poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000561-81.2002.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
ASSUNTO(S): [Fiança]
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REU: ANTONIO DA SILVA REIS

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de ação penal ajuizada em face do Prefeito do Município de Valença do Piauí com tramitação no sistema e-tjpi, cuja denúncia foi recebida com afastamento do cargo de Prefeito de Valença em 23/06/2006 (evento 19), a qual foi objeto de embargos de declaração que foram improvidos em 24/09/2003 (evento n.º 38).

Interposto Recurso Especial em 07/10/2002 (evento n.º 43), cujos autos foram remetidos ao STJ, os quais retornaram em 17/04/2006 (evento n.º 53), e constando a remessa dos autos conforme despacho do Des. Presidente em 12/05/2006 (evento n.º 58).

Em consulta ao site do STJ, constatei que o Recurso Especial foi autuado sob n.º 613.462/STJ, que foi distribuído à relatoria do Min. Gilson Dipp, que em sessão de julgamento da 5.ª Turma realizada em 02/02/2006, foi dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o prefeito acusado de desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal, devendo ser anulado o processo a partir da denúncia, determinando sua remessa ao TRF.

Dessa forma, considerando a remessa constante no sistema e-tjpi (evento n.º 58) em cumprimento a despacho do Des. Presidente em 12/05/2006, após o retorno dos autos do STJ em 17/04/2006 (evento n.º 53), que de parcial provimento do REsp n.º 613.462/STJ, e não havendo nenhuma providência a ser adotada nesta instância, determino à COOJUDCRIM que proceda à baixa definitiva do acervo deste magistrado, com seu arquivamento definitivo.

Cumpra-se imediatamente.

Teresina(PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                            Relator