poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801755-82.2020.8.18.0152
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DA ROCHA BRITO
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

E M E N T A

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Os enunciados FONAJE nº 102 e 103, estabelecem a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O conjunto probatório demonstra que o contrato 337984578-1 sequer chegou a ser finalizado, eis que o empréstimo foi excluído pela instituição bancária antes do início dos descontos em benefício da recorrente, conforme consulta de empréstimo consignado anexado pela recorrente à sua inicial. Ademais, a recorrente não demonstrou nos autos os descontos em seu benefício que justificassem a indevida contratação, obrigação esta que lhe incumbia, nos termo do art. 373, I do CPC.

Este colegiado já tem entendimento consistente sobre o tema, colaciono julgados que se amoldam ao presente caso:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJPI RECURSO INOMINADO 0024890-95.2018.818.0001 REF. AÇÃO Nº 0024890-95.2018.818.0001, JUIZ RELATOR, DR. CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO A RMC. NULIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDOO.

(TJPI RECURSO INOMINADO 0800544-02.2019.8.18.0037 REF. AÇÃO Nº 0800544-02.2019.8.18.0037, JUIZ RELATOR, DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR)

Portanto considero não demonstrada a existência de relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a Ré relativamente ao contrato discutido, excluído pela recorrida, bem como ausência de comprovação de descontos em benefício da recorrente, carecendo de verossimilhança as alegações autorais.

Diante do exposto, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art.98,§ 3°, CPC.

Teresina, datado eletronicamente.