AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS.EFEITO SUSPENSIVO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Atribuo efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo seus efeitos, invertendo o ônus da prova, para determinar que o banco agravado forneça à parte agravante os extratos bancários e demais documentos solicitados. 2.Recurso conhecido e provido, para conceder o efeito suspensivo e a inversão do ônus da prova, bem como conceder a justiça gratuita. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751702-97.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751702-97.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS.EFEITO SUSPENSIVO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Atribuo efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo seus efeitos, invertendo o ônus da prova, para determinar que o banco agravado forneça à parte agravante os extratos bancários e demais documentos solicitados. 2. Recurso conhecido e provido, para conceder o efeito suspensivo e a inversão do ônus da prova, bem como conceder a justiça gratuita.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

                            RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por ANA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA contra decisão proferida pelo douto juízo da VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, em face do BANCO BRADESCO ora agravado.

 

Decisão esta que o juízo a quo indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou a emenda da inicial, providenciando em 15 dias, a juntada de comprovantes bancários da conta corrente da agravante, sob pena de indeferimento da inicial.

 

Em suas razões recursais (Id n° 25131005), a parte agravante requer inicialmente que seja concedida a justiça gratuita, por não ter condições de pagar as despesas processuais, o que faz por declaração nesta arrazoada inicial. Também alegou que o caso em tela trata-se de nulidade contratual e, sendo assim, a prova documental – a apresentação dos extratos não é prova necessária e indispensável para a propositura da ação, os documentos necessários e essenciais devem ser ônus do banco ora agravado, fazendo necessária a inversão do ônus da prova, vez que o requerente é vulnerável perante a instituição financeira, devendo, tal documento ser incumbido ao demandado.

 

Requer, portanto, que seja concedido o efeito suspensivo para suspender a determinação da emenda da inicial com os extratos bancários da conta da agravante.

Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso.

 

É o relatório.

Passo ao voto. 

 

 

O recurso interposto é cabível e preenche os requisitos exigidos pela legislação processual pertinente.

Da análise detida do caso, resta configurada à parte Agravante razão jurídica que justifica o seu pleito. Em caso de indeferimento do mesmo, restariam prejuízos irreparáveis ou de incerta reparação.

Fica evidente a hipossuficiência da parte Agravante, estando obstaculizada de obter prova que se tornaria indispensável para responsabilizar o Agravado, pelo suposto contrato de empréstimo (hipossuficiência técnica), ou seja, a Recorrente, não tem como demonstrar o nexo de causalidade para a fixação da responsabilidade do Agravado, já que este é quem possui a integralidade das informações e conhecimento técnico para comprovar se realmente o contrato foi devidamente formalizado entre as partes.

Logo, é o direito à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6°, VIII do CDC, que vaticina como um dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

A mera existência de extrato bancário, não comprovaria de fato que o Agravante tenha contraído o empréstimo bancário, e, também, é pessoa, não detendo conhecimentos hábeis de informática para a realização de tais procedimentos ora elencados.

Constatado que a parte demandada tem mais condições de apresentar os documentos para a instrução do feito, não há que se exigir a emenda da inicial pelo autor, sob pena de restar inviabilizado o direito de acesso à jurisdição. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 58.089/2015 (0010025- 97.2015.8.10.0000) - COLINAS, Relator :Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado na Sessão do dia 02 de junho de 2016).

Assim, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" (STJ, AgRg no REsp 1335475/RJ, Rei. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 06/11/2012).

Com efeito, diante da negativa do agravante quanto à regularidade dos descontos havidos em seu benefício previdenciário, cabia ao recorrido comprovar a origem e regularidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Diante da negativa da parte autora quanto à regularidade dos descontos havidos em seu benefício previdenciário, cabia à ré comprovar a origem e regularidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Exegese do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, ao conceder crédito a clientes, deve se cercar de todas as cautelas necessárias, tais como a conferência dos dados fornecidos e das assinaturas apostas em documentos. Portanto, não tendo a ré se precavido ao conceder crédito mediante fraude, deve arcar com as consequências, não lhe sendo dado repassar tais ônus ao consumidor que foi vítima da fraude. Presume-se, assim, indevida a cobrança, devendo ser restituído o montante, em dobro. Exegese do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Entretanto, embora não se desconheça que a situação enfrentada é capaz de gerar transtornos, do conjunto probatório coligido não se verifica a ocorrência de fato que tenha implicado em violação a atributo da personalidade. Ressalta-se que não houve consequências de maior gravidade, tais como a negativação do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. Assim, não caracterizado o dano moral sofrido, não há falar em reparação dos sofrimentos daí advindos. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §14, DO CPC. Havendo sucumbência recíproca, é vedada a compensação da verba honorária, na forma do art. 85, §14, do CPC. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70078229481, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Redator: Julgado em 08/08/2018).

Com estas demonstrações, é importante salientar a diferenciação entre a distribuição estática e dinâmica da inversão do ônus da prova, nesta lide. O Código de Defesa do Consumidor adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, uma vez que o magistrado tem o poder de redistribuição (inversão) do ônus probatório, caso verificada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, que é, o presente caso. 

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para deferir o pedido de justiça gratuita, determinar o efeito suspensivo, bem como a inversão do ônus da prova, e remeter os autos ao juízo de origem para proceder com o seguimento da instrução do processo. 

 O Ministério Público devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção. (Id 6767671).

 É O VOTO.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 14 a 21 → (14 a 24) outubro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator