PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – COTEJO ENTRE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A DEMANDA E O VALOR DAS CONDENAÇÕES NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de se conceder a gratuidade da justiça ao requerente, nos termos do art. 98 c/c § 3º do art. 99, todos do CPC/15, quando do cotejo entre a documentação que instrui os autos e a quantia das custas processuais acrescida do valor dos honorários, verificar-se sua incapacidade de arcar com as despesas oriundas de uma demanda judicial, sem que para tanto, não tenha de comprometer o sustento pessoal e familiar. 2. Apelação provida à unanimidade, para reformar, parcialmente, a sentença. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0029126-32.2016.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 20/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0029126-32.2016.8.18.0140

APELANTE: EDIVAN MARTINS MACHADO

Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS, CRISTIANO DE SOUZA LEAL

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – COTEJO ENTRE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A DEMANDA E O VALOR DAS CONDENAÇÕES NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. É de se conceder a gratuidade da justiça ao requerente, nos termos do art. 98 c/c § 3º do art. 99, todos do CPC/15, quando do cotejo entre a documentação que instrui os autos e a quantia das custas processuais acrescida do valor dos honorários, verificar-se sua incapacidade de arcar com as despesas oriundas de uma demanda judicial, sem que para tanto, não tenha de comprometer o sustento pessoal e familiar.

 

2. Apelação provida à unanimidade, para reformar, parcialmente, a sentença.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0029126-32.2016.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: EDIVAN MARTINS MACHADO 
Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO DE SOUZA LEAL - PI8471-A, WAGNER VELOSO MARTINS - PI17693-A
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar, em parte, a sentença exarada na ação ordinária, aqui versada, ajuizada por Edivan Martins Machado, ora apelante, contra o Estado do Piauí, ora apelado.

A decisão hostilizada consistiu, essencialmente, em julgar prescrita a pretensão exordial, nos termos do inc. II do art. 487 do CPC/15, condenando o autor, ora apelante, ainda, no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Inconformado, o apelante requer, primeiro, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, para fins de processamento do recurso em apreço.

Depois, argumenta que a soma dos valores das condenações nas custas processuais e nos honorários de sucumbência, resultaria em quantia superior a dez mil reais, quer dizer, importância maior que sua renda mensal líquida [R$ 6.474,90], de modo que, caso mantidas, comprometer-lhe-ão o sustento próprio e familiar.

Afirma, mais, que a simples afirmação de insuficiência de recursos confere ao requerente o direito a gratuidade da justiça, nos termos do caput do art. 98 c/c § 3º do art. 99, todos do CPC/15.

Acrescenta, também, que sua causa está sendo patrocinada por uma associação que presta serviços jurídicos de apoio aos policiais militares.

Quer, por tais razões, seja provido o recurso, a fim de reformar – parcialmente - a sentença, somente para que lhe seja concedido o pretendido benefício da gratuidade da justiça.

Por outro lado, o apelado diz, em suma, que o apelante tem renda mensal superior a seis mil reais, portanto, não teria a seu favor a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, de sorte a fazer jus a gratuidade pedida.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, por sua vez, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar, parcialmente, a sentença exarada na ação ordinária atrás mencionada.

Concede-se, de logo, o benefício da justiça gratuita, para fins de processamento do recurso em tela, ao tempo em que se registra que a razão para tanto é, logicamente, a mesma que será adiante declinada para cuidar da decisão relativa ao mérito recursal.

No caso sub examine, vislumbra-se que a documentação colacionada para os autos, isto é, contracheque, declaração de imposto de renda, faturas de água, energia elétrica e de telefonia móvel, históricos de mensalidades escolares, certidões de nascimento, se confrontada à quantia das custas processuais acrescida do valor dos honorários, realmente torna o apelante, tal qual assevera, incapaz de arcar com as despesas oriundas de uma demanda judicial, sem que para tanto, não tenha de comprometer o sustento pessoal e familiar, devendo, nesse caso, prevalecer o disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, todos os CPC/15.

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO para que lhe seja dado provimento, a fim de modificar, em parte, a sentença vergastada, apenas para conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao apelante, mantendo-a inalterada, no mais, nos seus outros termos.

 

 

Teresina, 20/11/2022