiça, evidenciando o perigo de dano, além do risco ao resultado útil do processo. Requer a atribuição do efeito suspensivo determinando a inversão do ônus da prova, dando-se seguimento ao feito originário. Na verdade. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido. Assim, revela-se desnecessária a intimação da parte autora para juntar aos autos os extratos da conta bancária onde recebe os proventos da aposentadoria pelo INSS, vez que tal providência refoge à ideia de imprescindibilidade para fins de recebimento da petição inicial. Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, tornando em definitiva a decisão concessiva do efeito suspensivo pleiteado, Id 5556780.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA RODRIGUES DA SILVA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio - Piauí, que determinou sua intimação para apresentar todos os contratos mencionados na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Alega que a decisão a quo não se mostra razoável em razão da desnecessidade de apresentação da documentação requerida e que acaso mantida resulta em dano visto que lhe impossibilita de ter acesso à justiça, evidenciando o perigo de dano, além do risco ao resultado útil do processo.

Requer a atribuição do efeito suspensivo determinando a inversão do ônus da prova, sendo desnecessário a juntada de extratos bancários.

Nos termos da decisão desta relatoria, Id 5556780, foi concedido o efeito suspensivo pleiteado.

A parte agravada não apresentou contraminuta.

O Ministério Público não emitiu parecer de mérito

É o relatório.

Passo ao voto. 

Recurso cabível, tempestivo, isento de preparo e subscrito por advogado devidamente constituído e municiado com postulatória, suprindo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do agravo de instrumento.

Ventila o presente recurso sobre emenda à inicial da ação declaratória visando a nulidade de contrato bancário.

A decisão impugnada determinou à parte autora/Agravante a coligir extratos bancários comprovado minimamente o direito perseguido.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008).

A inversão do ônus probatório é medida que deve ser adotada excepcionalmente quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condição de produzir provas nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

A inversão do ônus da prova não é realizada genericamente, incide sobre o objeto de prova específico que a parte demonstra não ter condição de apresentar por estar em poder da parte contrária, seja por razão técnica, jurídica ou mesmo econômica.

No caso em foco a autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual em face do banco agravado, alegando que vem sendo descontados do seu benefício previdenciário parcelas relativas a empréstimo consignado.

A inicial da referida ação indica os elementos mínimos essenciais à discussão do direito questionado e com ela vieram os documentos necessários à propositura da demanda.

No entanto, foi determinada a juntada dos extratos bancários, para fins de comprovação do direito vindicado. Apesar de se tratar de medida necessária à comprovação do direito perseguido, essa circunstância não se mostra apta a justificar o indeferimento da inicial com a extinção do processo.

Válido dizer que a petição impede o seguimento da ação quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si.

A respeito da determinação de juntada de extratos bancários a essa modalidade de ação, a e. 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, vem adotando o posicionamento externado no julgado seguinte:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL ANEXANDO EXTRATOS BANCÁRIOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DOCUMENTO QUE PODERÁ SER APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. 1. A presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica foi julgada extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de que a demandante não emendou a petição inicial, no sentido de juntar aos autos os extratos bancários da conta onde recebe o benefício previdenciário, a fim de comprovar se recebeu ou não o valor do empréstimo. 2. Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido.\" (Daniel Amorim Assumpção Neves: in Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540). 3. Assim, revela-se desnecessária a intimação da parte autora para juntar aos autos os extratos da conta bancária onde recebe os proventos da aposentadoria pelo INSS, vez que tal providência refoge à ideia de imprescindibilidade para fins de recebimento da petição inicial. 4. Tendo em vista a existência, nos autos, de documentos capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico, os autos devem retornar à Vara de origem para prosseguimento da demanda. 5. Sentença Cassada. Recurso provido. (TJ PI. 2017.0001.012786-3. Relator: Des. José Ribamar Oliveira. Classe: Apelação Cível. Julgamento: 29/01/2019. Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível). [n. g.].

A juntada dos extratos bancários da conta da agravante, nesta fase processual desatende o pressuposto da inversão do ônus probandi, comprometendo o bom andamento da ação, importando em risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão de antecipação de tutela recursal nos termos exigidos pelo art. 300, CPC.

Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, tornando em definitiva a decisão concessiva do efeito suspensivo pleiteado, Id 5556780.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 14 a 21 → (14 a 24) outubro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator