EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo agravante demonstram a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessária a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC. 2. Com a alteração, superveniente, da situação financeira do agravante, em virtude de demissão de cargo publico, o pagamento das custas poderá afetar o seu sustento e de sua família. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753498-26.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753498-26.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: PETRUS CAVALCANTE DE ARAUJO COSTA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo agravante demonstram a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessária a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC.

2. Com a alteração, superveniente, da situação financeira do agravante, em virtude de demissão de cargo publico, o pagamento das custas poderá afetar o seu sustento e de sua família.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0753498-26.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: PETRUS CAVALCANTE DE ARAUJO COSTA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

AGRAVADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A
Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 6856045) interposto por PETRUS CAVALCANTE DE ARAÚJO COSTA, contra Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 4^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS nº. 0831610-11.2021.8.18.0140 ajuizada pelo agravante em desfavor do RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o BANCO PAN S/A, ora agravados.

            Na decisão vergastada, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias e, alternativamente facultou ao autor o parcelamento das custas, com fulcro no art. 98, §6°, do Código de Processo Civil.

            Em suas razões recursais (ID 6856045), alega o agravante que para a concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família é suficiente. Ao final, pugna pela antecipação de tutela no presente recurso, para que seja deferido o pedido de justiça gratuita, com o intuito de que se exima de pagar as custas processuais.

            Intimado (ID 6911663) para apresentar cópia da declaração do imposto de renda do exercício de 2020 e/ou outros documentos necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, o Agravante informa (ID 7284367) que fora demitido de seu cargo público, acostando aos autos a comprovação da referida alegação (7284368).

            Devidamente citada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 7867259), pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

             Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

            É o relatório.

            Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934 do CPC.

            Cumpra-se.

                        Teresina- PI, data registrada no sistema.

                                                Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

                                                                                    Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

            O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

II. DO MÉRITO

            Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão Interlocutória, na qual o Magistrado de piso indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante.

            Assim, cinge-se a controvérsia a saber se o agravante preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

            No caso em exame, o Juízo a quo, em análise prefacial, indeferiu o pedido, nos seguintes termos:

“No que se refere aos benefícios da Justiça Gratuita, verificou-se que o autor possui rendimento mensal líquido de R$ 4.729,54, o que afasta a presunção de hipossuficiência estabelecida no art.98, §3, CPC, sendo incompatível com a concessão da benesse, tendo em vista que atestam a capacidade financeira da autora de arcar com as custas processuais.

(...)

Dessa forma, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, devendo a autora recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 321,CPC.

Ressalta-se que a autora poderá requer o parcelamento das custas, na forma do art. 98,§6, CPC.”

            Acerca da matéria, é cediço que a mera declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, ipsis litteris:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…).

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

            Assim, além de militar em favor da pessoa natural, a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), o agravante juntou aos autos extrato de sua conta bancaria, e acórdão referente a demissão de cargo público anteriormente ocupado, comprovando o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça.

            Com efeito, mesmo com a possibilidade de parcelamento das custas processuais, no termos do art. 98, §6º, do CPC, não ilidiria a presunção de incapacidade financeira do agravante, vez que este encontra-se desempregado.

            Portanto, diante da atual situação financeira do agravante entendo que, o pagamento das custas pode afetar o seu sustento e de sua família, razão pela qual forçoso se faz o deferimento da Justiça Gratuita.

III – DO DISPOSITIVO

            Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, com o fim de REVOGAR a DECISÃO AGRAVADA.

            É como voto.

 

 

Teresina, 09/11/2022