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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800132-35.2017.8.18.0104
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Equivalência salarial]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL
RECORRIDO: EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso visando a reforma total da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: “1. Declarar a prescrição das parcelas vindicadas pela Parte Autora referente ao período anterior a julho de 2012; 2. Condenar o Município de Monsenhor Gil a pagar a Autora, na forma de horas extras, o tempo intraclasse trabalhado além da do limite legal, no período de agosto de 2012 a dezembro de 2014, correspondentes ao saldo de 4 (quatro) horas semanais, com correção monetária pelos índices oficiais (tabela da Justiça Federal) e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ambos a partir da data de citação. Outrossim, que a Parte Ré implemente, em favor da parte autora, a redução da jornada de trabalho para 2/3 (dois terços), limite máximo, da carga horária das atividades de interação com os educandos.”

Em suas razões: da incumbência da prova, a concessão do horário extraclasse, por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Intimado para apresentar contrarrazões, a recorrida manteve-se inerte.

É o relatório sucinto.

DECIDO.

Preliminarmente, necessário observar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto à tempestividade.

Como é sabido são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a regularidade da representação processual do recorrente, sua propriedade ou previsão legal, sua tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão.

A respeito da análise pelo Tribunal ad quem de tais pressupostos, ensina THEOTONIO NEGRÃO: "O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639. Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143)".

Ainda:

Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal ad quem, ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo a quo (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231)" ("Código de Processo Civil, 34ª ed., 2002, p. 566/567).

Dessa forma, somente devem ser conhecidos pelo Tribunal os recursos que obedeçam aos requisitos legais de admissibilidade.

In casu, tendo em vista tratar-se de Recurso Inominado, o recurso independente, seus pressupostos de admissibilidade encontram-se previstos na Lei 9.099/95.

Compulsando os autos verifica-se que a sentença foi publicada em 27/05/2018,a intimação desta deu-se em 16/07/2018, conforme ID 2912895. Desta forma, o termo a quo para a contagem do prazo deu-se em 17/07/2018, sendo assim, o dia 26/07/2018 é o termo final para a interposição do recurso.

Ocorre que, em conformidade com os autos, a parte recorrente interpôs recurso somente em 24/08/2018. Portanto, fora do prazo e, consequentemente, temos a intempestividade do recurso.

Necessário se faz, para melhor compreensão dos fatos, transcrevermos o art. 42, da Lei nº 9.099/95, que diz, in verbis: “O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Na hipótese, é inaplicável a regra do artigo 183 do Código de Processo Civil (o qual prevê prazo em dobro para as manifestações da Fazenda Pública), na medida em que a Lei nº 12.153 /2009 estabelece regra própria, prescrita em seu artigo 7º, que exclui da previsão geral de prazo diferenciado as pessoas jurídicas de direito público. Veja-se: “Art. 7 Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoaso jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. “

Isto posto, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95, acolho a intempestividade do recurso, e por consequência, determino o não conhecimento deste.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, datado eletronicamente.