poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0754674-40.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Pagamento, Tutela de Urgência]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA REVOGADA NO JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO INTERNO (Id. 7247532) interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática de Id. 3665293 proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 0755002-67.2022.8.18.0000 impetrado pelo MUNICÍPIO DE SIMPLICIO MENDES (PI).

É o quanto basta relatar. Decido.

A decisão monocrática ora combatida pelo ente público estadual fora revogada com a denegação da segurança nos autos do processo principal (MANDADO DE SEGURANÇA nº 0755002-67.2022.8.18.0000). Transcrevo o teor da ementa (Id. 8596236 do processo principal):

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. REGIME PREVISTO NO ART. 97 DO ADCT. REGIME ESPECIAL. DECISÃO DO STF NAS ADI(s) 4425 E 4357 E QUESTÃO DE ORDEM DE 25/03/2015. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 94/2016, 99/2017 e 109/2021. PARCELA MÍNIMA E PARCELA SUFICIENTE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO PELO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL (31.12.2029). SEGURANÇA DENEGADA.

1. O novo regime especial instituído pela EC 99/2017 há de ser interpretado como uma continuidade dos regimes anteriores, iniciados a partir da EC 62/2009, que passou pelos julgamentos do STF quando da apreciação das ADIs 4357 e 4425/DF e da Questão de Ordem de 25/03/2015.

2. Dividindo-se o valor do débito de precatórios do Município Impetrante, apresentado no plano de pagamento à autoridade apontada como coatora, pelo restante de anos (4 anos), conforme a EC 99/2017 e posteriormente dividido pelos 12 meses (verificação da parcela mensal), constata-se que o valor obtido é superior ao proposto.

3. Com a entrada em vigor da EC 109/2021, foi realizado recálculo do valor devido pelo Município Impetrante, viabilizando a quitação do débito agora até 31.12.2029. No entanto, o valor proposto para pagamento de precatórios permanece insuficiente para a quitação do total da dívida no prazo previsto na EC. Nº 109/2017 (31/12/2029).

4. O ente público não possui direito adquirido à manutenção do cálculo na forma estipulada pela EC nº 62/2009, uma vez que o atual regime especial de precatórios (artigo 101 do ADCT) prevê a existência de parcela suficiente e de parcela mínima, destacando que a parcela mínima somente será aplicável se superior à parcela suficiente, conforme dispõe o art. 59 da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Precedentes.

5. Ao optar o Impetrante por realizar o repasse em parcela fixa, há que atentar para o disposto no art. 59, § 1º da Resolução nº 303/2019 do CNJ (recentemente alterada pela Resolução nº 438/2021), devendo então, observar que a parcela repassada, deverá ser suficiente à quitação do débito de precatórios apresentados regularmente até 1º julho do penúltimo ano de vigência do regime especial (31.12.2029).

6. Liminar revogada. Segurança DENEGADA.

(TJPI; ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno; MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0752700-02.2021.8.18.0000; IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES; IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES; SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de setembro de 2022) – grifou-se.

O presente agravo interno encontra-se, à evidência, prejudicado.

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, inciso III, do NCPC).

DÊ-SE BAIXA IMEDIATA NO SISTEMA.

À SEJU para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator