APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar – Nulidade da Sentença É cediço que a execução de título executivo extrajudicial tem como fundamento a não satisfação, pelo devedor, de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em um dos títulos executivos extrajudiciais enumerado no art. 784 do Código de Processo Civil (art. 786 do CPC). Será sempre iniciada com a petição inicial, acompanhada do título, a qual, uma vez distribuída e recebida pelo juiz, ensejará a citação do devedor para pagar a dívida ou cumprir a obrigação no prazo de três dias (art. 829 do CPC).[1] No caso dos autos, verifico que o exequente é parte legítima, e ajuizou a ação executiva, nos termos da lei processual civil. Demais disso, a apelante não demonstra o cerceamento de defesa alegado, nem tampouco a ilegalidade da citação no processo de execução. Sendo assim, afasto a prejudicial de nulidade de sentença. 2. Suspensão da execução O Código de Processo Civil, no inciso II, art. 921, estabelece que, caso se verifique que o executado não apresenta bens passíveis de penhora, ou se os seus bens não forem suficientes, o processo deve se suspender a partir do momento em que se tenha ciência da certidão negativa do oficial de justiça. In casu, o apelante não fez a juntada de certidão do oficial de justiça informando sobre a inexistência de bens penhoráveis. Desse modo, não há como reformar a sentença para determinar a suspensão da ação executiva, visto o não atendimento das regras do direito processual civil. 3. Mérito – Do Excesso de Execução Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso dos autos.[2] Observa-se, portanto, que no caso em apreço, agiu, acertadamente, o julgador de piso, tendo em vista que o embargante não se desincumbiu de demonstrar o valor correto nem apresentou memória de cálculo, o que ocasionou a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4° do CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo a sentença combatida em todos os termos e fundamentos. Manutenção da gratuidade da justiça em favor da recorrente. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de se manifestar em face da ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. [1]Disponível em: https://projetotcmrj.jusbrasil.com.br/artigos/853413407/acao-de-execucao-de-titulo-executivo-extrajudicial [2] Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817791-41.2020.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 29/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817791-41.2020.8.18.0140

APELANTE: JOAQUIM GOMES DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: CONFIDENCIAL CONSULTORIA E FOMENTO EIRELI - EPP

Advogado(s) do reclamado: APOENA ALMEIDA MACHADO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.   Preliminar – Nulidade da Sentença 

É cediço que a execução de título executivo extrajudicial tem como fundamento a não satisfação, pelo devedor, de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em um dos títulos executivos extrajudiciais enumerado no art. 784 do Código de Processo Civil (art. 786 do CPC). Será sempre iniciada com a petição inicial, acompanhada do título, a qual, uma vez distribuída e recebida pelo juiz, ensejará a citação do devedor para pagar a dívida ou cumprir a obrigação no prazo de três dias (art. 829 do CPC). No caso dos autos, verifico que o exequente é parte legítima, e ajuizou a ação executiva, nos termos da lei processual civil. Demais disso, a apelante não demonstra o cerceamento de defesa alegado, nem tampouco a ilegalidade da citação no processo de execução.  Sendo assim, afasto a prejudicial de nulidade de sentença.

2.   Suspensão da execução

O Código de Processo Civil, no inciso II, art. 921, estabelece que, caso se verifique que o executado não apresenta bens passíveis de penhora, ou se os seus bens não forem suficientes, o processo deve se suspender a partir do momento em que se tenha ciência da certidão negativa do oficial de justiça. In casu, o apelante não fez a juntada de certidão do oficial de justiça informando sobre a inexistência de bens penhoráveis. Desse modo, não há como reformar a sentença para determinar a suspensão da ação executiva, visto o não atendimento das regras do direito processual civil.

3.    Mérito – Do Excesso de Execução

Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso dos autos. Observa-se, portanto, que no caso em apreço, agiu, acertadamente, o julgador de piso, tendo em vista que o embargante não se desincumbiu de demonstrar o valor correto nem apresentou memória de cálculo, o que ocasionou a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4° do CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo a sentença combatida em todos os termos e fundamentos. Manutenção da gratuidade da justiça em favor da recorrente. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de se manifestar em face da ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAQUIM GOMES DA SILVA, nos autos dos Embargos à Execução ajuizada pelo ora apelante em face de CONFIDENCIAL CONSULTORIA E FOMENTO EIRELI – EPP, ora apelada.

Em suas razões, o recorrente alega que a sentença deve ser anulada por ausência de instrução processual - ausência de audiência de instrução processual, principalmente a realização de perícia contábil para se comprovar o real valor devido, bem como a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do representante legal do Exequente para esclarecer como se formou tão enorme quantia que o Apelado cobra.

Diz que o magistrado em sede de sentença julgou antecipadamente a lide sem a essencial realização da instrução processual, mesmo requerido pela apelada a realização de prova consistente no depoimento das partes, pedido que esse veio a ser indeferido.

Assim, requer seja declarada nula a sentença prolatada sem a ocorrência da essencial instrução processual, que caracterizou o cerceamento do direito de defesa da demandada, na forma do art. 358 e seguintes do CPC, determinando a devolução do processo à origem  para a realização da essencial instrução do processo, consistente em realização de perícia contábil e audiência de instrução e julgamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa da demandada.

No mérito, alega excesso de execução e defende a necessidade de suspensão do processo executório por inexistência de bens penhoráveis.

Diante dessas razões, requer a suspensão do presente processo de execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Perdurando a situação do Embargante a mais de um ano, iniciará o prazo para prescrição intercorrente.

Ao final, requer: a) seja acatada a preliminar de assistência judiciária, garantida pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 98 do CPC/15, por ser o Apelante pobre na forma da lei; b)      Que seja acatada a preliminar de nulidade de sentença, devolvendo os autos à origem para a realização de instrução processual; c)   Que seja juntado aos autos o demonstrativo do débito, e, por conseguinte, que seja enviado para a Contadoria Judicial; d)     Que seja decretada a suspensão do feito, isto pela falta de bens suscetíveis de penhora, bem como que reste configurado o excesso de execução, haja vista que o valor apontado não está de forma alguma detalhado; e)      Assim, não entendendo Vossas Excelências, que seja julgado o presente recurso em seu mérito, dando provimento ao presente apelo para julgar a ação improcedente, com a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, em favor da Defensoria Pública. 

Sem contrarrazões ao recurso de apelação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de se manifestar em face da ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

 

 É o relatório.

Passo ao voto. 

1.   Admissibilidade do Apelo

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação

2.           Preliminar – Nulidade da sentença

Nas razões do apelo, o recorrente alega a nulidade da sentença, por inexistência de instrução processual, bem como, no mérito, diz haver excesso de execução e defende a necessidade de suspensão do processo executório por inexistência de bens penhoráveis.

Pois bem. É cediço que a execução de título executivo extrajudicial tem como fundamento a não satisfação, pelo devedor, de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em um dos títulos executivos extrajudiciais enumerado no art. 784 do Código de Processo Civil (art. 786 do CPC). Será sempre iniciada com a petição inicial, acompanhada do título, a qual, uma vez distribuída e recebida pelo juiz, ensejará a citação do devedor para pagar a dívida ou cumprir a obrigação no prazo de três dias (art. 829 do CPC).[1] 

No caso dos autos, verifico que o exequente é parte legítima, e ajuizou a ação executiva, nos termos da lei processual civil. 

Demais disso, a apelante não demonstra o cerceamento de defesa alegado, nem tampouco a ilegalidade da citação no processo de execução. 

Sendo assim, afasto a prejudicial de nulidade de sentença. 

3. Suspensão da execução

O Código de Processo Civil, no inciso II, art. 921, estabelece que, caso se verifique que o executado não apresenta bens passíveis de penhora, ou se os seus bens não forem suficientes, o processo deve se suspender a partir do momento em que se tenha ciência da certidão negativa do oficial de justiça.

In casu, o apelante não fez a juntada de certidão do oficial de justiça informando sobre a inexistência de bens penhoráveis.

Desse modo, não há como reformar a sentença para determinar a suspensão da ação executiva, visto o não atendimento das regras do direito processual civil.

4. Mérito – Do Excesso de Execução

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de se manifestar em face da ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator