EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000044-45.2017.8.18.0099 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Des. Erivan Lopes EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ EMBARGADO: HEDER JONHATAS GUEDES SANTOS ADVOGADO(S): Marvio Marconi de Siqueira Nunes - OAB PI 4703, Jayssa Jeysse Silva Maia – OAB PI 7376, João Hebert Guedes Santos – OAB 15829 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MERO INTENTO DE DEVOLVER A MATÉRIA PARA UMA NOVA ANÁLISE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000044-45.2017.8.18.0099 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 25/10/2022 )

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000044-45.2017.8.18.0099

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Des. Erivan Lopes

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ

EMBARGADO: HEDER JONHATAS GUEDES SANTOS

ADVOGADO(S):  Marvio Marconi de Siqueira Nunes - OAB PI 4703, Jayssa Jeysse Silva Maia – OAB PI 7376, João Hebert Guedes Santos – OAB 15829 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MERO INTENTO DE DEVOLVER A MATÉRIA PARA UMA NOVA ANÁLISE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quatorze aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (14 a 24/10/2022).

RELATÓRIO

 

Tratam-se de Embargos De Declaração opostos pelo Estado do Piauí, em face do acórdão prolatado por esta colenda 6ª Câmara de Direito Público de id. Num. 7100464, que, à unanimidade, conheceu do apelo para DAR-LHE provimento, determinando-se a imediata nomeação e posse da embargada ao cargo de Auxiliar de Serviço de Vigilância. Confira-se:

 

“APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO COM A EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A POSIÇÃO DO APELANTE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Somente depois de expirado o prazo de validade do concurso, e não sendo o candidato nomeado, é que haverá o termo inicial da prescrição para requerer sua nomeação.
2. Os candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas, não têm direito subjetivo à nomeação, pois cabe à administração pública escolher se realizará a contratação, segundo sua própria conveniência e oportunidade, sem que isso configure preterição imotivada de aprovado em concurso público.
3. No caso dos autos, o apelante foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital. No entanto, há provas que servidores temporários estão ocupando cargos que deveriam ser destinados a servidores efetivos, o que faz surgir o direito subjetivo à nomeação.
4. Apelo conhecido e provido.”

O embargante, em síntese, aduz que o acórdão retirou do poder executivo a prerrogativa de selecionar o momento mais adequado para a nomeação dos aprovados em concurso público; que realizou equiparação indevida ao fundamentar a preterição na contratação de temporários; que cometeu teratologia ao determinar a nomeação de candidato sem a existência de cargos vagos; que há vedação legal sobre a concessão de liminar para nomeação de servidores públicos; que o acórdão confunde função pública desempenhada por temporário com cargo público de provimento efetivo. Requer a concessão dos efeitos infringentes.

A parte embargada, em contrarrazões aduz em suma que os Embargos de Declaração somente podem ser opostos, exclusivamente, para os fins previstos em lei; que o acórdão guerreado enfrentou todos os argumentos trazidos pelo embargante; que eventual inconformismo de mérito deve ser manifestado pela via apropriada; que quanto a determinação de nomeação e posse esta se encontra alicerçada por dispositivos legais e entendimento jurisprudencial do STJ; que os presentes embargos possuem natureza claramente protelatória.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço dos embargos, porquanto estão atendidos os requisitos de admissibilidade recursal.

O Código de Processo Civil, no artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas, tão somente, sanar defeitos supostamente existentes e que foram suscitados pela parte.

Ocorre, que in casu, o embargante não alegou omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo indicou qualquer situação que enseje correção ex officio, limitando-se em alegar, uma vez mais, os argumentos já enfrentados.

Já em relação às contratações temporárias, o acórdão analisou de forma minuciosa, consignando inclusive que as  contratações a título precário perduraram de 2004 até 2017, configurando-se, claro abuso da utilização de servidores temporários. Ressalta-se, que a decisão colegiada contém a fundamentação pertinente, com amparo, inclusive, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se:

“ No caso em exame, a validade do concurso público expirou em 18/02/2012 e o Apelante ajuizou a ação em 16/02/2017, portanto dentro do prazo prescricional de 05 anos previsto no Decreto 20.910/32.

Sobre o tema concurso público, o Supremo Tribunal Federal, fixou tese no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade de concurso público anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que deve ser demonstrado de forma cabal pelo candidato. (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral))

No presente caso, o edital do concurso previa 2 vagas, sendo uma para ampla concorrência e outra para portador de deficiência, para o cargo de Auxiliar de Serviço de Vigilância, tendo o autor sido aprovado em 2º lugar para a ampla concorrência, portanto, fora do número de vagas.

Entretanto, existem dois servidores temporariamente contratados pelo Estado do Piauí para o cargo de vigia na cidade de Landri Sales desde o ano de 2004, fato este demonstrado pelos contracheques do ano de 2017 juntados pelo Apelante (página 08 e 09 do ID n° 4955959) e confirmado pelo Apelado que informou que as funções de vigia são as mesmas ao cargo de Auxiliar de Serviço de Vigilância para o qual concorreu o Apelante (página 07 do ID n° 4955961).

Assim, conclui-se que existem, pelo menos 02 servidores contratados temporariamente antes, durante e após o prazo de validade do concurso público, causando preterição ao direito subjetivo do Apelante de ser nomeado, uma vez que as contratações temporárias são em número suficiente para atingir a sua classificação.

Este Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito à nomeação de candidatos quando a Administração pública abusa das contratações temporárias, deturpando a finalidade constitucional a que se destina, qual seja,

"atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" (art. 37, IX, da CF/88). Sobre o tema, cito o seguinte precedente:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO, SUCESSIVAMENTE PRORROGADAS, EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A contratação temporária, por si só, não provoca preterição dos candidatos classificados em concurso. Contudo, as sucessivas prorrogações destas contratações evidenciam a burla ao art. 37, II, da CF/88 e violam o art. 37, IX, da CF/88, diante da ausência do requisito da transitoriedade das contratações por prazo determinado e da necessidade permanente de pessoal, provocando preterição dos candidatos classificados em concurso público. 2. Segurança concedida. (TJPI. Mandado de Segurança n° 2013.0001.0079073, Rel. Des. Erivan Lopes, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2015, DJe n° 7.766, de 17/06/2015.)

Assim, uma vez que foram contratados sem a devida observância da regra do concurso público, prevista no art. 37, II, da CF, pelo menos 02 vigias para o mesmo cargo para o qual concorreu o Apelante, em número suficiente para alcançar sua classificação, resta demonstrado, de forma inequívoca, seu direito subjetivo a ser nomeado no cargo, sob pena de ser indevidamente preterido.

Há de se reconhecer a ilegalidade das contratações temporárias de vigias realizados pelo Estado do Piauí, que, por razões evidentes, não se coadunam com os mais comezinhos princípios da Administração Pública e dos contratos temporários por prazo superior ao permitido em lei.

Em face ao exposto, conheço do apelo para lhe dar provimento e determinar a IMEDIATA nomeação e posse Apelante no cargo Auxiliar de Serviço de Vigilância do município de Landri Sales.(….)”.

(grifo nosso)

 

Nota-se, com bastante facilidade, que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, o que é incabível na via eleita.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento.

É como voto.

 

 

 

Desembargador Erivan Lopes

 

 

Teresina, 25/10/2022