EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria, sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755065-29.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755065-29.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES

AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 

1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria, sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.

2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

3. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

                       RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por LUCIANO BONFIM MAGALHÃES, em face do Acórdão de Id n° 6495195, o qual julgou pelo improvimento do recurso de agravo em virtude da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial dos contratos de alienação fiduciária, mantendo-se a decisão proferida em primeiro grau.

O embargante aduziu, em síntese, que o Acórdão foi contraditório e omisso ao negar provimento ao agravo de instrumento, requer dessa forma, que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos para a flexibilização da alienação fiduciária, alegando que foi desproporcional e irrazoável a medida de busca e apreensão, alegando o embargante que saldou as parcelas vencidas e vincendas no decorrer da contenda judicial, devidamente resgatados pela credora.

Sem contrarrazões pela parte embargada.

É o relatório. 

Passo ao voto. 

I. DA ADMISSIBILIDADE

Verifico a tempestividade do recurso e, constatando que foram satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos Declaratórios.

 

II. DO MÉRITO RECURSAL

Consoante relatado, a embargante busca a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento a omissão quanto a ausência de comprovação da continuidade do contrato de locação. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.

 

 Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art.

1.022, in literis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

Não assiste razão à parte Embargada quanto à omissão arguida, uma vez que se entendeu, em sede de Acórdão, estar suficientemente comprovado o direito da parte agravada, ora embargada.

Conforme consta na decisão vergastada, foi deferido pedido de busca e apreensão do veículo Marca TOYOTA Modelo HILUX SW4 SRX DIAMO. 4X4 2.8 Ano fabricação/modelo 2019/2020 Cor BRANCA Chassi 8AJBA3FSXL0278360 RENAVAM 01219922908 Placa QRV7A41, pois foi comprovada a contratação e a mora do pagamento das parcelas em questão. É de se considerar que, foram juntados nos autos do processo, os documentos válidos para comprovar a contratação, o contrato e a cédula de crédito original, validando a mora e a dívida.

Ademais, o embargante alega que seja suspensa a possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão, em razão do período de pandemia que dificultou o saldo das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da contenda judicial, devidamente resgatados pela parte embargante.

Em vista dos argumentos expostos, tem-se que a oposição do presente recurso configura evidente tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não pode ser feito pela via dos embargos de declaração, conforme entende a jurisprudência.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. I. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria, sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. II. Não se admite na via dos Embargos de Declaração a inovação de tese de defesa contra o acórdão que julgou o Agravo de Instrumento. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2011.0001.005125-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/03/2020) (Grifei)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1518146 MG 2019/0161797-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)

 

Permanece, portanto, o entendimento de que os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame de matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida.

A propósito, repisa-se que os efeitos infringentes são admissíveis apenas em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do implemento da correção.

Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão recorrido, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, sobretudo porque, a teor do disposto no art. 1025 do CPC, se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

 

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes nego provimento, para manter incólume o Acórdão embargado.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 14 a 21 → (14 a 24) outubro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator