RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. PAGAMENTO A MENOR. A REMUNERAÇÃO DO POLICIAL (LEI 5.378/04) INCLUI O SOLDO, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. O CÁLCULO DAS VERBAS DEVE SER REALIZADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR E NÃO SOBRE O SALÁRIO BASE. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DO EFEITO CASCATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801254-90.2020.8.18.0003 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 13/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801254-90.2020.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MARLOS DOS SANTOS PEREIRA, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR, VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO, JULIANA LULA EULALIO MOURA, ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. PAGAMENTO A MENOR. A REMUNERAÇÃO DO POLICIAL (LEI 5.378/04) INCLUI O SOLDO, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. O CÁLCULO DAS VERBAS DEVE SER REALIZADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR E NÃO SOBRE O SALÁRIO BASE. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DO EFEITO CASCATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801254-90.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: MARLOS DOS SANTOS PEREIRA, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR, VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO, JULIANA LULA EULALIO MOURA, ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogados do(a) RECORRIDO: ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS - PI16143-A, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO - PI11771-A, ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA - PI15244-A, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641-A, JULIANA LULA EULALIO MOURA - PI14717-A, VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO - PI15276-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual o autor sustenta que é servidor público do Estado do Piauí e pretende alterar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, visto que o réu suprimiu dos cálculos os valores das gratificações e outras rubricas no momento do cálculo dessas verbas. Desta forma, requer que o Estado cumpra sua obrigação na forma da lei e efetue o pagamento das diferenças salariais retroativas.

A r. sentença julgou procedente, em parte, o pedido autoral para; a) condenar o Estado do Piauí a realizar o pagamento do valor de R$ 619,35 (seiscentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, referentes às diferenças de Gratificação Natalina de 2017 a 2019 e terço constitucional de férias do período de 2017 a 2019 que não levou em consideração o adicional noturno para o cálculo das referidas verbas; b) condenar o réu na obrigação de fazer consistente na obrigação de passar a pagar o Adicional de Férias e a Gratificação Natalina com base na remuneração da parte autora, incluindo-se aí o adicional noturno, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado; c) julgar improcedente o pedido de danos morais, ante a ausência de fundamento legal (ID 6980176).

Razões do recorrente sustentando: a preliminar de ausência de liquidez do pedido; inépcia da inicial- falta de índice de correção monetária; a forma correta de calcular os valores referentes as férias e 13º salário; erro ao alegar cálculo diverso do efetuado pelo Estado; proibição constitucional do “efeito cascata” na remuneração de servidor público- vedação ao “gatilho”; incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a verba correspondente à diferença salarial pleiteada. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença (ID 6980179).

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (ID 6980185).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As preliminares de ausência de liquidez do pedido e inépcia da inicial já foram afastadas na sentença a quo, desse modo, acolho os fundamentos contidos na r. decisão e mantenho a rejeição da preliminares.

No mais, a r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

 

Teresina, 24/11/2022