EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CONSELHEIRA TUTELAR MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMIR CONFLITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE PODER PÚBLICO E SERVIDOR A ELE VINCULADO. 1. No caso dos autos, a autora/apelante alega que prestou suas atividades laborativas para o Município de Santa Filomena/PI, no período de 06/11/2008 até 06/11/2011, exercendo a função de Conselheira Tutelar, sob o regime celetista, ingressando por meio de teste seletivo, contrato por tempo determinado, subordinado a Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social do Município. Requer pagamento de salários, férias, 13º salário e FGTS não recebidos/depositados por ocasião do exercício do cargo de conselheira tutelar no referido município. Alega que não recebeu os valores cobrados. 2. Inicialmente, a ação foi ajuizada perante a 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, tendo o magistrado declinado da competência para a Justiça Comum, posto que a relação mantida com ente da Administração Pública direta e que não se trata de vínculo empregatício, afasta a sua competência. 3. Remetido o processo ao Juízo da Comarca de Santa Filomena/PI, sobreveio a sentença dado pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por entender que a via escolhida se apresenta inadequada para a demanda, o fazendo com base nos artigos 131, 295, inciso III e 267, VI, § 3°, todos do Código de Processo Civil de 1973. 4. Inobstante tal posicionamento, a jurisprudência pátria, consolidada na vigência do digesto processual então em vigor, se posicionou no sentido de que a justiça Comum é competente para processar e julgar conflitos de interesses decorrentes de relação mantida entre o Poder Público e servidores a ele vinculados. 5. No ponto, o STF, decidiu que: “(...). 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente. Rcl-AgR 4.489, Rel. Min. Marco Aurélio, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJ 21.11.2008”. 6. Diante da legislação aplicada à espécie, entende-se que o Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante e particular em colaboração com o Poder Público, sendo, portanto, de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento do feito. 7. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda. Sem manifestação ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000055-68.2013.8.18.0114 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 10/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000055-68.2013.8.18.0114

APELANTE: ANESIA MARIA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA

APELADO: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIBEIRO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIBEIRO SOARES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CONSELHEIRA TUTELAR MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMIR CONFLITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE PODER PÚBLICO E SERVIDOR A ELE VINCULADO. 1. No caso dos autos, a autora/apelante alega que prestou suas atividades laborativas para o Município de Santa Filomena/PI, no período de 06/11/2008 até 06/11/2011, exercendo a função de Conselheira Tutelar, sob o regime celetista, ingressando por meio de teste seletivo, contrato por tempo determinado, subordinado a Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social do Município. Requer pagamento de salários, férias, 13º salário e FGTS não recebidos/depositados por ocasião do exercício do cargo de conselheira tutelar no referido município. Alega que não recebeu os valores cobrados. 2. Inicialmente, a ação foi ajuizada perante a 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, tendo o magistrado declinado da competência para a Justiça Comum, posto que a relação mantida com ente da Administração Pública direta e que não se trata de vínculo empregatício, afasta a sua competência. 3. Remetido o processo ao Juízo da Comarca de Santa Filomena/PI, sobreveio a sentença dado pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por entender que a via escolhida se apresenta inadequada para a demanda, o fazendo com base nos artigos 131, 295, inciso III e 267, VI, § 3°, todos do Código de Processo Civil de 1973. 4. Inobstante tal posicionamento, a jurisprudência pátria, consolidada na vigência do digesto processual então em vigor, se posicionou no sentido de que a justiça Comum é competente para processar e julgar conflitos de interesses decorrentes de relação mantida entre o Poder Público e servidores a ele vinculados. 5. No ponto, o STF, decidiu que: “(...). 5. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na justiça do Trabalho. 6. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente. Rcl-AgR 4.489, Rel. Min. Marco Aurélio, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJ 21.11.2008”. 7. Diante da legislação aplicada à espécie, entende-se que o Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante e particular em colaboração com o Poder Público, sendo, portanto, de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento do feito. 8. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda. Sem manifestação ministerial.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO Cível, interposta por ANESIA MARIA RODRIGUES, em face de sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista, por ela proposta em face do Município de Santa Filomena/PI, visando o pagamento dos valores correspondentes ao 13º salário, férias e FGTS não recebidas/depositados por ocasião do exercício do cargo de conselheira tutelar no referido município.

Inicialmente, os autos foram distribuídos para a 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, tendo o magistrado declinado da competência para a Justiça Comum, posto que a relação mantida com ente da Administração Pública direta e que não se trata de vínculo empregatício, afasta a competência da Justiça do Trabalho. 

Na inicial, a autora/apelante assegura que manteve vínculo empregatício contínuo no período de 06/11/2008 a 06/11/11, trabalhando na função de Conselheira Tutelar do município, percebendo mensalmente um salário mínimo.  Informou que a partir de 01/01/2009 a Lei Orgânica do Município réu passou a prever remuneração de dois salários mínimos para os membros do Conselho Tutelar.

Requereu o deferimento dos pleitos: pagamento de diferenças salariais; pagamento e liberação do FGTS depositado no período indicado; pagamento e recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o vínculo laboral; anotação na CTPS; pagamento do 13° salário e 1/3 (um terço) das férias do período laborado. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Sustentou também, que a partir de 01/01/2009, a lei orgânica do município passou a prever salários dos conselheiros tutelares na base de 02 (dois) salários mínimos mensais.

O Município apresentou contestação requerendo improcedência dos pedidos autorais.

Na sentença foi dado pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por entender que a via escolhida, se apresenta inadequada para a presente demanda, o fazendo com base nos artigos 131, 295, inciso III e 267, VI, § 3°, todos do Código de Processo Civil de 1973.

Inconformada a autora atravessou o recurso Id 6113133, pag.13, pugnou pela reforma da sentença , alegando que  referida decisão esquiva-se das provas trazidas aos autos, haja vista a natureza jurídica da prestação laboral do conselheiro tutelar, respaldada em preceito legal, confere o contratado  e remuneração.

Devidamente intimado e transcorrido o prazo, o Município Apelado, não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria-geral de Justiça deixou de exarar manifestação, deduzindo a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. 

É o relatório.

Passo ao voto. 

 

Na espécie a apelante utilizou o recurso próprio (art. 1.009, CPC); há interesse e legitimidade para recorrer; o apelo é tempestivo e inexistem fatos impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer. A apelante deixou de recolher o preparo, dada a sua condição de beneficiária da gratuidade judicial. Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do apelo.

Mérito

No caso dos autos, a autora/apelante alega que prestou suas atividades laborativas para o Município de Santa Filomena, desde o dia 06/11/2008 até 06/11/2011, exercendo a função de Conselheira Tutelar, ingressando por meio de teste seletivo, sob o regime celetista, contrato por tempo determinado laborando de segunda a sexta, junto ao Conselho Tutelar Municipal de Assistência Social, subordinado à Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social do Município.

Assim requer salários, férias, 13º salário, recolhimentos previdenciários e a assinatura da CTPS. Alega que não recebeu os valores correspondentes ao 13º salário, férias e FGTS não recebidos/depositados por ocasião do exercício do cargo de conselheira tutelar no referido município.

Impende mencionar a princípio que o art. 114, inciso I, da CF/88, com redação conferida pela EC n° 45/04, fixou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, senão vejamos:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Contudo, no julgamento da AD1-MC 3.395/DF, o STF excluiu da expressão “relação de trabalho” as ações decorrentes do regime estatutário, suspendendo todo e qualquer entendimento que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de demandas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Assim, o vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração Pública e seus servidores é de direito administrativo e, por isso mesmo, não atrai a competência da Justiça do Trabalho. Correto, portanto, o posicionamento do juízo trabalhista. Aliás, jurisprudência pátria se orienta no sentido de que a justiça Comum é competente para processar e julgar conflitos de relação mantidos entre o Poder Público e servidores a ele vinculados. No ponto, trago à colação entendimento do STF. Veja-se:

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. [...] 2. Apesar de ser da competência da justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à justiça comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente. Rcl-AgR 4.489, Rel. Min. Marco Aurélio, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJ 21.11.2008.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO VERSUS JUSTIÇA COMUM. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 57/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 19/12/2019,Publicação: 10/02/2021.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO VERSUS JUSTIÇA COMUM. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL 2.502/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 12/06/2019, Publicação: 04/09/2019.

Frise-se que a simples existência de pedidos fundamentados com base na CLT não afasta a competência da justiça comum, haja vista que a hipótese dos autos diz respeito à demanda instaurada entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem jurídico-administrativa. 

Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A UNIÃO. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. EC N° 45/04. 1. O art. 114. inciso I. da CF/88, com redação conferida pela EC n° 45/04. fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 2. A Suprema Corte, porém, ao julgar a ADI-MC 3.395/DF, excluiu da expressão "relação de trabalho" as ações decorrentes do regime estatutário. Conferiu-se interpretação conforme a Constituição, suspendendo todo e qualquer entendimento que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de demandas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo. 3. In casu, o pedido da exordial é de natureza essencialmente administrativa, sendo manifesta a competência da Justiça Comum Federal para o exame da causa. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcI no CC: 113002 BA 2010/0123944-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2011, SI- PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/03/2011). (grifo nosso).

Nessa esteira, tem sido o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do Agravo de Instrumento n° 2013.0001.004474-5, 1^a Câmara Especializada Cível, Rei. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho e Apelação Cível n° 2011.0001.003128-6, 2^a Câmara Especializada Cível, Rei. Des. José Ribamar Oliveira.

Diante da legislação aplicada à espécie, entende-se que o Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante e particular em colaboração com o Poder Público, sendo, portanto, de competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento do feito.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para seguir no feito em seus ulteriores termos.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 28 abril a 05 de maio de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira 

Relator