EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) DECORRENTE DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ABANDONAR O SERVIÇO, SEM ORDEM SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O militar que se afasta, de forma livre e consciente, ainda que momentaneamente, sem ordem superior, do posto ou lugar de serviço que lhe foi designado, ou do serviço que cumpria, comete o crime de abandono de posto, delito previsto no artigo 195 do Código Penal Militar. 2. Perscrutando os autos, verifica-se que o acusado foi devidamente liberado do serviço pelo supervisor do posto, o que afasta o dolo necessário para a configuração do crime em análise, qual seja, abandonar, sem autorização do superior, o posto a que foi designado. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os componentes da egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença absolutória, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0026072-58.2016.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/10/2022 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) DECORRENTE DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ABANDONAR O SERVIÇO, SEM ORDEM SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O militar que se afasta, de forma livre e consciente, ainda que momentaneamente, sem ordem superior, do posto ou lugar de serviço que lhe foi designado, ou do serviço que cumpria, comete o crime de abandono de posto, delito previsto no artigo 195 do Código Penal Militar. 

2. Perscrutando os autos, verifica-se que o acusado foi devidamente liberado do serviço pelo supervisor do posto, o que afasta o dolo necessário para a configuração do crime em análise, qual seja, abandonar, sem autorização do superior, o posto a que foi designado.

3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença absolutória, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JORGE DEAN BARROS, qualificado e representado nos autos, visando, em síntese, a reforma da decisão que absolveu o acusado do crime de abandono de posto, delito previsto no artigo 195 do Código Penal Militar. 

Narra a exordial:

“Consta no Inquérito Policial Militar anexo que, no dia 13/10/2016, o ora denunciado estava em serviço no posto fiscal da SEFAZ, na localidade conhecida como Baixa do Cajueiro, na cidade de Castelo do Piauí/Pl, quando, na companhia do Sr. Antonio Francisco da Silveira, supervisor do posto fiscal, deslocou-se a uma agência do Banco do Brasil a fim de atender a uma ocorrência. Após resolverem o problema, o Sr. António Francisco teria liberado o denunciado do seu posto, razão pela qual este se deslocou para um estabelecimento identificado como "Bar do Senhor Bahia'', na cidade de Castelo do Piauí/PI.

Acontece que o supervisor do posto fiscal não tem autoridade para liberar um policial militar do seu serviço. Ademais, há de se ressaltar que o denunciado não comunicou o fato a qualquer dos seus superiores, conforme se vê às fls. 93. 110 e 112 do IPM.

Escalas de serviço às fls. 86/91 do IPM, em que consta o denunciado escalado, do dia 11/10/2016 a 15/10/2016, para realizar o policiamento no supracitado posto fiscal."

Após analisar todas as provas e o fatos apresentados, o Conselho Permanente de Justiça - CPJ decidiu, por maioria de votos, julgar improcedente a ação penal, para com fulcro no art. 439, "b", do CPPM, ABSOLVER o denunciado CB PM RG 10.10336-92 JORGE DEAN BARROS, qualificado nos autos, das imputações que lhes foram feitas como incurso nas penas do art. 195, do CPM (ABANDONO DE POSTO), por não constituir o fato infração penal, uma vez que o supervisor do posto fiscal, o Senhor ANTONIO FRANCISCO DA SILVEIRA, liberou o acusado do serviço, não tendo este abandonado o posto.

Em suas razões recursais (id 8076477), o Ministério Público Estadual vindica a reforma da sentença condenatória para condenar o apelado CB PM Jorge Dean Barros pela prática do crime de abandono de posto (art. 195 do CPM).

Em contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença recorrida, permanecendo a decisão que reconheceu a absolvição do acusado  (id 8076477).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (id 8285731).

Revisão dispensável (art. 355, RITJPI).

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Apelante.

PRELIMINARES

Não há preliminares arguidas pelas partes.

MÉRITO

O Ministério Público Estadual vindica a reforma da sentença condenatória para condenar o apelado CB PM Jorge Dean Barros pela prática do crime de abandono de posto (art. 195 do CPM).

Inicialmente, insta consignar que o delito previsto no art. 195 do Código Penal Militar consuma-se com o abandono de posto de serviço sem ordem superior, independentemente de resultado naturalístico, dado que se trata de crime abstrato e de mera conduta:

“Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:

Pena - detenção, de três meses a um ano”.

O militar que se afasta, de forma livre e consciente, ainda que momentaneamente, sem ordem superior, do posto ou lugar de serviço que lhe foi designado, ou do serviço que cumpria, comete o crime de abandono de posto.

Corroborando o entendimento, colaciona-se a seguinte jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O delito de abandono de posto (art. 195 do Código Penal Militar) é crime de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual se consuma no momento em que o militar, sem autorização superior, se afasta do local de serviço para o qual estava escalado, independentemente do tempo de duração da ausência, bem como não exige, para sua consumação, a ocorrência de qualquer lesão ao bem jurídico tutelado, o qual é presumido em face da ausência do militar do local no qual deveria permanecer.

2. Inaplicável o princípio da insignificância, ante a ofensa da moralidade da administração castrense e aos princípios basilares da hierarquia e disciplina.

3. Apelação conhecida e não provida.

(Acórdão 1150733, 20160111270566APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no DJE: 15/2/2019. Pág.: 155/162)

Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto.

Perscrutando os autos, verifica-se que o acusado foi devidamente liberado do serviço pelo supervisor do posto, o que afasta o dolo necessário para a configuração do crime em análise, qual seja, abandonar, sem autorização do superior, o posto a que foi designado.

Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Antônio Francisco da Silveira declarou que liberou o acusado para resolver suas questões pessoais, que era o chefe mediato, liberava os policiais e que se tratava de situação comum. Baseando-se no princípio da celeridade processual, colaciona-se aos autos o seguinte trecho da sentença:

“A TESTEMUNHA ANTONIO FRANCISCO DA SILVEIRA afirmou em juízo que era supervisor de nível A; que no dia dos fatos estava sozinho no posto fiscal parque o Comando de Campo Maior requisitou a acusado para trabalhar nas eleições; que não recebeu documento: que passou dois a três dias sozinho no posto com uma monta muito grande de dinheiro; que quando a acusado chegou da missão das eleições; que foi até o banco com o acusado resolver a questão de uma nota falsa, que depois liberou o acusado para resolver suas questões pessoais: que ficou sozinho no posto por está o acusado está prestando serviço nas eleições, que não sabe informar o que aconteceu depois de liberar o acusado; que era o chefe mediato e liberava os policiais: que nunca precisou de autorização de outro superior, que já liberou outros policiais e era uma situação comum, que não existe nenhuma norma a respeito da liberação dos policiais; que os policiais que ficavam lotados no posto tinham convicção de que deveriam pedir autorização ao supervisor do posto para se ausentar”.

Urge destacar ainda que a sentença consignou que “conforme prova oral produzida em juízo, o militar escalado para o posto da fazenda ficava sozinho, não eram disponibilizados meios de comunicação e havia uma certa dúvida sobre o superior hierárquico a quem deveria pedir autorização para ausentar-se do serviço”. 

Diante do exposto, constata-se que não restou comprovado nos autos o elemento subjetivo (dolo) decorrente da vontade livre e consciente de abandonar o serviço, o posto, ou o lugar do serviço,  sem ordem superior, não restando configurado, portanto, o delito previsto no artigo 195 do CPM.

Portanto, com base nas razões aduzidas, não merece prosperar a alegação do Apelante, motivo pelo qual mantenho incólume a sentença que absolveu o acusado, CB PM JORGE DEAN BARROS, nos termos do art. 439, ‘B”, do Código de Processo Penal Militar.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença absolutória, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

Teresina, 25/10/2022