APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDOS REVISIONAIS - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a ampliação do objeto da discussão em contestação, todavia, não dispensa a necessidade de reconvenção para discussão de tópicos que não se destinam a descaracterizar a mora. 2. Não apresentada reconvenção não é de se conhecer dos pedidos revisionais que fogem da matéria de defesa e que não podem ensejar a improcedência da ação de busca e apreensão. 3. Recurso não conhecido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800049-87.2021.8.18.0036 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800049-87.2021.8.18.0036

APELANTE: LUIS WAGNER MARTINS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDOS REVISIONAIS - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a ampliação do objeto da discussão em contestação, todavia, não dispensa a necessidade de reconvenção para discussão de tópicos que não se destinam a descaracterizar a mora. 2. Não apresentada reconvenção não é de se conhecer dos pedidos revisionais que fogem da matéria de defesa e que não podem ensejar a improcedência da ação de busca e apreensão. 3. Recurso não conhecido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800049-87.2021.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: LUIS WAGNER MARTINS DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PI7036-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por LUIS WAGNER MARTINS DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Altos-PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 6803338), o Magistrado de 1º Grau julgou procedente o pedido de busca e apreensão.

O apelante, em suas razões (id 6803340) requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a descaracterização da mora pela cobrança indevida de encargos abusivos – capitalização mensal de juros.

A apelada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença e improvimento da apelação.

Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão id. nº 7534374.

Deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, 27 de setembro de 2022.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão id. Nº 7534374.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

A reversão da procedência da busca e apreensão por meio de pedidos revisionais do contrato depende do reconhecimento de não configuração da mora.

 

 Pois a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ).

Eventual abusividade ou ilegalidade dos encargos incidentes nos períodos de inadimplência e das taxas e tarifas cobradas, não possui o condão de descaracterizar a mora e, portanto, a insurgência da ré/apelante neste ponto, em nada interfere quanto à procedência da busca e apreensão.

A insurgência contra encargos da inadimplência e tarifas, não são matéria de defesa da busca e apreensão.

Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado 'período da normalidade', ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada do atraso.

Esse é o entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a desconstituição da mora somente poderá ocorrer com o reconhecimento de abusividade contratual em relação aos encargos da normalidade, quais sejam, juros remuneratórios e capitalização.

Este entendimento restou pacificado com o julgamento do REsp 1.061.530 - RS, analisado sob a ótica dos recursos repetitivos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

(...).

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;
b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

(...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”.

Assim, somente eventual abuso ou ilegalidade com relação aos juros remuneratórios contratados, ou com a capitalização dos juros praticada é que teria o condão de descaracterizar a mora.

Vê-se que em momento algum o Superior Tribunal de Justiça, ao autorizar a ampla defesa em contestação da busca e apreensão, pretendeu autorizar fosse dispensada a reconvenção para que o autor formule pedidos contra o réu com relação a matérias estranhas àquelas que possam ensejar a descaracterização da mora.

Nesse diapasão, com relação ao pedido de repetição de valores relativos aos encargos da normalidade, deveria a parte ré ter apresentado reconvenção, não sendo possível processar o pedido de devolução de valores formulado pelo réu no bojo da ação de busca e apreensão, sem a devida reconvenção, nos termos do art. 343 e seguintes do Código de Processo Civil.

No caso, a parte ré, ora apelante, formula pedidos revisionais quanto aos encargos da inadimplência e tarifas, bem como pleiteia restituição de valores, inclusive dos encargos da normalidade, sem ter aviado a reconvenção, ou até mesmo formulado tais pedidos em contestação, o que não pode ser admitido.

Isto posto, NÃO CONHEÇO DOS PEDIDOS de declaração de abusividade ou ilegalidade de tarifas ou encargos contratuais da inadimplência.

É o voto.

Teresina-PI, 20 de setembro de 2022.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

Teresina, 09/11/2022