poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0756320-85.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
ASSUNTO(S): [Pena Privativa de Liberdade]
AGRAVANTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo na execução penal interposto em face de decisão do juízo da execução que negou o pleito do apenado que pretendia a detração do tempo em que esteve submetido a medida cautelar do recolhimento domiciliar noturno. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que referida medida foi fixada em habeas corpus distribuído ao Desembargador Erivan Lopes e que a pena cumprida pelo recorrente foi mantida na apelação criminal 0001658-31.2013.8.18.0033, também de relatoria do Des. Erivan Lopes. Nesse sentido, foi firmada prevenção do relator nos termos do regimento desta Corte.

Diante do exposto, determino a redistribuição por prevenção do presente recurso ao Des. Erivan Lopes.

Cumpra-se.